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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Considerando o tema “Direitos Humanos”, marque a alternativa incorreta:
A
Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos.
B
É evidente a importância dos Direitos Humanos para a construção de um Estado democrático de direito, onde as instituições públicas, em particular a polícia, exercem suas atividades com base nos princípios de respeito à dignidade humana.
C
Os Direitos Humanos são um conjunto de valores que admite interpretações e conotações diversas. Englobam uma gama ilimitada de direitos e deveres do homem para com o homem e por extensão para com a natureza, pois dela depende a humanidade para sua sobrevivência.
D
São considerados Direitos Humanos apenas os direitos civis e políticos.
Ano:
2014
Qual das seguintes cláusulas NÃO CONSTA da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 proclamada durante a Revolução Francesa:
A
A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
B
Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.
C
Todos os homens em idade adulta e no pleno gozo de sua sanidade mental têm direito de votar e ser votado.
D
A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
E
Não respondida.
Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da
Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.
A
Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua
elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o
advento do ECA.
B
Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito
internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro
somente após nova apreciação do Congresso Nacional.
C
Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
D
A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro
como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido
aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois
turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.
E
A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é
obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.
No que concerne à relação entre os tratados internacionais de
direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
opção correta.
A
Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma
ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o
modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
B
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser
invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto
legislativo do Senado Federal.
C
A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no
plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado
brasileiro.
D
Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais
de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser
exigíveis.
E
Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime
especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.
Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
o algumas das características dos direitos humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência, prescritibilidade, complementariedade, inviolabilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.
C
Certo
E
Errado
Os sistemas de proteção aos direitos humanos constituem
um conjunto articulado e descentralizado de
instrumentos, mecanismos, órgãos e ações operadas
por defensores desses direitos, com vistas a garantir
sua promoção e reparação. Os princípios articuladores
desses sistemas são
A
equidade, eficácia e autonomia administrativa.
B
acessibilidade, institucionalidade e liberdade.
C
regionalização, territorialização e judicialização.
D
efetividade, exigibilidade e justiciabilidade.
E
benemerência, jurisprudência e co-responsabilidade.
De acordo com o texto “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”, analise as afirmativas abaixo:
I - Em termos de inconsciente coletivo, o policial exerce função educativa arquetípica: deve ser “o mocinho”, com procedimentos e atitudes coerentes com a “firmeza moralmente reta”, oposta radicalmente aos desvios perversos do outro arquétipo que se lhe contrapõe: o bandido.
II - O policial, pela natural autoridade moral que porta, tem o potencial de ser o mais marcante promotor dos Direitos Humanos, revertendo o quadro de descrédito social e qualificando-se como um personagem central da democracia.
III - O zelo pelo respeito e a decência dos quadros policiais não cabe apenas ao Estado mas aos próprios policiais, os maiores interessados em participarem de instituições livres de -vícios, valorizadas socialmente e detentoras de credibilidade histórica.
Estão CORRETAS:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas II e III.
C
Apenas as afirmativas I e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Os Dez Princípios do Pacto Global abrangem temas relacionados aos Direitos Humanos, ao Trabalho, ao Meio Ambiente e ao Combate à Corrupção e, por isso,
A
são juridicamente vinculativos a todas as empresas, dada a importância de sua pauta.
B
as corporações, principais agentes da globalização, poderão ajudar a garantir que o mercado, tecnologia, comércio e finanças possam progredir de forma a beneficiar as economias e as sociedades em todos os lugares.
C
não se trata de uma rede de empresas e/ou outros stakeholders.
D
se configuram como uma iniciativa compulsória, direcionada primeiramente aos Estados e, em segundo lugar, às empresas.
E
não há preocupação, dentre tais princípios, com a liberdade associativa, apenas com o tema da negociação coletiva.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos,
Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados
direitos de primeira geração nos seguintes termos:
“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da
Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos
humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara
demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no
contratualismo de inspiração individualista. São vistos como
direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais,
uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução
dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das
Letras, 1988, p. 126).
Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência com
a concepção de direitos humanos acima mencionada:
A
"A finalidade de toda associação política é a conservação
dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.
Esses direitos são a liberdade, a propriedade
a segurança e a resistência à opressão."
B
"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar
e de mudar a sua constituição: Uma geração não
pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."
C
"A lei é a expressão livre e solene da vontade geral;
ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue;
ela só pode ordenar o que é justo e útil à
sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."
D
"Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.
As distinções sociais só podem fundamentar-se
na utilidade comum."
E
"Nós também concedemos a todos os homens livres
do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros
perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa
Carta, para que as tenham e as conservem para
si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos
herdeiros."
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:
A
A pena de morte nos Estados pode ser restabelecida,
ainda que a hajam abolido.
B
Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A
lei não pode subordinar esse uso e gozo ao interesse
social.
C
Embora a pena de morte possa ser aplicada a delitos
políticos, não pode, em nenhum caso, ser aplicada a
delitos comuns conexos com delitos políticos
D
Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou
tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa
privada de liberdade deve ser tratada com o respeito
devido à dignidade inerente ao ser humano.
E
Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho
forçado ou obrigatório. Nesses termos, constituem
trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou
serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em
cumprimento de sentença ou resolução formal expedida
pela autoridade judiciária competente.
São características dos “Direitos Humanos”:
A
inalienabilidade, imobilidade e irrenunciabilidade.
B
efetividade, inexauribilidade e irrenunciabilidade.
C
imobilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.
D
inalienabilidade, imprescritibilidade e imobilidade.
E
inalienabilidade, imprescritibilidade e inconstitucionalidade.
Abalados pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, lideradas por URSS e Estados Unidos, estabeleceram, em 1945, as bases de uma futura paz, definindo áreas de influência das potências e acertaram a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras, promover a paz e a democracia, e fortalecer os direitos humanos. A fim de que houvesse esse fortalecimento dos direitos humanos, foi elaborado documento em 1948, pela Organização das Nações Unidas, denominado:
A
Encíclica Rerum Novarum.
B
Magna Carta.
C
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
E
Declaração do Bom Povo da Virgínia.
O ano de 1948 representou um marco histórico mundial no tocante aos direitos humanos, pois foi nesse ano que
A
foi criada a Corte Internacional dos Direitos Humanos.
B
aconteceu a Independência dos Estados Unidos da América.
C
eclodiu a Revolução Francesa, trazendo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.
D
foi outorgada a Carta Magna na Inglaterra.
E
foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da responsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso
A
Jailton Neri foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, visto que, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, ser responsável por atos praticados por militares.
B
Corumbiara tem como objeto a realidade do sistema penitenciário brasileiro e se referia inicialmente aos assassinatos de trinta e sete detentos.
C
Urso Branco configura-se como um evento de abuso cometido por policiais, com o apoio de proprietários rurais contra trabalhadores sem terra.
D
José Pereira foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, a responsabilidade por atos praticados por particulares.
Para efetivar garantia existente na Convenção Americana
de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional
deve prever a
A
permissão de extradição de nacional.
B
audiência de custódia.
C
publicidade processual ampla e irrestrita.
D
inafiançabilidade de crimes relacionados à violência
doméstica.
E
admissibilidade de prova ilícita pro reo.
“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito)metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.” OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2014).
A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos ''Objetivos (Metas) do Milênio'' e com F, as demais.
( ) Explorar o espaço sideral.
( ) Educação básica de qualidade para todos.
( ) Reduzir a mortalidade infantil.
( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial.
( ) Acabar com a fome e a miséria.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a
A
V V V V V
B
V V F F F
C
V F F F V
D
F V V V F
E
F V V F V
Ano:
2014
Banca:
Instituto AOCP
Considerando os dez princípios do pacto global,
assinale a alternativa correta.
A
As empresas devem apoiar uma abordagem
preventiva sobre os desafios ambientais, estando
dispensadas de desenvolver iniciativas a fim de
promover maior responsabilidade ambiental, o que
compete exclusivamente ao Poder Público.
B
As empresas devem combater a corrupção em todas
as suas formas, inclusive extorsão e propina.
C
Cabe aos Estados e não às empresas o dever de
apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos
reconhecidos internacionalmente.
D
O trabalho compulsório será admitido, desde que
avençado em negociação coletiva.
E
Está consignado que a discriminação no emprego faz
parte do poder diretivo do empregador.
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