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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
A
caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
B
caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.
C
caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
D
caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.
Considerando as fontes dos direitos humanos,
assinale a afirmação verdadeira.
A
As fontes formais dos direitos humanos são os
fatos sociais e ideias que formam a convicção da
necessidade de proteger um valor entendido
como fundamental para a promoção da
dignidade humana.
B
As fontes materiais dos direitos humanos são as
formas de expressão da norma jurídica que
consagra direitos inerentes à dignidade humana.
Em regra, correspondem às fontes do Direito em
geral e às do Direito Internacional Público.
C
As fontes materiais são, mormente, os tratados
e acordos internacionais.
D
As fontes formais dos direitos humanos são as
formas de expressão da norma jurídica que
consagra direitos inerentes à dignidade humana.
Em regra, correspondem às fontes do Direito em
geral e às do Direito Internacional Público.
No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos
direitos humanos, é correto afirmar:
A
A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a
pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do
“arremesso de anões”.
B
Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de
seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
C
Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade
dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado
seja parte formal da comunidade internacional.
D
A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação.
Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.
E
Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade,
estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico
em que seu titular esteja inserido.
Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.
II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.
III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado, mesmo após o fim dos conflitos.
C
Certo
E
Errado
Sobre direitos humanos e atividade policial, segundo a obra Polícia Militar & Direitos Humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os policiais militares, antes de serem policiais, são cidadãos, e como tais têm direitos e deveres que lhes são inerentes como pessoas humanas.
II. O policial militar tem autorização legal para o uso da força e de armas de fogo, o que lhe dá uma destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação, onde o impacto sobre a vida das pessoas é sempre extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade.
III. A polícia militar não pode se eximir de intervir, preventivamente ou tecnicamente na sociedade, porque democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime.
IV. Ao exercer a hierarquia sobre os policiais militares subordinados, os superiores devem fazê-lo com observância da lei, podendo causar, nos policiais militares, um estresse psicológico desnecessário, o que será desgastante para a corporação, ao cidadão e aos próprios policiais militares.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente as assertivas I e II estão corretas;
C
Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
D
Somente a assertivas I, II e IV estão corretas;
E
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
Leia atentamente o seguinte enunciado: “Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, podese afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos”.
Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que
A
está de acordo com a Convenção sobre os
Direitos da Criança.
B
está em desacordo com a Convenção sobre os
Direitos da Criança, pois o diploma em questão
fixa como criança e tem sua abrangência restrita
a menores de doze anos.
C
está em desacordo com a Convenção sobre os
Direitos da Criança, uma vez que esta classifica
todos como menores e não como crianças ou
adolescentes.
D
está em desacordo com a Convenção sobre os
Direitos da Criança, uma vez que o diploma em
comento diferencia criança de adolescente.
Quanto à posição hierárquica do Pacto de São
José da Costa Rica, no ordenamento jurídico
brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que
A
tem hierarquia equivalente às Emendas
Constitucionais.
B
tem caráter infralegal.
C
tem caráter supralegal.
D
tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.
Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.
O órgão da ONU descrito acima é
A
Conselho de Direitos Humanos.
B
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais.
C
Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.
D
Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos.
Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes.
I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.
II Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.
III As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à liberdade de pensamento e de expressão deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao ódio que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.
B
estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.
C
o Brasil não é signatário desta Convenção.
D
permite a escravidão
E
não trata de delitos ou de direitos políticos.
Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.
A
Renunciabilidade.
B
Soberania estatal
C
Alienabilidade
D
Prescritibilidade
E
Universalidade
O sistema de proteção global dos direitos humanos é formado tanto por instituições quanto por documentos legais, como tratados, resoluções e pactos.
C
Certo
E
Errado
Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.
III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.
A
Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em
1955.
B
Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos
direitos humanos.
C
Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo,
todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
D
Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de
salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
Embora contivesse a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça, o Código de Hammurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual há registro histórico, trazia algumas noções elementares do que atualmente se considera direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata
A
do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
B
do direito de petição e o acesso à justiça.
C
de violações do direito à vida e à integridade física.
D
do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
E
da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
A
todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.
B
em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.
C
se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global
de proteção aos Direitos Humanos.
D
se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.
E
superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo
um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.
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