Questões de Concurso sobre Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação

O Bill of Rights dos Estados Unidos da América consiste em um rol de direitos fundamentais inserido na Declaração de Independência proclamada por Thomas Jefferson em 1776, posteriormente incorporado aos Artigos da Confederação.

O Bill of Rights dos Estados Unidos da América constitui-se de normas originárias constantes da Constituição aprovada na Convenção da Filadélfia em 1787.

O Bill of Rights dos Estados Unidos da América foi inserido somente em 1791 na Constituição americana, sob a forma de emendas constitucionais.

O Bill of Rights formalmente não é uma norma federal nos Estados Unidos da América, mas sim uma interpretação extensiva da Declaração de Direitos da Virginia promovida pela jurisprudência da Suprema Corte americana.

Não respondida.

sinônimas, relacionadas a princípios universais, independentes de vinculação com determinada ordem constitucional.

idênticas, relacionadas a regras vigentes na ordem constitucional de um único Estado acerca dos direitos e garantias.

distintas, sendo os Direitos Fundamentais vinculados a uma determinada ordem constitucional, e os Direitos Humanos, universais e supranacionais.

diferentes, sendo os Direitos Fundamentais universais e supranacionais, e os Direitos Humanos, vinculados a um a determinada ordem constitucional.

diversas porque, em bora pertencentes à ordem constitucional de um só Estado ,Direitos Fundamentais são individuais e Direitos Humanos são coletivos.

Direitos humanos é uma forma sintética de se referir a direitos fundamentais da pessoa humana, aqueles que são essenciais à pessoa humana, que precisa ser respeitada pela dignidade que lhe é inerente.

Direitos humanos são aqueles que estão previstos de forma expressa em uma Constituição e que se referem somente a direitos das pessoas que respondem a um inquérito ou a um processo penal.

Como os direitos humanos são inerentes à natureza humana, somente derivam do espírito humano e não devem ser positivados nas leis.

No âmbito da filosofia, a expressão direitos humanos significa a independência do ser humano, tratando exclusivamente do direito de liberdade.

Considerando o que prevê a Constituição de 1988, os direitos humanos se dão por meio da propriedade, que se impõe como um valor incondicional e insubstituível, que não admite equivalente.

Aumento do policiamento nas vilas e nos aglomerados.

Construção de presídios de segurança máxima.

Implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos individuais, políticos, econômicos, sociais e culturais que sejam capazes de intervir nas diversas situações de vulnerabilidade que acometem grande parte dos adolescentes brasileiros.

Redução da maioridade penal.

Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões.

Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher.

Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas.

Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa.

Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.

Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração.

A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade.

A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.

A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.

econômico, políticos e ao desenvolvimento.

civis, ao desenvolvimento e políticos.

políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.

civis, sociais e à paz.

O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.

No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX.

Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.

decreto executivo

decreto legislativo

resolução do Senado

tratado internacional

norma constitucional

V, V, F, V, F

V, V, V, V, V

V, V, F, F, V

F, F, V, F, V

V, V, F, F, F

Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

1891.

1891, com a redação dada pela Revisão Constitucional de 1926.

1824.

1934.

a dignidade da pessoa humana;

o relativismo e historicismo dos direitos humanos;

o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;

a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;

a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.

O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justificativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir.

as nações em todo o mundo assistiram a uma série de barbáries e violações de direitos humanos que revelaram a necessidade da criação de um efetivo sistema de proteção internacional desses direitos;

as nações em todo o mundo passaram por um longo período de depressão econômica que as fez refletir sobre o sistema de proteção de direitos humanos proposto pelas nações vencedoras da guerra;

foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU), que impulsionou o sentimento nacionalista daquelas nações destruídas, ajudando-as a se reerguerem;

foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU)que tratou de organizar a entrada de empresas transnacionais americanas em território europeu, garantindo mais empregos para a população carente do velho continente;

o fracasso do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália revelaram as fragilidades do modelo socialista implementado por essas nações durante a 2ª Grande Guerra Mundial.

No que se refere à conquista e proteção dos direitos humanos, é premissa de todo e qualquer documento, tratado, acordo, pacto e legislação referente a tais garantias que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, de opinião política ou de qualquer outra situação.

A partir dos últimos atentados terroristas que assolaram o mundo, a Organização das Nações Unidas dispensou oficialmente o respeito aos direitos humanos nos procedimentos de investigação penal relativos ao terrorismo e ao crime transnacional.

Nos países em que a pena de morte é legalmente executada, a pessoa condenada não terá direito a recurso ou apelação perante tribunal superior, não havendo restrições ao modo de execução da pena, sendo permitido qualquer procedimento letal, mesmo que cause sofrimento ao condenado.

No Brasil, a condenação por crime hediondo ou equiparado, a exemplo da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes, retira do preso todo e qualquer direito e garantia fundamental, no período do cumprimento da pena.

a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;

a Revolução Norte-Americana de 1776;

a Revolução Francesa de 1789;

a promulgação da Constituição Brasileira de 1988;

a promulgação da Constituição Francesa de 1848.

Certo

Errado

Certo

Errado