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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o
Estado brasileiro
A
não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.
B
reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo
ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
C
não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo
Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
D
reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos
protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
E
reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de
direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado,
por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religi-osa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de deter-minados limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacio-nada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que:
I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico.
II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a demo-cracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno.
III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentra-lizado, multiético e multilinguístico.
IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:
A
Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei
aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
B
O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como
dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.
C
A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se
comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas
adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.
D
O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes
de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados
Partes.
E
O seu 3o Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos
Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.
De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso
à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão
do sistema judicial deve considerar os princípios da
A
especialização e dos contratos de gestão.
B
prioridade e da sedimentação.
C
proximidade e do regime privativista.
D
atuação interdisciplinar e da informalidade.
E
agilidade e da coordenação.
A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos
Humanos, é correto afirmar que
A
após a primeira eleição da Comissão, a duração do
mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão
ser reeleitos por uma só vez.
B
a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como
função primordial a supervisão das obrigações dos
Estados em virtude da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos.
C
a competência para apresentar à Comissão petições
que contenham denúncias ou queixas de violação desta
Convenção por um Estado-Parte será do Ministério
Público Federal.
D
a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que
atuam como representantes dos seus respectivos
governos.
E
a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que
foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva,
a contenciosa e a executiva.
O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os
Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas
em virtude do referido Pacto, como por exemplo
em situação de guerra, perigo público, ou de outra
emergência que ameace a sua independência ou sua
segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos
nessas hipóteses, está
A
o Direito à Nacionalidade.
B
o Direito de Circulação.
C
o Direito ao Reconhecimento da Personalidade
Jurídica.
D
a Liberdade de Religião.
E
o Princípio da Retroatividade da lei.
Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:
A
No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
B
O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
C
O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
D
O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.
Acerca do controle de convencionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos e do ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa correta:
A
Para que a validade de uma lei seja garantida, deve ser ela materialmente
compatível unicamente com a Constituição Federal.
B
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a teoria do Controle de
Convencionalidade apareceu, pela primeira vez, formalmente, no Caso Cabrera
García e Montiel Flores vs. México, julgado em 2010 pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
C
Não é admissível o controle de convencionalidade de Tratados de Direitos Humanos
mediante a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional
(ADPF).
D
O controle de convencionalidade concentrado adveio com a Emenda Constitucional
n. 45, de 8 de dezembro de 2004.
E
O Controle de Convencionalidade das normas internas dos Estados-Partes é
exercida concorrentemente pelos Tribunais Internacionais e domésticos.
No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção
e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano,
assinale a alternativa correta.
A
Em relação ao Sistema Internacional de Promoção
e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções
internacionais de direitos humanos, sendo o
mais recente sobre desaparecimentos forçados, que
entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem
atualmente dez órgãos de monitoramento das
Convenções, formados por comissões de peritos
independentes. Nove destes órgãos monitoram a
implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê
de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura,
monitora os centros de detenção dos Estados Partes
que aderiram ao Protocolo Facultativo.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com
sede em Washington, D.C., é composta de cinco
juiìzes, nacionais dos Estados membros da OEA,
eleitos a tiìtulo pessoal dentre juristas da mais alta
autoridade moral, de reconhecida competência
em mateìria de direitos humanos, que reuìnam as
condiçoÞes requeridas para o exerciìcio das mais elevadas
funçoÞes judiciais, de acordo com a lei do Estado
do qual sejam nacionais, ou do Estado que os
propuser como candidatos.
C
a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos
é um órgão inter-governamental do sistema ONU
composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer
a promoção e a proteção dos direitos humanos
em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia
Geral das Nações Unidas em 15 de março de
2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações
Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo
principal a resolução de situações de violações de
direitos humanos, emanando recomendações.
D
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos
internacionais surgidos a partir de 1945
com o intuito de promover a proteção dos direitos
humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem
4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano,
europeu, africano e asiático) e um sistema
universal (Nações Unidas).
E
A ComissaÞo Interamericana de Direitos Humanos,
oìrgaÞo da OrganizaçaÞo dos Estados Americanos,
criado para promover a observância e a defesa dos
direitos humanos e para servir como oìrgaÞo consultivo
da OrganizaçaÞo nessa mateìria, compoÞe-se de cinco
membros, que devem ser pessoas de alta moral e de
reconhecido saber em mateìria de direitos humanos.
É direito previsto no Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos:
A
a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
B
jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
C
a proibição da pena de morte.
D
pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.
E
a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.
Os marcos internacionais concernentes a direito reprodutivo
definem que este é constituído por direitos humanos,
estabelecendo que toda pessoa deve dispor de controle
e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade
e reprodução, sem coerção, discriminação e violência.
C
Certo
E
Errado
A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos
internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas
relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao
abortamento.
C
Certo
E
Errado
No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada
violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher
ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação,
o direito ao abortamento legal.
C
Certo
E
Errado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma conquista muito importante da nossa história. Delineia os direitos humanos básicos e foi adotada pela Organização das Nações Unidas no ano de:
A
1944
B
1945
C
1946
D
1947
E
1948
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto
no Pacto de San José da Costa Rica.
A
As penas privativas da liberdade devem ter por
finalidade
essencial a proteção da sociedade contra
os indivíduos que representam perigo à população e
não demonstram estarem aptos ao convívio social.
B
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua
vida, sendo este um direito fundamental que deve
ser garantido por todos os Estados Partes. Esse
direito
deve ser protegido pela lei e, em geral, desde
o momento do nascimento.
C
Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento
de sentença devem ser executados sob
vigilância e controle das autoridades públicas, e os
que os executarem não devem ser postos à disposição
de particulares, companhias ou pessoas jurídicas
de caráter privado.
D
Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio
não limita os mandados de autoridade judiciária competente
expedidos em virtude de inadimplemento de
obrigação alimentar e de depositário infiel.
E
Não deverá haver penas de morte. E, nos países em
que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá
ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez)
anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.
Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:
A
O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade
B
O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal
C
A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)
D
A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial
E
Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais,
a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada
nação, em atenção ao princípio da soberania.
C
Certo
E
Errado
“Quanto ao Direito do Refugiado, fundamental foi a implementação, em 1950, do ____________________, através da
resolução da Assembleia Geral da ONU, de número 428. Trata-se da agência que se ocuparia da _______________________,
com o objetivo de ___________________________. Complementando, adotada em 28 de julho de 1951, a
______________________, no âmbito da ___________________________________, promovida pelas Nações Unidas, que
definia a condição de refugiado e as devidas ações para lidar com sua situação juridicamente. Em 1984, outro marco é a
____________________, que amplia o conceito de refugiado, incluindo _________________________________. O Brasil
está em consonância com tais disposições, em especial no disposto no artigo 4º, incisos II e X da Constituição Federal, onde
_______________________. Em complemento à Constituição, merece destaque a Lei nº 9.474/97, dedicada a
_____________________ em meio ao ordenamento jurídico nacional.” Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / proteção jurídica internacional dos refugiados / buscar soluções
rápidas e eficazes, ainda que involuntariamente / Convenção para os Refugiados / Conferência sobre os Refugiados /
Declaração de Málaga / suas famílias e descendentes até a terceira geração / preocupação com a educação dos
refugiados é externada / definir ações para garantia dos direitos dos refugiados
B
Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / expatriação dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes /
Declaração dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / os
que fogem das guerras / a preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos
Humanos / garantir a efetivação dos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
C
Alto Comissariado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / expatriação dos refugiados / dar soluções
imediatas aos indivíduos, mesmo que para tal seja necessário induzir uma repatriação / Declaração dos Refugiados /
Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a saúde dos
refugiados é externada / definir mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1948
D
Alto Comissionado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / proteção jurídica internacional aos refugiados /
buscar soluções duradouras para a condição destes indivíduos, criando a possibilidade de uma repatriação voluntária,
que sob qualquer aspecto não pode se dar forçosamente / Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados /
Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / aqueles que fogem da violência
generalizada em suas regiões, conflitos, desrespeito aos preceitos básicos de Direitos Humanos e outras condições
similares / preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / definir
os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951
Esse documento histórico de remota conquista dos direitos
humanos foi editado com o escopo de assegurar a
Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando
e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza
em relação aos seus súditos, em especial declarando,
dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições
livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas
severas:
A
Petition of Rights, de 1628.
B
Habeas Corpus Act, de 1679.
C
The Bill of Rights, de 1689.
D
Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão,
de 1789.
E
Magna Carta, de 1215.
A narrativa dos direitos humanos tem sido no sentido de ampliar sua proteção. A esse respeito, “o termo interseccionalidade foi criado por Kimberle Crenshaw para retratar a incidência dos mais diversos fatores de discriminação em um caso concreto. Tal necessidade foi verificada a partir do momento em que o caráter universal dos direitos humanos mostrou-se insuficiente para tutelar e salvaguardar os direitos humanos” (cf. Caio Cezar Paiva e Thimotie A. Heemann, “Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos”, 2. ed., 2017, p. 587). Fatores de discriminação não resolvidos, ou quando enfrentados de forma desconexa, se entrelaçam, aumentando a opressão em grandeza exponencial. Foi o que ocorreu com a violação de direitos de mulher refugiada, negra, pobre, analfabeta, homossexual e com a filha portadora de HIV, a quem foi negado pelo Estado o direito à educação. Ao apreciar essa situação, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu pela primeira fez o fenômeno da interseccionalidade. Trata-se do julgamento do caso:
A
Tereza de La Cruz Flore vs. Peru.
B
Gonzalez Lluy vs. Equador.
C
Cosme Rosa Genoveva vs. Brasil.
D
Loayza Tamayo vs. Peru.
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