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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Ano:
2013
Analise as seguintes afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) Qualquer país membro da ONU pode ser denunciado perante o Comitê de Direitos
Humanos por violar direitos civis ou políticos.
( ) O direito à vida, liberdade, propriedade, igualdade e segurança são considerados
direitos de cunho negativo, uma vez que dirigidos a uma abstenção por parte do
Estado.
( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.
( ) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 e o
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966 compõem o sistema global de
proteção aos Direitos Humanos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, V.
D
F, V, V, F.
Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa
correta.
A
Constitui atribuição da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à interpretação
ou aplicação da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e proferir sentença que será definitiva
e inapelável.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui
competência privativa para conhecer dos assuntos relacionados
com o cumprimento dos compromissos assumidos
pelos Estados Partes na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas
de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria
de direitos humanos.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido
de um Estado-membro da Organização, poderá emitir
pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de
suas leis internas e os tratados concernentes à proteção
dos direitos humanos nos Estados americanos.
E
No Estado brasileiro, compete privativamente ao
Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à
Comissão petições que contenham denúncias ou queixas
de violação da Convenção sobre Direitos Humanos
por um Estado Parte.
A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
C
Certo
E
Errado
Os membros não permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, em número de dez, devem ser eleitos pela Assembleia Geral com base, entre outros critérios, na distribuição geográfica equitativa.
C
Certo
E
Errado
Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico.
Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação.
A
Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais.
B
Igualdade; liberdade; fraternidade.
C
Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis.
D
Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.
E
Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.
Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná – RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
A
Nessa situação, cabe ao procurador-geral de justiça do estado de Rondônia suscitar eventual incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
B
O deferimento do deslocamento de competência para a justiça federal só será possível, nessa situação, de acordo com o STJ, se houver risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais, entre outros requisitos.
C
O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal deverá ser suscitado até o oferecimento da denúncia pelo MP.
D
Na hipótese de deferimento do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, o caso deverá ser processado, de acordo com o STJ, no juízo federal criminal de Porto Velho – RO.
E
Nessa situação, deve-se deferir o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal dadas a condição pessoal da vítima e a repercussão do fato no cenário internacional, visto que, de acordo com o STJ, a ocorrência do homicídio doloso, por si só, não justifica o deferimento do deslocamento.
Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar:
A
O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes.
B
A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.
C
A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.
D
O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.
No Brasil, depois de 1988, é sob a perspectiva dos direitos que se afirma o Estado e não sob a perspectiva do Estado que se afirmam os direitos. Há, assim, um Direito brasileiro pré e pós-88 no campo dos direitos humanos. Em relação às Constituições brasileiras, NÃO é correto afirmar:
A
A Constituição Federal de 1988 acolhe o princípio da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
B
A Constituição Federal de 1988 não foi a primeira a inserir os direitos sociais no catálogo de direitos fundamentais.
C
As normas sobre os direitos sociais, nas Constituições brasileiras, antes de 1988, encontravam-se dispersas no âmbito da ordem econômica e social.
D
As Constituições anteriores à de 1988, primeiramente, tratavam do Estado, para, somente, então, disciplinar os direitos. Ademais, eram petrificados temas afetos ao Estado e não a direitos.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.
A
A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
B
A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
C
A formulação de reservas é vedada pela convenção.
D
A convenção veda a adesão.
E
A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.
Muitos dos princípios nos quais o Direito Internacional dos Direitos Humanos está baseado relacionam-se à necessidade de assegurar que não apenas as violações cessem, mas que a justiça seja feita em relação a ambos, vítimas e perpetradores. Estes princípios NÃO incluem o direito
A
a uma indenização apropriada.
B
à responsabilização e à punição dos autores.
C
a medidas que facilitem a reabilitação da vítima.
D
de escolha sobre a penalidade, se privativa de liberdade ou pecuniária.
Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:
---------
I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.
II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.
III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.
---------
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2013
No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas:
I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.
II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.
III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
IV. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados
em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem
a emenda constitucional.
As afirmativas CORRETAS são:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações:
I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.
IV. Na opinião consultiva no 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, somente.
C
II e III, somente.
D
I, II e III, somente.
E
I, III e IV, somente.
Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e
sua jurisprudência, é correto afirmar:
A
Em caso de reiterado descumprimento das decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte de
algum Estado, a Corte submeterá à consideração da
Assembleia Geral da OEA um relatório indicando os casos
de descumprimento do Estado infrator, bem como
recomendando a sua suspensão ou exclusão.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o
ingresso da figura do amicus curiae nos procedimentos
consultivos e nos contenciosos em qualquer momento do
processo até as alegações finais, mas não admite nos
procedimentos relativos à supervisão do cumprimento de
sentenças e às medidas provisórias.
C
No caso Atala Riffo y ninãs, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos decidiu pela responsabilidade internacional
do Estado violador em face do tratamento
discriminatório e da interferência indevida na vida privada
da vítima em razão de sua orientação sexual.
D
O pedido de interpretação das sentenças de exceções
preliminares, mérito ou reparações e custas da Corte Interamericana
de Direitos Humanos poderá ser formulado
apenas pela Comissão Interamericana e pelos Estados
Partes (autor ou réu), cabendo indicar com precisão as
questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença
cuja interpretação é solicitada.
E
A Corte Interamericana não poderá tomar as medidas
provisórias que considerar pertinentes em assuntos que
ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento
por meio da Comissão Interamericana ou dos Estados
Partes.
“Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.”
O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque
A
consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais.
B
é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal.
C
representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes.
D
institui e oficializa o direito ao habeas corpus.
Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.
A
A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.
B
O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos.
C
A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.
D
Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.
E
A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhe cida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que
A
ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.
B
só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
C
não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.
D
é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.
E
é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Dentre os documentos reconhecidos internacionalmente e que limitaram o poder do governante em relação aos direitos do homem, encontra-se o mais remoto e pioneiro antecedente que submetia o Rei a um corpo escrito de normas, procurava afastar a arbitrariedade na cobrança de impostos e implementava um julgamento justo aos homens.
Esse importante documento histórico dos direitos humanos denomina-se
A
Talmude.
B
Magna Carta da Inglaterra.
C
Alcorão.
D
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França.
E
Bill of Rights.
“Inalienabilidade” dos Direitos Humanos significa dizer que esses direitos são:
A
transferíveis e inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.
B
apenas intransferíveis, podendo ser inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.
C
apenas negociáveis, podendo ser transferíveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.
D
transferíveis e negociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.
E
intransferíveis e inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.
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