Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
Disciplina
1
Assunto
6
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
614
questões
encontradas
20
Mais recentes
No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade
A
o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados
sobre o mesmo tema.
B
o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo
como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor.
C
a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções
internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário.
D
a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado
Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos.
E
toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental"
previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.
Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos
deve ser interpretado
A
de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
B
em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões
de monitoramento de sua implementação.
C
de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais,
especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.
E
a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.
Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
B
A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
C
Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são
indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter
civil, sem fins lucrativos.
D
A Resolução n2 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução no 2.714, editada no ano seguinte.
E
A Resolução no 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.
A participação do Brasil no sistema interamericano a partir do
final da Guerra Fria se expressa de forma heterogênea no que
se refere ao seu posicionamento diante de propostas e
iniciativas emanadas desse sistema, como, por exemplo, o
decidido apoio prestado ao fortalecimento da
institucionalidade democrática no continente, a reticência
frente à agenda de segurança hemisférica na última década do
século passado e o posicionamento crítico adotado no
início desta década em relação ao Sistema Interamericano de
Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a
Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,
A
deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.
B
deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesigna- ção sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.
C
encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.
D
poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.
E
deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no
âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso
A
López Álvarez vs. Honduras.
B
Gómez Palomino vs. Peru.
C
Goiburú e outros vs. Paraguai.
D
Velásquez Rodriguez vs. Honduras.
E
Almonacid Arellano e outros vs. Chile.
Acerca das treze reflexões sobre polícia e direitos humanos, da obra Direito Humanos Coisa de Polícia, escrito por Ricardo Brisolla Balestreri, considere as afirmativas abaixo:
I. Aproximar a polícia das ONGs que atuam com direitos humanos, e vice-versa, é tarefa que não se mostra imprescindível.
II. No Brasil, em momento posterior da história, a partir da rearticulação democrática, agregou-se a seus ativistas a pecha de “defensores de bandidos” e da impunidade.
III. Durante muitos anos, o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao da Segurança Pública
A
I, II e III estão incorretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão corretas
D
I, II e III estão corretas.
E
I e II estão corretas.
Considerando os Direitos Humanos como um conjunto de regras para salvaguardar as necessidades essenciais da pessoa humana e os benefícios que a vida em sociedade proporciona, a fim de que a pessoa, ao mesmo tempo em que se torne útil à mesma sociedade, viva em harmonia e goze de paz. Sobre algumas características dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar:
A
Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político filosófica.
B
Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem tampouco autoridade alguma pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
C
Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta para sua plena realização.
D
Nenhuma das alternativas.
O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
B
As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
C
Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno
D
As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
E
Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)
O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O infrator penal não possui direitos inerentes a sua pessoa, pois cometeu um crime e não pode ser considerado um cidadão / pessoa humana como os demais.
C
Certo
E
Errado
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:
A
visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
B
tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
C
permite que se impeça o retomo da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
D
não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
E
somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.
Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO
afirmar:
A
O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.
B
A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado
em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não
existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos
que se alegue tenham sido violados.
C
A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de
proteção de direitos humanos.
D
A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção
de direitos humanos.
E
O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição
internacional.
A Declaração dos Direitos Humanos para a Saúde Mental articula os princípios orientadores da Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos e o standard das violações dos direitos humanos pela psiquiatria.
Segundo a Declaração, o direito ao consentimento informado completo NÃO INCLUI
A
o teste científico/médico, confirmando todos os alegados diagnósticos de distúrbio psiquiátrico, e o direito de refutar qualquer diagnóstico psiquiátrico de “doença” mental que não possa ser confirmado clinicamente.
B
o direito de ser informado de todos os tratamentos médicos disponíveis, que não incluem a administração de um medicamento ou tratamento psiquiátricos.
C
o tratamento psiquiátrico ou psicológico poder ser administrado a qualquer pessoa devido à suposta doença mental mesmo contra a sua vontade.
D
a divulgação completa de todos os riscos documentados de qualquer droga ou “tratamento” proposto.
Atente ao seguinte enunciado: “Trata-se de uma teoria amplamente difundida na doutrina e na prática dos direitos humanos, fundamenta tais direitos em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável”.
A teoria descrita no enunciado acima é a Teoria
A
Positivista.
B
Jusnaturalista.
C
Moralista.
D
Moderna.
Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”.
O excerto acima se refere
A
à Segunda Guerra Mundial.
B
à Revolução Francesa.
C
à Revolução Industrial.
D
ao Iluminismo.
Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de
vulnerabilidade, assinale a opção correta.
A
Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser
consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas
ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.
B
Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a
segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da
disciplina dos direitos humanos.
C
Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a
proteção da democracia é objeto do direito interno, não se
relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.
D
Em caso de grave violação de direitos humanos, o
procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ,
deslocamento da justiça federal para o plano estadual.
E
É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua
portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução
alternativa de conflito.
As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos
recomendam que
A
o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado
aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento
e vestuário.
B
empresas privadas administrem indústrias e granjas
penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho
assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
C
o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido
como regra, para que sua individualidade seja preservada.
D
o total da remuneração recebida pelo preso em razão de
trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue
a ele depois de cumprida a pena.
E
os presos sejam separados por diferentes categorias,
consideradas, entre outras, as razões da detenção.
Considere as disposições do Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre
participação social e assinale a alternativa correta.
A
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de idade, o direito de
participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o
processo cientifico e suas aplicações
B
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo o direito de participar da vida cultural e
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
C
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de 20 anos de idade,
o direito de participar da vida cultural, mas não o de
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
D
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de 21 anos de idade,
o direito de participar da vida cultural, mas não o de
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
E
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de 25 anos de idade,
o direito de participar da vida cultural, mas não o de
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se
comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante
a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
A
direito à habitação, direito à formação profissional e direito
a emprego que garanta o sustento da família.
B
direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso
a todo tipo de transporte público.
C
direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se
e escolher o cônjuge.
D
direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação
e direito à formação profissional.
Gerar simulado