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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
A
estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte
deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que
neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.
B
prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra,
nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como
justificativa para a tortura.
C
dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser
admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal
declaração foi dada.
D
inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa
ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.
E
prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios
de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais
de monitoramento sempre que solicitado.
O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o
direito humano a um meio ambiente sadio é
A
o Protocolo de São Salvador.
B
o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C
a Convenção Americana de Direitos Humanos.
D
o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
E
a Declaração Universal de Direitos Humanos.
Ao receber e admitir a petição de denúncia, a Comissão a encaminhará à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para que sejam realizadas investigação e apuração dos fatos e, havendo materialidade, poderão ser solicitadas informações ao governo do Estado ao qual pertence a autoridade responsável pela violação alegada; no caso em tela, o brasileiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
A
a pena pode passar da pessoa do delinquente.
B
não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
C
os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.
D
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.
E
a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Os Direitos Humanos são passíveis de renúncia, podem prescrever, mas são universais.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS. Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.
Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:
A
atitude, diminuir, países de origem, forças, filhos
B
ação, combater, países de origem, ações, cidadãos
C
reação conjunta, diminuir, estados, estratégias, compatriotas
D
ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais
E
intervenção, diminuir, estados, medidas, cidadãos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
A
A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
B
A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
C
É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
D
O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes
envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.
B
Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos
nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à
Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
C
A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função
de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos
humanos de forma reiterada e injustificada.
D
A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de
Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a
aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.
E
Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos,
sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à
investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.
É sabido que, concomitantemente ao Sistema Global de proteção aos direitos
humanos, subsistem atualmente três sistemas regionais principais de proteção a eles,
quais sejam: os Sistemas Africano, Europeu e Interamericano. Destaca-se, dentro do
Sistema Interamericano, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, adotada em
1969 durante a Conferência Intergovernamental celebrada pela Organização dos
Estados Americanos – OEA. A respectiva Convenção estabeleceu, em seu âmbito, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, as quais podem ser definidas como mecanismos de monitoramento e
implementação dos direitos nela estabelecidos. Quanto a esses dois aparatos previstos
na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
A competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos alcança apenas
os Estados-Partes da Convenção Americana.
B
De acordo com a Convenção Americana de Direito Humanos, apenas os Estados-
Partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte
Interamericana de Direitos Humanos, podendo esta, em reconhecendo a violação
de direito protegido, determinar a reparação do dano e, inclusive, o pagamento de
indenização à parte lesada.
C
A decisão da Corte Interamericana possui força jurídica vinculante e obrigatória,
passível de recurso.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode substituir os Tribunais Internos
e funcionar como Tribunal de recurso e cassação de decisões proferidas no plano
do ordenamento doméstico.
E
O esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna não constitui requisito
fundamental para admissão de petição ou de comunicação de violação de direitos
humanos à Comissão Internacional de Direitos Humanos.
A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um
conflito armado marca o fim automático da vigência do direito
internacional dos direitos humanos no território em conflito,
dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos
humanos, assinale a alternativa correta:
A
A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre
exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e
do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
B
O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os
progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi
ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.
C
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e
eliminar a discriminação racial.
D
Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional
como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados
Internacionais de Direitos Humanos.
E
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia
das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar
valores básicos universais aos seres humanos.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará”
estabelece que
A
sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade
física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.
B
violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.
C
a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer
pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro
e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer
outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
D
os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre
as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.
E
os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
parecer sobre a interpretação da Convenção.
Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956.
II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007.
III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
A
Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
B
Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
C
Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
D
Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
E
Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.
Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos apresenta determinadas estipulações quanto a penas, é correto afirmar que a pena de morte
A
será imposta nos casos de etnocídio e genocídio, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
B
será imposta nos casos de crimes graves, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
C
poderá ser imposta nos países em que não tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do referido Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
D
será imposta nos casos de crimes contra o Estado, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
E
será imposta nos casos de crimes contra a humanidade, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi esboçada principalmente por John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.
John Peters Humphrey é de origem:
A
norueguesa.
B
canadense.
C
holandesa.
D
francesa.
E
inglesa.
A respeito dos Direitos Humanos assinale verdadeiro ou falso :
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
( ) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
V-F-V.
B
V-V-V.
C
F-V-F.
D
Nenhuma das alternativas.
A Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres, em 1995, e a Plataforma de Ação de Beijing, de 2015, apresentam eixos abrangentes e norteadores para a alteração da situação das mulheres na sociedade. Tendo como referência esses documentos, julgue os itens a seguir.
I A erradicação da pobreza baseada no crescimento econômico sustentado, no desenvolvimento social, na proteção do meio ambiente e na justiça social requer a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social, a igualdade de oportunidades e a plena e equânime participação de mulheres e homens como agentes beneficiários de um desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa.
II Advoga-se a avaliação e o monitoramento da mídia para que os meios de comunicação se tornem agentes de desconstrução de estereótipos discriminatórios em relação à condição feminina.
III O papel do Estado é determinante na construção da igualdade, de modo que são incentivadas diretrizes estratégicas para a atuação feminina majoritária na política e nas ciências exatas.
IV Os referidos documentos defendem a normalização do acesso a armas em zonas de conflitos, para fins estritos de proteção e resguardo das mulheres e de seus filhos.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
“Sob a inspiração do ideal liberal-individualista, esse ORGANISMO INTERNACIONAL tem salvaguardado o valor da liberdade e sua projeção na esfera privada e familiar, afirmando o direito de todo e qualquer indivíduo de desenvolver sua personalidade. Com base no princípio da proporcionalidade, tem invalidado interferências estatais abusivas. Ao proteger de forma indireta os direitos sociais, tem entendido que o direito à vida privada requer não apenas obrigações negativas do Estado, mas ainda prestações positivas, condenando a omissão estatal quando afronta o direito à vida privada – por exemplo degradação ambiental causada por empresa. Referida INSTITUIÇÃO é movida pelo respeito à vida privada e pelo ideal liberal-individualista como princípios basilares (cf. Flavia Piovesan, “Direitos Humanos e Justiça Internacional”, 7. ed., p. 212, ADAPTADA). Assinale a INSTITUIÇÃO a que o texto acima se refere:
A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B
Corte Europeia de Direitos Humanos.
C
Tribunal Penal Internacional.
D
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Leia a charge:
A respeito dos direitos humanos, é incorreto afirmar que:
A
Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
B
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.
C
Os Direitos Humanos não nomeiam e protegem valores - e comportamentos - sem os quais mulheres e homens não poderiam viver de maneira digna. Segundo os princípios consagrados em 1993, na Conferência de Viena, eles têm três características fundamentais: são universais, indivisíveis e interdependentes.
D
O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,
A
a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um
direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde.
B
não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação
temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
C
as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a
proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.
D
as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades
Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar.
E
no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.
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