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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) estabelece que
A
é permitida apenas para o caso de inadimplemento
de obrigação alimentar.
B
deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-
-Parte.
C
deve ser abolida em todos os Estados-Partes.
D
é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.
E
é autorizada para os casos de depositário infiel e de
devedor de obrigação alimentar.
Se em conflitos armados internacionais um combatente
capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de
prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista
em caso de conflitos armados não internacionais.
C
Certo
E
Errado
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto
de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:
A
os crimes da competência do Tribunal prescrevem
em 10 anos, contados do conhecimento do fato
criminoso.
B
qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser
punida em conformidade com as disposições
legais
existentes no seu Estado-Parte.
C
o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal
se eliminar o dolo requerido pelo crime.
D
o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à
data da denúncia da prática do crime, não tenham
ainda completado 21 anos de idade.
E
a previsão de um crime será estabelecida de forma
precisa, sendo permitida, quando isso não for possível,
o recurso à analogia.
Em relação às pessoas em situações de privação de liberdade,
A
a Defensoria Pública é responsável prioritariamente pelos casos caracterizados como violação de direitos das pessoas em
situação de privação de liberdade.
B
por estar atrelado à intervenção sociofamiliar, o processo de reinserção social se inicia com a saída do sistema prisional.
C
com base em uma postura crítica, ética, política e na Declaração Universal de Direitos Humanos, as ações da psicologia
devem contribuir para o enfrentamento e a superação das situações de estigma, discriminação e exclusão social.
D
uma das funções da psicologia no sistema prisional é o exame criminológico de pessoas condenadas à pena privativa de
liberdade, descrito pelo Conselho Federal de Psicologia como fundamental para se prever condutas violentas.
E
o público-alvo das ações da psicologia no sistema prisional é constituído de pessoas e famílias em sofrimento psíquico que
solicitam cuidados psicoterapêuticos.
A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.
( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
A
V,F,V
B
F,F,V
C
F,V,V
D
V,V,V
E
V,V,F
A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos, havendo, no máximo, um representante brasileiro como membro: não é admitida a participação na Comissão de mais de um nacional de um mesmo Estado.
C
Certo
E
Errado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
A
em caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros, incluindo as organizações
não governamentais, não sendo admitida, no entanto, a provocação feita por outro Estado (demanda interestatal).
B
na hipótese de verificação de violação de direitos humanos, elabora o denominado Primeiro Informe (ou Primeiro
Relatório), que possui natureza pública, oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas (por
exemplo, reparação dos danos à vítima) e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
em situações de gravidade e urgência, poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado Parte
adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou
caso pendente, sendo sempre obrigatório, em tais situações, a oitiva prévia do Estado Parte.
D
na hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade, não há
recurso disponibilizado à vítima.
E
é formada por sete membros, denominados Comissários, eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos,
não sendo admitida a sua reeleição.
Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:
A
O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor
Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo.
B
Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte.
C
Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de
inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma
atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.
D
Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso.
E
No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano
para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal
com especialização na matéria.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
Entre outros, podemos afirmar, exceto:
A
os direitos humanos são comumente compreendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano. O conceito de Direitos Humanos reconhece que cada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza.
B
os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana.
C
algumas das características mais importantes dos direitos humanos são:
-os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;
-os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;
-os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal.
D
os direitos humanos são divisíveis, relacionados e dependentes.
Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional
exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes
nele previstos por iniciativa
A
de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de
direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana
ou Europeia de Direitos Humanos.
B
de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho
de Segurança da ONU e por meio de inquérito do
Procurador do Tribunal.
C
de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte
e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
D
de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário
do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão
do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer
juiz do Tribunal.
E
de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-
-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos
e por meio de inquérito do Procurador.
Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:
A
Em face do caráter subsidiário da jurisdição internacional, foi acolhida exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos, oposta pelo Estado brasileiro, tendo sido determinada pela Corte IDH a suspensão do feito até o exaurimento dos mecanismos internos de reparação.
B
A forma federativa do Estado brasileiro justificou a condenação do Estado do Ceará em litisconsórcio passivo com a União.
C
Foi aplicada pela Corte IDH a doutrina da eficácia horizontal da proteção internacional dos direitos humanos (“Drittwirkung”), responsabilizando o Estado brasileiro.
D
Petição dos familiares da vítima endereçada à Corte IDH, após o trâmite regular em que se afastou as preliminares do Brasil de ausência de esgotamento dos recursos internos e denunciação à lide ao Ceará, foi acolhida com condenação da União.
Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será
autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a
diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.
B
Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados
americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda
mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de
pena de morte em casos de crimes comuns.
C
Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus
direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à
Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão
interna da corte nacional.
D
O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena
de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo
de guerra em virtude de condenação por infração penal
de natureza militar de gravidade extrema.
E
A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no
Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu
a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e
de caráter perpétuo.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
C
Certo
E
Errado
A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de
direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos
períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em
hostilidades.
C
Certo
E
Errado
Simões (2010) afirma que “no âmbito do relacionamento internacional está clara a desigualdade entre os Estados”. O
mesmo autor questiona: “Como conciliar essa desigualdade com a universalidade dos direitos humanos?”
A
Por meio da imposição dos direitos nacionais de um país a outro, em nome da defesa desses direitos e da democracia.
B
Não é do interesse da comunidade internacional o processo de internacionalização dos direitos humanos, pois sua
proteção deve reduzir-se à competência nacional exclusiva. O Estado é o centro absoluto e não a pessoa.
C
Os cidadãos modernamente fazem parte da humanidade, envolvidos, diariamente, em relações internacionais, em
todos os campos, o que lhes dá o sentimento nacional de pertencimento universal, igualando, também, os Estados e
tornando-os semelhantes sob todos os aspectos (econômico, social, político,...).
D
No mundo atual, desenvolveu-se um sistema normativo internacional e sistemas regionais interligados, baseados na
natureza universal e indivisível dos direitos humanos, fundados na pessoa concebida como um fim em si mesmo e,
portanto, centrada no valor fundamental da dignidade. Esse valor assenta na condição humana, como requisito único
e exclusivo da titularidade desses direitos.
Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:
I. Genocídio.
II. Crime de Agressão.
III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.
IV. Terrorismo.
Está correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:
I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia.
III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
Está correto o que consta de:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:
A
Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para
tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
B
O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas
diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
C
O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro
sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
D
O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de
petição individual das vítimas.
E
O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação,
procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.
Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
A
composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se
agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.
B
que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades,
pessoas físicas e organizações não governamentais.
C
sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).
D
cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.
E
que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de
Direitos Humanos.
A respeito da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015), NÃO é correto afirmar:
A
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é a primeira convenção internacional no mundo a proteger, de forma específica, os direitos humanos das pessoas idosas.
B
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada no dia 15 de junho, que é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
C
O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, juntamente com a Argentina, o Chile, a Costa Rica e o Uruguai; o instrumento entrou em vigor internacional em 13/12/2016.
D
Brasil não subscreveu a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
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