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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Analise as assertivas a seguir.
I. “Os droits de l’homme, os direitos humanos, são diferenciados como tais dos droits du citoyen, dos direitos do cidadão. Quem é esse homme que é diferenciado do citoyen? Ninguém mais ninguém menos que o membro da sociedade burguesa.”
II. “Mulher, desperta. A força da razão se faz escutar em todo o Universo. Reconhece teus direitos. O poderoso império da natureza não está mais envolto de preconceitos, de fanatismos, de superstições e de mentiras. A bandeira da verdade dissipou todas as nuvens da ignorância e da usurpação. O homem escravo multiplicou suas forças e teve necessidade de recorrer às tuas, para romper os seus ferros. Tornando-se livre, tornou-se injusto em relação à sua companheira.”
São autores, respectivamente, dos excertos críticos à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão:
A
Karl Marx e Olympe de Gouges.
B
Jean-Jacques Rosseau e Simone de Beauvoir.
C
Robespierre e Hannah Arendt.
D
Karl Marx e Simone de Beauvoir.
E
Jean-Jacques Rosseau e Olympe de Gouges.
Para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas,
o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram
em atos bárbaros ultrajantes para a consciência da humanidade.
C
Certo
E
Errado
Visando o combate à discriminação, a Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 estabelece que
A
à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão vedados a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.
B
a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos semelhantes são considerados medida disciplinar, visando conceder tratamento humano em razão da condição de pessoa LGBT.
C
é proibido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, mesmo sob a responsabilidade do Estado.
D
não é previsto à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.
E
à pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
Tendo como base seus conhecimentos sobre cidadania, os Direitos Humanos são trazidos da nossa infância em qual tipo de relação?
A
Relações Humanas.
B
Relações Culturais.
C
Relações Econômicas.
D
Relações Empresariais.
E
Relações Materiais.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do
término da ação judicial em apreço, em razão da demora
excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Consoante a disciplina da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada
pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro
de 1992, NÃO se pode afirmar que:
A
Toda pessoa condenada à morte tem direito a
solicitar anistia, indulto ou comutação da pena,
os quais podem ser concedidos em todos os
casos, sendo que, enquanto o pedido estiver
pendente de decisão ante a autoridade competente,
não se pode executar a pena máxima.
B
Em nenhum caso pode a pena de morte ser
aplicada a delitos políticos, nem a delitos
comuns conexos com delitos políticos, assim
como, em nenhuma hipótese, pode-se restabelecer
a pena de morte nos Estados que a
hajam abolido.
C
Toda pessoa acusada de um delito tem direito
a que se presuma sua inocência, enquanto
não for legalmente comprovada sua culpa, e
toda pessoa, durante o processo, tem direito,
em plena igualdade, de não ser obrigada a
depor contra si mesma, nem a confessar-se
culpada.
D
A confissão do acusado só é válida se feita
sem coação de nenhuma natureza e o acusado
absolvido por sentença transitada em julgado
não poderá ser submetido a novo processo
pelos mesmos fatos em nenhuma hipótese.
E
Os processados e os menores devem em
qualquer circunstância ficar separados dos
condenados e dos adultos e devem ser submetidos
a tratamento adequado à sua condição
de pessoas não condenadas ou à sua
menoridade.
Quanto à Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969,
assinale a resposta correta:
A
Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009,
após aprovação, por meio do Decreto Legislativo
n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva
às cláusulas de aplicação provisória e do
processo de solução judicial, de arbitragem e
de conciliação; e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral
das Nações Unidas em 25 de setembro de
2009; e não se aplica a acordos internacionais
concluídos entre Estados e outros sujeitos de
Direito Internacional, ou entre estes outros
sujeitos de Direito Internacional, aplicando-se,
todavia, a todo tratado que seja o instrumento
constitutivo de uma organização internacional
e a todo tratado adotado no âmbito de uma
organização internacional.
B
Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009,
após aprovação, por meio do Decreto Legislativo
n° 496, de 17 de julho de 2009, com
reserva unicamente à cláusula do processo
de solução judicial, de arbitragem e de conciliação;
e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 2009, e
não se aplica a acordos internacionais concluídos
entre Estados e outros sujeitos de Direito
Internacional, ou entre estes outros sujeitos de
Direito Internacional, tampouco a tratados que
sejam o instrumento constitutivo de uma organização
internacional ou adotados no âmbito
de uma organização internacional.
C
Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de
1969, após aprovação, por meio do Decreto
Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem
reservas; e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e
não se aplica a acordos internacionais concluídos
entre Estados e outros sujeitos de Direito
Internacional, ou entre estes outros sujeitos de
Direito Internacional, tampouco a tratados que
sejam o instrumento constitutivo de uma organização
internacional ou adotados no âmbito
de uma organização internacional.
D
Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de
1969, após aprovação, por meio do Decreto
Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, com
reserva unicamente à cláusula do processo
de solução judicial, de arbitragem e de conciliação;
e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 1969;
e aplica-se também a acordos internacionais
concluídos entre Estados e outros sujeitos de
Direito Internacional, ou entre estes outros
sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado
que seja o instrumento constitutivo de
uma organização internacional ou adotado no
âmbito de uma organização internacional.
E
Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo
Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de
1969, após aprovação, por meio do Decreto
Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem
reservas; e depósito do respectivo instrumento
de ratificação junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas em 25 de setembro de 1969;
e aplica-se também a acordos internacionais
concluídos entre Estados e outros sujeitos de
Direito Internacional, ou entre estes outros
sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado
que seja o instrumento constitutivo de
uma organização internacional ou adotado no
âmbito de uma organização internacional.
É correto afirmar que a cidadania francesa de João e o fato de
ele não residir mais no Brasil justificam a improcedência da
ação por ele proposta.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.
A
Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.
B
O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
C
As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.
D
Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.
E
Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.
A capoeira é um complexo sistema de comunicação gestual, marcada pela versatilidade, pela circularidade, pelo “desmantelamento das regas de enrijecimento do corpo através da cintura desprezada” (Tavares, 1997, p. 218), constituindo-se simultaneamente como luta e dança, num processo de bricolagem gestual que envolve a roda, o jogo, a ginga, a esquiva, a negociação e o ritmo. A proposta de registro da Roda de Capoeira e do Ofício dos Mestres de capoeira como patrimônio imaterial do Brasil fundamenta-se, segundo o parecer de junho de 2008 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em:
I. A história da resistência negra no Brasil, durante e após a escravidão, contada através de estratégias que variam da negligência ao conflito aberto com a sociedade idealista hegemônica.
II. A formação de redes de sociabilidade e constituição da identidade e da autoestima de grupos afro-brasileiros.
III. A constituição da identidade nacional, testemunhada maciçamente na produção cultural e artística brasileira, na música, dança, ates plásticas, literatura, cinema e teatro.
IV. A socialização de crianças e jovens e o desenvolvimento de formas de ensino-aprendizagem capazes de envolver múltiplas dimensões de sua formação física, psíquica, ética, afetiva e lúdica.
V. A promoção da imagem do Brasil e difusão de valores, símbolos e práticas de cultura brasileira.
VI. A convivência respeitosa e harmonização entre diferentes grupos étnicos-raciais, etários e de gênero, no país e fora dele, promovendo, mais que uma ideologia, uma prática de diversidade cultural e de combate ao racismo e outras formas de preconceito.
Estão corretos apenas os itens:
A
II, III, IV, V e VI apenas
B
I, III, IV e VI apenas
C
I, III, IV, V e VI apenas
D
II, III, IV e VI apenas
Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.
I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.
III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.
IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
III e IV.
A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero e, além disso prevê que
A
a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade deve ser chamada pelo seu nome que consta na certidão de nascimento.
B
às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, destinando-se, nesses espaços, a devida aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.
C
às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.
D
as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.
E
é proibido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011
O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil
refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além
de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é
válido somente para os direitos humanos consagrados
explicitamente na CF.
C
Certo
E
Errado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos
encarregado de promover e proteger os direitos humanos no
continente americano — detém, juntamente com os
Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica,
competência exclusiva para a propositura de ações perante a
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Uma consequência direta da Revolução Francesa foi a
equiparação de direitos entre homens e mulheres na França e
na Europa ocidental, processo que se concluiu na virada do
século XVIII.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.
De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.
A
1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).
B
1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4)Jurisdicção administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados-partes que não cumpram as convenções de que são parte.
C
1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2)Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3)Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.
D
1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.
As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser
regularmente executadas em território brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se
voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória
constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido
tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas
atribuições, de determinar o alcance de sua própria
competência — compétence de la compétence.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicação da lei, analisada à luz do Direito Internacional Humanitário, é correto afirmar que:
A
tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são acidentalmente causados a uma pessoa com os fins de obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões.
B
o termo “detenção” designa a condição das pessoas privadas da sua liberdade em conseqüência de condenação pela prática de uma infração.
C
o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.
D
nenhuma circunstância, salvo em caso de guerra, poderá ser invocada para justificar um desaparecimento forçado.
E
os responsáveis pela aplicação da lei devem identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizarem armas de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, ainda que essa providência, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revele desnecessária.
Acerca da proteção dos grupos vulneráveis no âmbito dos direitos humanos é INCORRETO afirmar que:
A
não configura discriminação racial medida tomada por Estado Parte com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, mesmo que fundada na exclusão de direitos e liberdades fundamentais de outros grupos.
B
as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
C
criança é todo ser humano que ainda não tenha completado 18 anos de idade ou que, de acordo com a lei aplicável à criança em determinado país, ainda não tenha alcançado a maioridade.
D
não é possível a expulsão de um refugiado que se encontre regularmente no território de determinado Estado Parte, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
E
entende-se por violência contra a mulher toda violência, física, sexual e psicológica, que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
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