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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Os direitos humanos são divididos em gerações, tendo a primeira geração sido afirmada a partir de ideias iluministas e liberais nos séculos XVIII e XIX.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.
Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado
A
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
B
em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
C
pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.
D
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
E
pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os Direitos Humanos são dotados de características próprias, capazes de distingui-los de outros tipos de direitos, especialmente os da ordem doméstica. Levando em consideração as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A
A universalidade significa que são titulares dos Direitos Humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para poder invocar a proteção desses Direitos tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, afinidade política, status social, econômico, ressalvadas as práticas culturais e religiosas de determinados povos, ainda que contrastantes com os Direitos Humanos, pois estão respaldadas pelo que a doutrina chama de relativismo cultural.
B
O “efeito cliquet” significa que os Direitos Humanos são inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo.
C
Os Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.
D
A teoria da proteção do núcleo essencial do direito estabelece que há a possibilidade de restrição, contanto que a medida não afete a existência do próprio direito. Com base em tal premissa, é possível afirmar que a renúncia parcial de Direitos Humanos pode ocorrer, desde que respeitados os seguintes requisitos: a) proteção do núcleo essencial do direito; b) vontade expressa do titular; e c) previsão constitucional.
E
Os Direitos Humanos são imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição, salvo previsão constitucional em contrário.
Analise os textos a seguir:
Texto 1
Esses Direitos são uma categoria básica, assegurados a todo e qualquer ser humano, não importando a classe social, raça, nacionalidade, religião, cultura, profissão, gênero, orientação sexual ou qualquer outra variante possível que possa diferenciar os seres humanos. Não são uma espécie de entidade que dá suporte a algumas pessoas ou uma invenção para proteger alguns tipos de pessoas. Eles, na verdade, são muito mais do que isso. Sua extensão é universal.
Disponível: https://brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 10 mar. 2020.
Texto 2
Esse tipo de Direito aplica-se a todo e qualquer tipo de pessoa. Portanto, eles não servem para proteger ou beneficiar alguém e condenar outros, mas têm aplicação geral. Então, frases repetidas pelo senso comum, como “Esses direitos servem para proteger só bandidos”, não são corretas, visto que são uma proteção a todos os humanos.
Disponível: https://brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 10 mar. 2020. Adaptado.
Os dois textos são semelhantes porque tratam dos Direitos
A
constitucionais.
B
humanos.
C
dos idosos.
D
indígenas.
E
do brasileiro.
“A democracia é boa para as crianças e [...] avanços logrados na proteção das crianças são seguidos de avanços __________________”. (UNICEF, James Grant).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
A
na educação.
B
na economia.
C
na sociedade.
D
na democracia.
Os direitos trabalhistas não se incluem entre os direitos humanos, restando dentro da categorização de direitos sociais.
C
Certo
E
Errado
O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.
C
Certo
E
Errado
Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.
I- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar O cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
A
A assertiva I está correta.
B
A assertiva Il está correta.
C
A assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas Il e III estão corretas.
Ano:
2020
Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os Estados têm consciência que, em determinados casos, é impossível traduzir o teor da norma internacional de maneira correta para outro idioma ou que acontecem falhas na tradução que alteram o sentido do texto original aprovado. Por isso, os Estados Partes declaram o(s) idioma(s) que reconhecem como vinculantes ou são textos autênticos. Logo, a versão em português que o legislador brasileiro aprovou nem sempre pode ser utilizada, em âmbito internacional, como base interpretativa.
B
Os termos dos tratados de Direitos Humanos devem ser interpretados de forma autônoma quanto às definições feitas por instituições nacionais. Isso significa, por exemplo, que se o tratado internacional traz o termo “propriedade”, a proteção dos Direitos Humanos no plano internacional pode não seguir necessariamente a exegese interna a respeito do termo, dada pelo Estado Parte.
C
A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).
D
O princípio da efetividade diz que o conteúdo das normas “abertas” dos tratados de Direitos Humanos deve ser concretizado pelos Estados Partes, não obstante cada aplicador legal, de acordo com a realidade interna, goze naturalmente da prerrogativa de ponderar, entre duas ou mais opções de interpretações possíveis, qual o grau a ser nacionalmente adotado para a promoção prática dos Direitos Humanos no momento da aplicação, legando, nesse contexto, interpretação mais ampliativa ou mais restritiva.
E
Não respondida.
Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de os direitos
A
civis e políticos serem uma demanda dos países em desenvolvimento e os direitos sociais, uma demanda dos países desenvolvidos.
B
civis e políticos demandarem previsão constitucional e os direitos sociais serem regidos por leis ordinárias.
C
sociais, diferentes dos direitos civis, terem clara natureza prestacional.
D
sociais serem de natureza potestativa e os direitos civis e políticos serem de natureza bilateral.
E
civis e políticos serem de natureza absoluta e os direitos sociais, de natureza relativa.
Determinada a promover os objetivos da igualdade, desenvolvimento e paz para todas as mulheres, em todos os lugares do mundo, no interesse de toda a humanidade, foi adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres a Declaração de Pequim. Sobre esta, assinale a alternativa incorreta.
A
A paz local, nacional, regional não está necessariamente relacionada com os avanços das mulheres
B
Reconhece os direitos das mulheres como direitos humanos
C
Determina que o fortalecimento das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e acesso ao poder, são fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz
D
Assegura às mulheres a igualdade de acesso aos recursos econômicos, incluindo a terra, o crédito, a ciência, a tecnologia, a capacitação profissional, a informação, a comunicação e os mercados, como meio de promover o avanço e o fortalecimento das mulheres e meninas
E
Reconhece que o status das mulheres tem avançado em alguns aspectos importantes. No entanto, este progresso tem sido heterogêneo, desigualdades entre homens e mulheres têm persistido e sérios obstáculos também
Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra. O enunciado se refere ao
A
Direito de Genebra.
B
Direito de Tóquio.
C
Direito Misto.
D
Direito de Haia.
E
Direito de Nova York.
Sobre as vertentes internacionais de proteção dos direitos humanos, analise as afirmativas a seguir.
I. A tese das vertentes foi exposta por Antônio Augusto Cançado Trindade na obra Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos.
II. A vertente do direito internacional humanitário é a mais recente e parte da ideia de que o ser humano deve ser protegido contra as arbitrariedades do Estado.
III. A vertente do direito internacional dos refugiados liga-se à proteção dos bens direta e indiretamente ameaçados pelos conflitos bélicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Proclamada em Assembleia Geral da ONU em dezembro de 1948 a ______________ visa garantir, a nível mundial, os direitos e garantias fundamentais, ou seja, aqueles que proporcionarão a todo indivíduo, de qualquer parte do mundo, condições dignas de sobrevivência. Mesmo que este objetivo ainda não tenha sido alcançado, o documento citado ganha mais significado à medida que as necessidades individuais aumentam em todo o mundo. Qual o termo que o nomeia e preenche o espaço no texto?
A
Concessão Universal de Direitos Humanos.
B
Declaração de Direitos e Garantias.
C
Concessão Mundial de Direitos Humanos.
D
Concessão de Direitos e Garantias Individuais.
E
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta.
A
Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
B
Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido
C
Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro
D
Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres
E
Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional
Em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a chamada ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’. Examine as opções a seguir e marque a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que norteiam esse documento, conforme referidos em seu preâmbulo.
A
Desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
B
Dignidade inerente a todos os membros da família humana.
C
Protecção dos direitos do homem através de um regime de direito.
D
Esvaziamento das identidades nacionais, para redução das desigualdades.
Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.
Trata-se
A
do Direito Internacional Misto.
B
do Direito de Genebra.
C
do Direito de Haia.
D
do Direito Internacional dos Conflitos Armados.
E
da Carta das Nações Unidas.
É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a
A
possibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.
B
investigação pela Organização Internacional de Polícia sempre que chega a seu conhecimento notícia de violação sistemática de direitos humanos em determinado território.
C
intervenção direta pelas Forças de Segurança da Organização das Nações Unidas, autorizadas por seu Conselho de Segurança, em caso de grave violação dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.
D
denúncia dos violadores para julgamento perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, onde podem vir a ser condenados por crimes contra a humanidade.
E
concessão de asilo multilateral e salvo conduto internacional a defensores de direitos humanos ameaçados em seus territórios.
Ano:
2019
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de
Direitos Humanos tem o status de:
A
decreto legislativo;
B
Lei ordinária;
C
norma supralegal, mas infraconstitucional;
D
norma constitucional;
E
norma supraconstitucional.
A Declaração de Salamanca (1994) é uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata dos princípios, política e prática em educação especial. Com efeito, reunidos em Salamanca (Espanha), entre os dias 7 e 10 de junho de 1994, os delegados representantes de 92 países e 25 organizações internacionais proclamaram:
I - Os sistemas de educação devem ser projetados e os programas educativos implementados tendo em vista a vasta diversidade destas características e necessidades.
II - As crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares, que a elas se devem adequar através duma pedagogia centrada na criança, capaz de ir ao encontro destas necessidades.
III - Cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprias.
Está correto o que se afirma em:
A
I
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
E
II
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