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Questões de Concurso sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.
C
Certo
E
Errado
Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional
implicam responsabilidade internacional, mesmo se forem
baseados no seu direito interno.
C
Certo
E
Errado
Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.
A
A quarta geração de direitos é marcada pelos avanços sociais.
B
As liberdades políticas e civis marcam a segunda geração de direitos.
C
A terceira geração de direitos constitui direitos de igualdade.
D
Os direitos de fraternidade, como o progresso e a paz, são elementos dos direitos de primeira geração.
E
A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.
Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.
B
A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.
D
Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.
Uma das condições para que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos sejam considerados
equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em
cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo
legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda
constitucional.
C
Certo
E
Errado
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A
O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
C
O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
D
O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.
A
A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.
B
A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.
C
A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.
D
Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.
Considerando os princípios dos Direitos Humanos, analise cuidadosamente as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.
A
Toda pessoa acusada de um delito será presumida inocente até que seja provada de que é culpada de acordo com a lei.
B
A legalidade, a proporcionalidade e a necessidade são os princípios básicos para a utilização da força e da arma de fogo.
C
Não há situações em que a tortura pode ser legal, salvo em caso de emergência pública.
D
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
E
Toda pessoa terá direito a um julgamento justo e público por um tribunal competente, independente e imparcial.
Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos
Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário
destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a
mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias
e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de
oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
C
Certo
E
Errado
Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena – RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executaram-no, sumária e arbitrariamente, na frente de sua mãe e de seu irmão, e, em seguida, fugiram do local. Em primeira instância, apenas um dos policiais foi condenado pela prática do crime. O MPE/RO, então, interpôs recurso de apelação criminal, que não foi apreciado até o presente momento, razão por que a mãe de Marcos decidiu procurar o MP para receber orientação quanto à possibilidade de adoção de outras medidas para que os responsáveis pela execução de seu filho sejam efetivamente punidos.
Com base nessa situação hipotética, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e na regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.
A
A CIDH, por ser órgão jurisdicional do referido Sistema, poderá condenar os ofíciais da polícia militar pela prática do homicídio de Marcos.
B
O promotor de justiça, mas não a mãe da vítima, tem legitimidade para apresentar à CIDH petição que informe a violação de direitos humanos pelo crime praticado contra Marcos.
C
A CIDH não poderá receber eventual petição a ela apresentada, pois, embora esteja configurada a demora injustificada na apreciação do recurso de apelação pelo Poder Judiciário, os recursos internos na proteção dos direitos humanos ainda não se esgotaram.
D
A CIDH deverá admitir petição a ela apresentada, ainda que haja solução pendente sobre a matéria em outro processo internacional.
E
Tendo o Brasil feito declaração, reconhecendo a competência da CIDH, pode ser apresentada petição a essa comissão, na qual seja informada a violação dos direitos humanos decorrente do crime praticado contra Marcos.
A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não
governamental legalmente reconhecida em um ou mais
Estados-membros da OEA tem competência para ingressar
com petições que contenham denúncias ou queixas de violação
da Convenção sobre Direitos Humanos perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos.
Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos.
Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que
A
os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
B
os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.
C
as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
D
o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14
de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
declarou a República da Argentina internacionalmente
responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento
das devidas reparações pelas violações dos seguintes
direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos:
A
direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular,
acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da
escravidão.
B
liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio
e televisão; direito à propriedade privada, devido processo
legal e direito à proteção judicial.
C
direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à
vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a
pena perpétua privativa de liberdade.
D
aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo
legal, direito à segurança e direito à integridade
pessoal da vítima e dos seus parentes.
E
direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre
os cidadãos natos e naturalizados.
A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por
tratados internacionais de direitos humanos do sistema da
ONU, é correto afirmar:
A
O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial para receber e analisar denúncias de
indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações
de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme
previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma
Convenção.
B
O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, que estabelece a competência do
Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher,
consistente na realização de trabalho educativo e preventivo
com vários instrumentos ao seu dispor, como,
por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria
e a elaboração de recomendações.
C
Os Comitês são órgãos colegiados integrados por especialistas
independentes que podem, de acordo com o
previsto em cada tratado, ter a competência de examinar
relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada
sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações,
efetuar a revisão periódica universal,
analisar petições de vítimas de violações de direitos humanos
contra os Estados, assim como elaborar comentários
ou observações gerais acerca da interpretação
dos direitos protegidos.
D
O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à
Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a
análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições
individuais de violações de direitos protegidos
nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o
próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo
para incorporação no plano doméstico.
E
O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere
ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a
comunicação quando os fatos que a motivaram tenham
ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo
para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram
ocorrendo após aquela data.
Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão,
independentemente de considerações de fronteiras,
verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou
por qualquer outro meio de sua escolha, não podendo o
exercício desse direito estar sujeito a qualquer tipo de
restrição ou limites por parte dos Estados subscritores do
pacto em apreço.
C
Certo
E
Errado
As três gerações de direitos humanos demonstram que visões
de mundo diferentes refletem-se nas normas jurídicas voltadas
à proteção da pessoa.
C
Certo
E
Errado
Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais
tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso
adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais
medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de
direitos separados para diferentes grupos raciais.
C
Certo
E
Errado
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que
A
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
B
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
C
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
D
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.
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