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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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“A Youth for Human Rights International afirma que as crianças que não conhecem os seus direitos são vulneráveis e presas fáceis para os indivíduos mal-intencionados. Estatísticas de perda da dignidade e da vida através do abuso infantil, violência de gangs, trabalho infantil e crianças-soldados são incrivelmente altos.”
(Disponível em: http://br.youthforhumanrights.org/voices-for-human-rights/human-rights-abuses.html.)
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Acerca dos direitos humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas
B
Devem ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.
C
São inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos. O que implica em não poder ser limitados em determinadas situações.
D
São indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A teoria do duplo controle da proteção de direitos
humanos no Brasil prega a possibilidade de
conciliação entre as deliberações judiciais nacionais
e internacionais referentes a direitos humanos.
II - O abuso de direito na temática dos direitos
humanos pode ser entendido como uma técnica de
limitação de direitos, que exige a ponderação do
exercício de um direito com as restrições
necessárias em uma sociedade democrática.
III - O princípio da não tipicidade dos direitos
humanos é incompatível com a interpretação
evolutiva dos direitos em tratados de direitos
humanos.
IV - A interseccionalidade dos direitos humanos, por
detectar diferentes formas de opressão e tratamento
discriminatório baseadas em raça, gênero, condição
social, idade, orientação sexual, entre outras formas
de identidade social que se inter-relacionam, exige
reparações às vítimas que levem em conta essas
especificidades.
A
I e III
B
I e II
C
III e IV
D
I, II, e IV
Consideradas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) e reconheçam a sua competência, como o Brasil, que a reconheceu por meio do Decreto Legislativo nº 89, de 1998, do Senado Federal.
II. O instituto do deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ocorrer, em qualquer fase processual, com relação a inquéritos e processos em trâmite na Justiça Estadual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil seja parte, mediante requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.
IV. O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma de 1998 promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.9.2002, tem competência para julgar crime de genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra e crime de agressão, todos imprescritíveis, em relação às violações praticadas depois da entrada em vigor do Estatuto de Roma.
A
As assertivas I e II estão incorretas.
B
Somente a assertiva II está incorreta.
C
Somente a assertiva IV está incorreta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:
A
É preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes − sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.
B
Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.
C
As políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.
D
Deve-se aplicar o planejamento aos assentamento humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.
E
Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
No Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais, Lasso (2001) afirma que o respeito aos direitos humanos pelas forças policiais apresenta a(s) seguinte(s) consequências positiva(s):
A
reforça-se a confiança do público, estimula-se a cooperação da comunidade e contribui-se para a resolução de conflitos e queixas, contudo, de forma turbulenta.
B
consegue-se que a ação penal seja exercida com êxito pelos tribunais e presta-se um serviço à boa administração da justiça, pelo que se reforça a desconfiança no sistema.
C
consegue-se que a polícia seja vista como parte integrante da comunidade, desempenhando uma função social válida.
D
consegue-se que a polícia afaste-se da comunidade e, em consequência disso, esteja em posição de prevenir o crime e perseguir os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.
E
dá-se um exemplo aos outros membros da sociedade em termos de respeito pela lei e consegue-se que a polícia fique mais próxima da comunidade e, em consequência disso, não consiga prevenir o crime, apenas perseguindo os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.
Considere as assertivas abaixo sobre normas internacionais.
I - Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico interno com essa hierarquia.
II - De acordo com a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, todos os membros, ainda que não tenham ratificado convenções, têm o compromisso, dentre outros, com a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e com a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
III - Os Estados Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda a pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
-
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
A
ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
B
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
C
abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
D
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
A
O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na
realização do objetivo perseguido.
B
Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os
mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
C
O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é
indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
D
A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado
na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
E
O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito
humano e os meios adotados para a sua realização.
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
A
A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art.
5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
B
Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal possuem hierarquia e
força normativa equivalente às emendas constitucionais.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
D
Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
E
Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação
de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.
O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:
A
Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.
B
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.
C
No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
D
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.
E
Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
A
já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.
B
garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.
C
reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.
D
prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.
E
garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.
Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:
A
as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.
B
é um direito de proteção que visa proteger os estados.
C
não contém aspecto ideológico e político acentuado.
D
os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados
E
o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
A
O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
B
Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
C
A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
D
A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
E
O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
A
Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não
esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
B
Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
C
Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
D
Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações
internacionais.
E
A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana,
a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito
dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais
da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas
vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que
não haja sistemas regionais de proteção.
C
Certo
E
Errado
Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,
A
o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do
processo.
B
Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores
custeados pelo mesmo Estado de que buscam
a destruição.
C
a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica,
de modo que Adriano e Márcio poderão se defender
sem constituir defensor técnico.
D
a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida
apenas na audiência de custódia.
E
a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e
Márcio por mandato constitucional.
“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais.” (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. Caderno Mais!, p. 9-11)
O excerto acima é relacionado ao
A
Imperialismo dos direitos humanos.
B
Relativismo dos direitos humanos.
C
Universalismo dos direitos humanos.
D
Multiculturalismo dos direitos humanos.
E
Universalismo de confluência dos direitos humanos.
Os estados-membros da Organização das Nações Unidas se
comprometem a promover o respeito universal aos direitos e às
liberdades humanas fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Observe as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A
O movimento internacional dos direitos humanos flexibiliza as noções de soberania nacional e de jurisdição doméstica, consagrando um patamar internacional mínimo de proteção dos direitos humanos ao qual os Estados devem se adequar.
B
O cosmopolitanismo é uma modalidade de “globalização de cima para baixo”.
C
Para os adeptos do universalismo importa, precipuamente, o respeito à coletividade, sendo o indivíduo percebido apenas como parte integrante da sociedade em que se encontra inserido.
D
A partir da Declaração de Viena, adotada em 25/06/1 993, estabeleceu-se que a universalidade dos direitos humanos deve ser enriquecida pela diversidade cultural, diversidade esta que pode ser invocada para abrandamento desses direitos, dependendo das particularidades nacionais e regionais de cada Estado.
E
Um relativismo cultural fraco compreende a ideia de que a cultura é a principal fonte de validade de um direito ou regra moral.
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