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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Ano:
2019
O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano in ternacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Direitos Humanos, assim, como a Cidadania, é um dos temas mais debatidos atualmente. Ambos se entrecruzaram no decorrer da história ocidental, em movimento de encontro e desencontro de debates, associações, esclarecimentos, por diversas correntes de pensamento político – jurídico - filosófico, ganhando sentidos, significâncias e considerações variadas. Mediante o exposto no excerto acima analise as afirmativas abaixo:
I- O conceito de cidadania também está relacionado com o país onde a pessoa exerce os seus direitos e deveres.
II- Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país.
III- Os direitos humanos também podem ser definidos como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada.
IV- Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
Nenhuma das alternativas.
Analise o texto abaixo:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.
Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:
A
os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.
D
prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.
E
desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.
A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos
direitos humanos.
B
A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta
a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta.
C
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e
medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais
e para a promoção da igualdade de oportunidades.
D
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um
ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão
Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de
Direitos Humanos por um Estado Parte.
E
Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de
“efeito cliquet”.
A teoria das gerações dos direitos humanos foi lançada pelo jurista Karel Vasak, que, em Conferência proferida no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo (França, 1979), classificou os direitos humanos em três gerações, cada uma com características próprias. Posteriormente, determinados autores defenderam a ampliação da classificação de Vasak para quatro ou até cinco gerações.
A respeito dos direitos de terceira geração, tem-se, como exemplos,
A
o direito à intimidade, à segurança e à habitação.
B
o direito à liberdade, à igualdade e à propriedade.
C
o direito à liberdade, à igualdade e à fraternidade.
D
o direito à saúde, à educação e à previdência social.
E
o direito à paz, à autodeterminação e ao meio ambiente equilibrado.
A doutrina, ao tratar dos Direitos Humanos de primeira geração/dimensão, estabelece que
A
são direitos à paz, ao desenvolvimento, e à autodeterminação entre outros.
B
são direitos atinentes à solidariedade social.
C
representam a modificação do papel do Estado para além de mero fiscal das regras jurídicas.
D
são denominados também direitos de defesa, ou de prestações negativas.
E
são oriundos da constatação da vinculação do homem ao planeta terra, com recursos finitos.
Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema.
C
Certo
E
Errado
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento mais conhecido e mais influente do mundo na área de direitos humanos. Ela lista, em 30 artigos, os direitos inerentes (com os quais todo ser humano nasce) e inalienáveis (que não podem ser retirados de ninguém)”.
https://www.nexojornal.com.br/explicado... - adaptado.
Em relação ao exposto acima, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei. Todos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(---) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
(---) O casamento será válido mesmo sem o livre consentimento de um dos nubentes.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Ano:
2019
Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte
Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro
atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do
povo indígena Xukuru, em Pernambuco.
A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações
determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de
Direitos Humanos, recai sobre:
A
o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse
estado que está situado o povo Xukuru;
B
o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade
dele a demarcação de terras indígenas;
C
o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado
Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
D
a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão
da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
E
a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um
aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos
Estados Americanos.
Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:
A
São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.
B
São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
C
São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.
D
São aqueles protegidos pela ordem internacional.
E
Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.
Com relação à temática voltada para a dignidade da pessoa humana, marque a opção INCORRETA.
A
A dignidade humana é um valor moral e espiritual próprio ao ser humano.
B
A dignidade da pessoa humana afigura-se como valor fonte na constelação axiológica, imutável e insuscetível de proscrição, tratando-se de centro sobre o qual gravitam todos os demais valores e direitos desenvolvidos pela espécie humana (REALE, 1996).
C
[...] a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais[...] (INGO SCAPLET, 2004).
D
A dignidade é um valor moral e espiritual que o ser humano respira ao imprimi-lo no outro.
E
A dignidade constitui elemento que qualifica o ser humano e dele pode ser destacado. Deve ser reconhecida como pessoa humana podendo, contudo, ser criada.
Ano:
2019
O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e
Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto
compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio
como pela assistência e cooperação internacionais,
principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de
seus recursos disponíveis, que visem a assegurar,
progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno
exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo,
em particular, a adoção de medidas legislativas”.
A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na
sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos
direitos humanos, o princípio:
A
do devido processo legal;
B
da presunção de inocência;
C
da reserva do possível;
D
da irretroatividade das leis;
E
da vedação ao retrocesso.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) referenda: as crianças e os adolescentes têm todos os direitos humanos, não porque são o futuro, mas porque são seres humanos, hoje. Dentre os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, o princípio 5 prevê que às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos por sua
A
demanda familiar.
B
incapacidade temporária.
C
idade.
D
condição peculiar.
E
conduta
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao longo da história, o desrespeito aos direitos humanos nunca resultou em atos bárbaros.
II. Nenhum ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:
A
qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
B
qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
C
qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa
D
qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
E
qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram
De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.
Está correto o que consta de:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):
A
Corte do Pacto de São José da Costa Rica.
B
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Assembléia de magistrados adhoc.
D
Juizes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.
E
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
A
inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
B
obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
C
prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
D
obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
E
não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.
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