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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma
A
construção doutrinária que questiona a forma de tratamento dado aos adolescentes submetidos à medida de internação sem justa causa aparente.
B
nova diretriz internacional aceita pelos organismos internacionais como uma forma de proteção da sociedade – este caso foi utilizado nos ataques ao jornal francês Charlie Hebdo.
C
nova forma de combater a crescente onda de terror que assola os países do mundo desenvolvido, aceita, excepcionalmente, pelas cortes internacionais.
D
forma de revisitar o processo penal e as penas, impondo violações a direitos humanos, especialmente a tortura e prisão sem justa causa, em nome da segurança e do discurso do medo.
E
forma de revisitar os direitos humanos, tornando-se mais adaptados à realidade e flexibilizados, diretamente relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais.
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito
A
das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
B
à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.
C
das mulheres à licença-maternidade.
D
de toda criança adquirir uma nacionalidade.
E
à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.
Considere as assertivas abaixo sobre livre circulação de trabalhadores.
I - Para estabelecer a livre circulação de trabalhadores, o Tratado de Roma, que constituiu a Comunidade Europeia, proclamou a instituição de um sistema que consolidasse os direitos à aquisição e à manutenção de benefícios sociais pelos trabalhadores migrantes, mediante a totalização dos períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais.
II - O Tratado de Roma determinou a abolição de toda discriminação, fundada sobre a nacionalidade dos trabalhadores dos Estados-membro, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às condições de trabalho.
III - O Tratado de Assunção, que constituiu o Mercosul, trilhou a mesma diretriz europeia, tendo por propósito a livre circulação de trabalhadores, bens, serviços e fatores produtivos entre os países, por meio da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercado ou qualquer outra medida de efeito equivalente.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)
As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:
I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica no efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como na participação e contribuição para o bem-estar da sociedade. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Direitos humanos são valores, princípios e normas que se referem ao respeito à vida e à dignidade.
II. Democracia significa governo do povo, assegurado pelo gozo dos direitos de cidadania. Assim, quando há isonomia, ou seja, igualdade diante da lei, há democracia.
III. A emancipação pode ser solicitada nos Cartórios de Ofício e Notas e Tabeliães, aos menores de 16 anos.
IV. Entre as condições básicas à conquista da cidadania estão a educação, a saúde e a habitação. O Estado é o responsável na prestação desses serviços à população, e deve fazê-lo de forma satisfatória, possibilitando avanço na convivência social.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
IV e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
É comum entre os autores brasileiros que tratam da evolução dos Direitos Humanos, ou Fundamentais, a classificação desses direitos segundo “gerações”, o que envolveria uma gradação ou escalonamento de sucessivos grupos de direitos demarcados por características comuns ao longo da história da humanidade. Recentemente, surgiram autores que consideram a expressão “geração de direitos” terminologicamente inadequada.
Assinale a alternativa que apresenta o fundamento da posição adotada por esses doutrinadores.
A
Geração é termo que traduz a concepção, a evolução e a sucessão de seres vivos e não de elementos abstratos, como é o caso dos direitos.
B
O termo geração pressupõe um espaço de tempo que, com pequenas variações, se repete, separando os graus de evolução, com uma linearidade que não ocorre relativamente aos Direitos Humanos ou Fundamentais.
C
Geração envolve a ideia de surgimento espontâneo, natural, o que no caso dos Direitos Humanos importaria em desprezar o histórico de lutas e conquistas que permeia a evolução dos referidos direitos.
D
A noção de geração indica uma substituição de cada geração pela posterior, o que não ocorre na evolução dos Direitos Humanos, a qual, ademais, não se dá em etapas cronologicamente definidas e claramente distintas entre si.
Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:
A
Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.
B
Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.
C
Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.
D
Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.
E
Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
A
é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
B
apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
C
não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
D
não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.
Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
A
apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
B
em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.
C
a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
D
no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
E
apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
Em relação ao papel do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I- O Comitê é um órgão do Conselho de Administração que reflete a própria natureza tripartite da Organização Internacional do Trabalho, sendo composto de membros regulares que representam, em igualdade de proporção, os três grupos que compõem o próprio Conselho - governo, trabalhadores e empregadores.
II- O Comitê tem considerado que é da sua competência tomar decisões sobre violações de convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre condições de trabalho em geral e legislação de seguridade social, pois considera que essas convenções sempre têm relação, direta ou indireta, com a questão da liberdade sindical.
III- No exame de queixas contra alegadas violações de direitos sindicais, nenhum representante ou cidadão do Estado contra o qual foi feita a queixa ou pessoa que ocupe cargo oficial na organização nacional de empregadores ou de trabalhadores que tenha feito a queixa pode participar das deliberações do Comitê.
IV- Segundo o Comitê, o fato de um sindicato não ter registrado seu estatuto, conforme for exigido por leis nacionais, não havendo sido oficialmente reconhecido no respectivo país, é suficiente para se negar acolhimento à sua queixa.
V- A prática comum do Comitê tem sido a de não fazer qualquer distinção entre alegações levantadas contra governos e alegações levantadas contra pessoas acusadas de violar a liberdade sindical, mas considerar se, em determinado caso, um governo assegurou ou não, dentro de seu território, o livre exercício dos direitos sindicais.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e V estão corretas
B
Somente as proposições I,III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I,III e V estão correta
D
Somente as proposições II,IV e V estão corretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.
A
O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
B
O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.
C
O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
D
O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
E
O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.
O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que
A
pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.
B
cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.
C
não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.
D
pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
E
adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.
Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.
A
Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.
B
Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.
C
Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.
D
A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.
E
Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
A
A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida
qualquer violação ao seu conteúdo.
B
A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com
exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.
C
A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos,
sociais e culturais.
D
A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma
fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.
E
A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.
Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:
A
O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-
se os militares postos fora de combate.
B
O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do
seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.
C
O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido
historicamente este último.
D
O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.
E
O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a
relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano
internacional.
No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,
A
em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.
B
prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.
C
prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.
D
o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.
E
não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.
Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
A
O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
B
O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
C
A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
D
O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.
Ano:
2016
Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
II – Entre outros, são princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelecidos no Decreto 7.053/2009: promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais e democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
III - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz ou de microempreendedor individual.
IV - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.
V – Segundo a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram, não devem ser consideradas tortura.
A
Estão corretas somente as assertivas II, IV e V;
B
Estão corretas somente as assertivas I, III e V;
C
Estão corretas somente as assertivas II, III e IV;
D
Estão corretas somente as assertivas I, IV e V;
E
Todas as assertivas estão incorretas.
O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.
C
Certo
E
Errado
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956.
-
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:
A
Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
B
Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.
C
Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
D
Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.
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