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O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. A Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social.
Conforme o PNEDH é correto afirmar que
a temática dos direitos humanos nos concursos é obrigatória para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
a educação em Direitos Humanos integra o Programa Nacional do Livro Didático desde 2009.
a disciplina Direitos Humanos e Mídia é obrigatória nos cursos de Comunicação Social.
o Ministério da Educação definirá estratégias de acompanhamento das ações de Educação em Direitos Humanos.
a Educação em Direitos Humanos, de modo transversal, deverá ser considerada na construção dos Projetos PolíticoPedagógicos (PPP) e dos Regimentos Escolares.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) determina que ela se dê de modo a articular uma série de aspectos e valores.
Assinale a opção que não está de acordo com os valores propostos pelo documento citado.
Concessão de privilégios sociais e econômicos a grupos específicos, segundo critérios de gênero e raça.
Incentivo a comportamentos, crenças e práticas que demonstrem a valorização dos direitos humanos em todas as áreas da sociedade.
Desenvolvimento de uma consciência cidadã que se manifeste nos aspectos cognitivo, social, ético e político.
Implementação de métodos educativos participativos e colaborativos, usando materiais e linguagens apropriados ao contexto.
Entendimento da evolução histórica dos direitos humanos e sua conexão com os cenários locais, nacionais e globais.
“Meta 11: ______________ as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos ____________ da expansão no segmento público”.
Nos termos do Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, identifique a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Triplicar; 30% (trinta por cento).
Quadruplicar; 60% (sessenta por cento).
Triplicar; 50% (cinquenta por cento).
Duplicar; 40% (quarenta por cento).
Triplicar; 20% (vinte por cento).
Sobre o principal objetivo do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), assinale a alternativa correta.
Promover a igualdade de gênero na educação brasileira, em todos os níveis.
Garantir a qualidade do ensino fundamental como direito fundamental do cidadão.
Implementar a educação em direitos humanos no sistema educacional brasileiro.
Aumentar o investimento em educação em direitos humanos em instituições de ensino superior.
O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. O Decreto no 11.851/2023 institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) (Brasil, 2018) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social. A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos.
Com base nos referidos documentos, assinale a afirmativa correta.
A temática dos direitos humanos é obrigatória nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
A educação em direitos humanos é componente curricular obrigatório no ensino médio conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O PNEDH torna obrigatória a inserção da temática da história recente do autoritarismo no Brasil em editais de incentivo a projetos de pesquisa e extensão universitária.
O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva, tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.
Para integrar o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos não será exigida experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.
São princípios norteadores da educação em direitos humanos na educação básica, de acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) estabelecido pelo MEC:
I. A educação deve ter a função de desenvolver uma cultura de direitos humanos em todos os espaços sociais.
II. A escola como espaço privilegiado para a construção e consolidação da cultura de direitos humanos deve assegurar que os objetivos e as práticas a serem adotados sejam coerentes com os valores e princípios da educação em direitos humanos.
III. A educação em direitos humanos, por seu caráter individual, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento, competitividade e individualidade.
Quais estão corretos?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.
Na sociedade em que vivemos, marcada por uma herança de desigualdades, precisamos lidar com o preconceito e a discriminação, inclusive quando o assunto é o próprio conceito de direitos humanos, visto muitas vezes como “direitos da marginalidade”, ou ainda apenas relacionado a liberdades individuais, sem pensar nos direitos econômicos, sociais e coletivos. Com a educação em direitos humanos, podemos contribuir para a formação de uma cidadania ativa, equitativa e critica em as pessoas percebam as consequências individuais e também sociais de cada escolha, com um senso de responsabilidade. Podemos propiciar o desenvolvimento de sentimentos e atitudes de cooperação e solidariedade nas práticas escolares, trazendo um entendimento de que todos somos sujeitos de deveres e de direitos.
Adaptado de Instituto Aurora, https://institutoaurora.org/educacao-em-direitoshumanos/, 2023
Com base no texto, a respeito dos princípios norteadores do Plano Nacional em Direitos Humanos na educação básica, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A educação em direitos humanos deve enfrentar o preconceito e a discriminação mantendo o caráter segmentado das atividades por área de conhecimento.
( ) A educação em direitos humanos deve estruturar-se na diversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, o acesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade e a qualidade da educação.
( ) A educação em direitos humanos deve considerar a escola um espaço privilegiado para promover cooperação e solidariedade, assegurando objetivos e práticas coerentes com o princípio de uma cidadania ativa.
As afirmativas são, respectivamente,
F, V e V.
V, F e V.
F, V e F.
V, V e F.
V, V e V.
A educação é um direito humano expresso em inúmeros tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Certo
Errado
Para promover a educação em direitos humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos prevê uma série de ações programáticas, entre as quais:
• Solicitar às agências de fomento a criação de linhas de apoio à pesquisa, ao ensino e à extensão na área de educação em direitos humanos;
• Estabelecer políticas e parâmetros para a formação continuada de professores em educação em direitos humanos, nos vários níveis e modalidades de ensino;
• Promover pesquisas em nível nacional e estadual com o envolvimento de universidades públicas, comunitárias e privadas, levantando as ações de ensino, pesquisa e extensão em direitos humanos, de modo a estruturar um cadastro atualizado e interativo.
Pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, as ações programáticas citadas são de competência da
Educação Básica.
Educação Profissionalizante.
Educação Superior.
Educação Não Formal.
Educação Fundamental.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos que visa ao exercício da solidariedade e do respeito às diversidades. Considerando o PNEDH, assinale a alternativa que corresponde corretamente um dos princípios da educação em direitos humanos na educação superior.
O compromisso com a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos na relação com os movimentos e entidades sociais, além de grupos em situação de exclusão ou discriminação.
O princípio básico norteador da educação em direitos humanos como prática global, deve estar voltado para a manutenção da sociedade.
As atividades acadêmicas devem se voltar para a formação de uma cultura de direitos humanos com foco exclusivo nos cursos de graduação.
Os preceitos da igualdade devem guiar prioritariamente as ações de direitos humanos na graduação, observando também as liberdades individuais de todos os grupos, sejam eles vulneráveis ou não vulneráveis, de modo a não segmentar os grupos sociais.
A universidade, somente como disseminadora de conhecimento, é instituição com foco central no desenvolvimento de pesquisas que avaliam a qualidade das ações de direitos humanos na sociedade.
O Art. 5º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) preconiza que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Pensar em uma educação que respeita a diversidade social é pensar em uma Educação para os Direitos Humanos, como um exercício do respeito, da tolerância e da valorização das diferenças.
Sobre esta temática, escolha a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir: O Plano Nacional da Educação em Direitos Humanos (PNEDH, 2018) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da _______________, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de ______________ que visa o exercício da solidariedade e do respeito ____________.
democracia, meritocracia, às diversidades.
justiça social, meritocracia, à justiça social.
meritocracia, diversidade, às igualdades.
política, meritocracia, às igualdades.
justiça social, direitos humanos, às diversidades.
A Declaração de Salamanca (1994), com o intuito de reforçar a ideia de educação para todos, trata de princípios, política e práticas na área das necessidades educativas especiais. Com efeito, os delegados subscritores desta declaração, reunidos em Salamanca na Espanha (de 07 a 10 de Junho de 1994), NÃO proclamaram que:
Cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprias.
Os sistemas de educação devem ser planejados e os programas educativos implementados tendo em vista a vasta diversidade destas características e necessidades.
As escolas especiais constituem os meios mais capazes para combater as atitudes discriminatórias, criando comunidades abertas e solidárias, construindo uma sociedade inclusiva e atingindo a educação para todos.
Cada criança tem o direito fundamental à educação e deve ter a oportunidade de conseguir e manter um nível aceitável de aprendizagem.
As crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares, que a elas se devem adequar através de uma pedagogia centrada na criança, capaz de ir ao encontro destas necessidades.
Para traduzir o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos em práticas educativas voltadas para a construção de uma cultura de respeito e para a promoção dos direitos humanos na sociedade amapaense é necessário que a Secretaria de Estado de Educação proponha uma série de diretrizes e ações estratégicas como as exemplificadas a seguir, à exceção de uma, a qual está em desacordo com o prescrito no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Assinale-a.
Orientar a inclusão da educação em Direitos Humanos no processo de formulação e/ou reformulação dos Projetos Político Pedagógico das escolas.
Fortalecer as ações da Cultura de Paz no ambiente escolar, voltadas para a vivência de Práticas Restaurativas em Direitos e Valores Humanos, com ênfase na comunicação não violenta, compaixão e justiça restaurativa.
Enquadrar a educação de excepcionais no sistema geral de educação básica, a fim de capacitá-los para a integração na comunidade e garantir sua mobilidade e adaptação no âmbito escolar.
Realizar levantamento de bullying, racismo, homofobia e situações de violência presentes no ambiente escolar, bem como das necessidades específicas relacionadas à violação de direitos de grupos representativos de mulheres, quilombolas, Indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e outros.
Garantir a perspectiva da educação em direitos humanos na implementação das diretrizes da Base Curricular Amapaense para Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e currículos prioritários, alinhando às especificidades da Educação Inclusiva, Educação Indígena, Educação Étnico Racial, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional.
A Educação em Direitos Humanos constitui-se no reconhecimento e na prática de uma ação educativa que tenha por centralidade a dignidade humana. A respeito dos Direitos Humanos nas escolas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) As temáticas de educação em Direitos Humanos devem levar à compreensão de que os direitos humanos servem, na prática, para defender pessoas que cometem desvios de conduta.
(_) É necessário olhar para alguns paradigmas e reconstruir conceitos que sejam capazes de mudar atitudes e comportamentos humanos.
(_) O trabalho pedagógico, nessa perspectiva, tem por premissa o direito e o respeito ao sujeito nas suas singularidades e especificidades.
C - C - E.
E - E - C.
C - E - E.
E - C - C.
De acordo com as Diretrizes curriculares Nacionais da Educação Básica, o PNEDH define a Educação em Direitos Humanos como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões, EXCETO:
Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção da subjetividade.
Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local.
Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
Segundo o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões, EXCETO:
Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local.
Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
Fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como do fortalecimento das violações.
Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político.
Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados.
A educação em direitos humanos é uma educação que não acontece somente nos limites da sala de aula. Ela é um processo permanente, continuado e global voltado para uma mudança cultural, motivo pelo qual ela não é restrita a espaços formais de ensino.
Prevista pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos em âmbito não formal
estimula processos formativos de lideranças sociais para o exercício ativo da cidadania.
depende da inserção da educação em direitos humanos nas diretrizes curriculares.
promove o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força, protegendo todos os cidadãos.
inclui o tema dos direitos humanos nos projetos político-pedagógicos das escolas.
garante o fortalecimento dos Conselhos Escolares como agentes promotores da educação em direitos humanos.
Os Direitos Humanos são frutos da luta pelo reconhecimento, realização e universalização da dignidade humana. Histórica e socialmente construídos, dizem respeito a um processo em constante elaboração, ampliando o reconhecimento de direitos face às transformações ocorridas nos diferentes contextos sociais, históricos e políticos. Conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH define a Educação em Direitos Humanos como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões, EXCETO:
afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacionais somente.
formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados.
Analise as afirmativas a seguir, considerando o disposto no Plano Nacional de Educação Em Direitos Humanos.
I. Os sistemas de ensino deverão criar políticas de produção de materiais didáticos e paradidáticos, tendo como princípios orientadores os Direitos Humanos e, por extensão, a Educação em Direitos Humanos.
II. É necessário incluir a educação em direitos humanos como componente curricular específico da Base Nacional Comum Curricular nas etapas da educação infantil (pré-escola), ensino fundamental e médio, bem como na educação de jovens e adultos e na educação especial.
III. É preciso debater com os poderes públicos e a sociedade civil a criação de uma resolução que estabeleça, pela primeira vez, Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com prazo de encaminhamento ao Congresso Nacional até o ano de 2024.
IV. A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se nos princípios de dignidade humana; igualdade de direitos; reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; laicidade do Estado; democracia na educação; transversalidade, vivência e globalidade; e sustentabilidade socioambiental.
Está correto o que se afirma em
I, II e IV, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, e IV, apenas.
Segundo o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos vai além de uma aprendizagem cognitiva, pois deve incluir o desenvolvimento social e emocional de quem se envolve no processo ensino-aprendizagem, devendo acontecer:
No âmbito da família, sem responsabilização da escola e da sociedade por tal prática.
Sem envolver o processo de desenvolvimento cognitivo.
Na comunidade escolar em interação com a comunidade local.
Na vida social e não no cotidiano escolar.
Exclusivamente no processo educacional escolar.