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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Os direitos humanos de segunda geração são, dentre outros:
A
liberdade e propriedade.
B
saúde e assistência social.
C
autodeterminação dos povos e meio ambiente.
D
vida e meio ambiente.
E
autodeterminação dos povos e liberdade.
Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o trabalho e assinale a alternativa correta.
A
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
B
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
C
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, exceto a de gênero
D
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, exceto a cultural
E
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração semelhante por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
O sistema interamericano dos direitos humanos consegue garantir efetivamente os direitos fundamentais dos povos dessa região, principalmente porque a democracia está consolidada em todos os Estados das Américas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO
afirmar:
A
Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.
B
A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos
sociais não fossem alterados.
C
A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.
D
A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.
E
Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).
Considere as seguintes disposições.
I Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
II As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
III Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.
IV É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva.
C
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.
E
A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros.
Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.
O texto acima descreve a
A
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C
Assembleia Geral da OEA.
D
Secretaria Geral da OEA.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“O ______________¹ é administrado pela ______________2 e é composto por tratados voltados à promoção da dignidade humana e por órgãos competentes para monitorar e exigir o cumprimento desses compromissos, dentre os quais se destacam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos”.
A
sistema interamericano¹ — Organização dos
Estados Americanos (OEA)
B
sistema global¹ — Organização dos Estados
Americanos (OEA)
C
sistema global¹ — Organização das Nações
Unidas (ONU)²
D
sistema interamericano¹ — Organização das
Nações Unidas (ONU)²
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A revisão periódica universal abrange todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e é fundada na busca do diálogo e na adoção de compromissos voluntários por parte do Estado avaliado.
II - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão principal da Organização dos Estados Americanos, mas seus sete membros possuem independência funcional, não representando os Estados membros nem se subordinando às suas ordens.
III - As medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos só podem ser solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo como finalidade evitar danos irreparáveis aos direitos protegidos.
IV - O direito internacional de proteção das minorias pode ser considerado um precursor da proteção internacional de direitos humanos, contando com tratados internacionais celebrados sob os auspícios da Liga das Nações e com precedentes da Corte Permanente de Justiça Internacional.
A
II e III
B
I e IV
C
I, II e IV
D
todos estão corretos
De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:
A
em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.
B
nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
C
a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.
D
não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.
E
serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos
direitos humanos, assinale a opção correta.
A
No caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos
usuários de drogas à saúde estará sempre em posição
hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à
segurança pública.
B
Não é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao
trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende
de questões econômicas e não propriamente jurídicas.
C
O conceito de superioridade racial não é discriminatório,
devido à existência de evidências científicas que indicam que
indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais
mais desenvolvidas.
D
O movimento feminista é exemplo de movimento social de
fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos
da mulher em detrimento dos direitos do homem.
E
Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de
eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação
entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas,
promovendo a igualdade.
Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito
ao desenvolvimento, assinale a opção correta.
A
Programas de transferência de renda com condicionalidades
não podem ser considerados formas de garantia do direito ao
desenvolvimento.
B
Não há, na legislação internacional voltada aos direitos
humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em
situação de pobreza.
C
A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como
inalienável o direito ao desenvolvimento.
D
A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder
Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com
base na igualdade.
E
A escassez de renda não é o único critério para se definir o
conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como
a privação de capacidades básicas.
Os direitos humanos são voltados para questões estritamente políticas e sociais, eximindo-se de tratar de temas que se relacionem com a esfera econômica.
C
Certo
E
Errado
Considerando que um determinado Estado tome Parte
no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento,
ainda não tenha garantido em seu próprio território
ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a
gratuidade da educação primária, assinale a alternativa
correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo
previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar
e adotar um plano de ação detalhado destinado à
implementação progressiva, dentro de um número
razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do
princípio da educação primária obrigatória e gratuita
para todos.
A
Qualquer prazo razoável
B
Um ano
C
Dois anos
D
Seis meses
E
Quinze anos
No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.
I O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.
II Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
III Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Historicamente, diversos sistemas jurídicos expressaram respeito a valores relacionados aos direitos humanos, como se pode comprovar, por exemplo, na Antiguidade, com o Código de Hammurabi; na Idade Média, por meio da Magna Carta Inglesa, de 1215; e, na Idade Moderna, mediante a Declaração Inglesa de Direitos, de 1689.
C
Certo
E
Errado
São Regras de Mandela, EXCETO:
A
Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de
encarceramento.
B
Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por
infrações criminais.
C
O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a
responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
D
As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de
deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de
igualdade.
Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal
A
e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
B
nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade
destes crimes.
C
e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
D
os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
E
os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:
“O ___________________ é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...] é composto por representantes de quarenta e sete Estados, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de três anos, em votação secreta, com direito a uma reeleição para o período subsequente, segundo o critério de repartição geográfica”.
A
Conselho de Direitos Humanos da ONU
B
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais
C
Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos
D
Comitê para Eliminação da Discriminação Racial
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar que:
A
para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, mesmo que em prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional.
B
nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta livremente, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido.
C
admite-se restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o argumento de que o Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
D
toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.
E
o regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal é a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros, devendo os infratores juvenis serem encarcerados juntos com os adultos para fins de recuperação.
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