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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de
Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
A
Conduta estatal que viole obrigação internacional poderá ser
tolerada, caso obedeça às exigências do direito interno desse
Estado.
B
A regra de esgotamento dos recursos de direito interno, embora
mais processual que substantiva, se estende também a reformas
de ordem constitucional ou legislativa.
C
Modificações no ordenamento jurídico de determinado Estado
voltadas a adequá-lo às normas do direito internacional dos
direitos humanos não são consideradas formas de reparação.
D
A Corte decidiu que, embora a Convenção Americana de
Direitos Humanos proteja a vida em geral, os embriões não
podem ser considerados pessoas.
E
Embora de difícil efetivação, em razão das frequentes crises
migratórias, o d ireito a migrar está previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos.
Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.
A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a
A
possibilidade de monitoramento internacional.
B
possibilidade de responsabilização internacional.
C
universalidade.
D
subsidiariedade do sistema de proteção
internacional dos direitos humanos.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.
B
Juizes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.
C
O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.
No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é possível classificar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis tipologias de atuações acerca de violações aos direitos humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A
está se consolidando como importante e eficaz estratégia de proteção dos direitos humanos, ainda que as instituições estatais não se mostrem falhas ou omissas.
B
contribui para a apuração de denúncias dos mais sérios abusos e violações dos direitos humanos, com vistas ao fortalecimento da accountability dos Estados.
C
é trifásico, contando com três órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
D
é bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
E
é unitário, representado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:
A
Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
B
Em se tratando de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
C
Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
D
Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
E
Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.
É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
A Organização dos Estados Americanos tem como princípios:
1. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si.
2. A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.
3. Toda agressão armada deverá ser repelida na mesma medida e esforço.
4. A justiça e a segurança demandam a eliminação de focos de dissidência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A Organização dos Estados Americanos estabeleceu como propósitos essenciais:
1. Promover e consolidar o desenvolvimento agrário regional, como fonte de subsistência.
2. Promover e consolidar a democracia parlamentarista, respeitado o princípio da supremacia legislativa.
3. Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
4. Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não intervenção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui
A
uma obrigação do legislador constituinte.
B
obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
C
imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
D
necessidade de abertura periódica de concursos públicos.
E
um aspecto essencial para a consolidação da democracia.
Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A
Função administrativa e consultiva
B
Função legislativa e consultiva
C
Função jurisdicional e legislativa.
D
Função jurisdicional e executiva
E
Função jurisdicional e consultiva
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir, acerca da Carta das Nações Unidas de 1945, e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, individualmente, medidas paliativas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios bélicos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perpetração da paz.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A
É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em
caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.
B
São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento
de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente
sob a vigilância e controle das autoridades públicas.
C
Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição,
contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando
atentarem contra a nação.
D
Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e
políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.
E
Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes
constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a
responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.
As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem
fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também
conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa
para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para
a solução dos conflitos apresentados.
B
O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
C
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a
Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
D
Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal
Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da
declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
E
Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de
direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional
fazê-lo.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
A
a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
B
a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
C
o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
D
extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
E
a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira
principal, do direito
A
ao contraditório e a ampla defesa.
B
à integridade física e não sujeição à tortura.
C
à realização de cirurgia de afirmação sexual.
D
à saúde de criança autista.
E
à moradia e ao meio ambiente saudável.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,
A
o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.
B
no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado
Estatuto.
C
o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.
D
o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.
E
a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.
Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, diz-se comumente que o postulado do devido processo legal teve origem na(o)
A
Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215.
B
Código de Hamurabi, datado de 1772 a.C., aproximadamente.
C
Convenção de Filadélfia, de 1787.
D
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
E
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
Leia atentamente os excertos a seguir:
“[...] é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. É sediada na cidade de Washington, capital dos EUA, e tem suas atividades reguladas pelo Pacto de São José [...]”;
“[...] não é órgão jurisdicional, assemelhando-se, nesse sentido, aos órgãos de tratados da ONU. É composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição subsequente”.
O órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos — OEA —, a que os trechos acima se referem, é denominado
A
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B
Conselho de Direitos Humanos da OEA.
C
Alto Comissariado da OEA para os Direitos
Humanos.
D
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
As características dos Direitos Humanos são, dentre outras:
A
inalienabilidade e irrenunciabilidade.
B
precariedade e temporariedade.
C
alienabilidade e prescritibilidade.
D
temporariedade e alienabilidade.
E
renunciabilidade e precariedade.
No que tange à temática do exercício
jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos,
assinale a opção que corresponde ao diploma que
institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.
A
Convenção de Genebra.
B
Estatuto de Roma de 1998.
C
Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
D
Declaração Universal dos Direitos do Homem.
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