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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na
comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas
de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado
no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão
poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
C
Certo
E
Errado
O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege
lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos
Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
C
Certo
E
Errado
Um defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta à usuária que o Estado brasileiro deve se empenhar em:
I. Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
II. Estabelecer mecanismos judiciais necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
III. Estabelecer mecanismos administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
III.
Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia
A
representar ao Defensor Público Interamericano para
que peticionasse à Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
B
peticionar ao Superior Tribunal de Justiça pleiteando
o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
C
peticionar ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o
deslocamento da competência para a Justiça Federal.
D
peticionar à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos.
E
peticionar ao Comitê contra os Desaparecimentos
Forçados.
Ano:
2015
A respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração”.
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro”.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II, III e IV
B
II e III
C
III e IV
D
II, III e IV
E
I, II e III
Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta
A
É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.
B
Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.
C
O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.
D
Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.
E
É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.
O respeito aos direitos humanos pelo império da lei é essencial
para que as pessoas não sintam necessidade de recorrer à
rebelião contra a tirania e a opressão.
C
Certo
E
Errado
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.
Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
A
A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
B
Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
C
Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
D
Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
O princípio da não discriminação, adotado como base do
direito do comércio internacional, possui duas vertentes que
não comportam exceções: a cláusula da nação mais favorecida
e a regra do tratamento nacional.
C
Certo
E
Errado
Embora o movimento abolicionista tenha exercido, desde o
final do século XVIII, forte pressão internacional pelo fim da
escravidão, essa prática de servidão continuou a existir até a
segunda metade do século XX em países como Arábia Saudita,
Iêmen, Catar e Mauritânia.
C
Certo
E
Errado
Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos,
decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil
se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas
que sejam efetivamente de Estado e não de governo.
C
Certo
E
Errado
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive perante órgãos internacionais de controle, já que a internação de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era necessária sua autorização para a administração da medicação.
C
Certo
E
Errado
O responsável por ter prendido e torturado João deverá,
pessoalmente, pagar indenização por danos morais.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes no
âmbito das normas internacionais, assinale a opção correta.
A
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças aplica-se à criança que tenha
residência habitual em um Estado contratante até que ela
complete dezoito anos de idade.
B
Embora a Convenção dos Direitos da Criança contemple
direitos relativos à proteção da saúde da criança, tais como
assistência médica e cuidados sanitários, ela é silente quanto
aos direitos inerentes à previdência social, que são objeto de
convenção internacional específica.
C
As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e
à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança
brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não
se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa
criança em família substituta brasileira.
D
Segundo o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças não objetiva discutir o
direito de guarda de criança, mas sim as questões vinculadas à
retirada ilegal de criança de seu país e(ou) a retenção indevida
de criança em local que não o de sua residência habitual.
E
As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e
à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança
brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não
se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa
criança em família substituta brasileira.
Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras:
I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Com referência à proteção internacional dos direitos humanos,
assinale a opção correta.
A
O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a
jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações
aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos
de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e
férias periódicas remuneradas.
C
A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao
desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.
D
O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus
membros composta de experts independentes e a outra metade
composta por representantes de Estados-membros da ONU.
E
Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de
1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos
Humanos.
A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole
programática que comporta, embora desprovida de conteúdo
imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito
internacional do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em
primeira instância pelo STF — em casos de foro
privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição.
C
Certo
E
Errado
A abordagem da história e cultura afro-brasileira, como conteúdo curricular da Educação Básica, implica no enfretamento de inúmeros desafios, dos pontos de vista político-social e teórico-conceitual. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
A
Apresentar um conteúdo de fortes significações político-sociais no contexto da sociedade brasileira, marcada por disputas e conflitos, por opressões e desigualdades que, historicamente, têm reservado aos afro-descendentes e às suas histórias e culturas, um lugar de subalternidade e de desqualificação.
B
O desafio está em desenvolver um trabalho pedagógico em torno da história e cultura afro-brasileira, considerando que essa proposta requer muito mais do que introduzir novos conteúdos nos programas escolares.
C
Trata-se de uma oportunidade ímpar para se propor reflexões e para construção de novas compreensões sobre a nossa história e cultura e na desconstrução de algumas narrativas históricas que nos acostumamos a ouvir na escola e nos meios de comunicação em diferentes espaços de aprendizagem e de convivência social.
D
Pensar que os momentos históricos foram marcados por pontos de vista interpretativo de cada época, por interesses de diferentes grupos sociais e por perspectivas analíticas inacabadas do presente.
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