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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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O dispositivo constitucional que manda a lei orçamentária compreender todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União (Estados, Distrito Federal, Municípios) é conhecido como princípio da
A
anualidade.
B
universalidade
C
exclusividade.
D
programação
E
não afetação das receitas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.
A
Ação planejada e transparente.
B
Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
D
Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
E
Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
A Constituição de 1988 introduziu profundas alte-rações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta.
A
orçamento fiscal
B
orçamentos fiscal e da seguridade social
C
orçamento fiscal e orçamento de investimentos
D
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
E
orçamentos fiscal e monetário
Que são o Veto e a Emenda no que se refere ao projeto de lei orçamentária?
A
São instrumentos do legislador para alterar a redação do projeto.
B
São privativos do chefe do poder executivo.
C
São privativos do legislador e do chefe do poder executivo, respectivamente.
D
São privativos do chefe do poder executivo e do legislador, respectivamente.
E
São instrumentos do chefe do poder executivo para alterar a redação do projeto.
O Governo lança um imposto específico sobre dada mercadoria, produzida em regime de concorrência perfeita. Afirma-se que, a curto prazo, o ônus do imposto
A
recairá totalmente sobre o produtor
B
incidirá inteiramente sobre o consumidor
C
será dividido entre consumidores e produtores, de acordo com o poder político de cada grupo
D
será dividido entre consumidores e produtores, segundo a elasticidade-preço da demanda e da oferta da mercadoria
E
será dividido entre consumidores e produtores, de acordo com o número de consumidores do mercado
No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
A
distributiva, fiscalizadora e alocativa
B
distributiva, fiscalizadora e estabilizadora
C
distributiva, alocativa e estabilizadora
D
fiscalizadora, alocativa e estabilizadora
E
fiscalizadora, normativa e estabilizadora
O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.
A
Estabelecimento das prioridades.
B
Identificação das metas.
C
Computação dos custos de programas alternativos.
D
Mensuração dos benefícios de programas alternativos.
E
Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um programa.
De acordo com os fundamentos e técnicas dos enfoques tributários, o princípio da capacidade de pagamento admite que
A
os impostos são vistos como preços pagos pelos serviços.
B
os impostos devem equivaler aos benefícios totais usufruídos pelos indivíduos, a partir dos gastos públicos.
C
os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a estes.
D
ainda que defensável do ponto de vista lógico, não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério da capacidade de pagamento.
E
a abordagem do benefício é irrelevante.
Na classificação orçamentária brasileira, as operações que são limitadas no tempo e das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, são chamadas de
A
atividade.
B
subfunção.
C
função
D
projeto
E
programa.
Com relação aos sistemas de tributação, identifique a opção falsa.
A
O sistema regressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.
B
O sistema regressivo não tem nenhum efeito sobre o estado da distribuição da renda na sociedade.
C
O sistema progressivo torna a distribuição menos desigual após a sua aplicação.
D
No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado, independentemente do nível de renda.
E
Através do sistema progressivo, aplicam-se maiores percentuais de impostos para as classes de renda mais alta.
Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento-Programa "Base Zero".
A
É o orçamento onde são identificadas as metas ou objetivos a serem mensurados.
B
É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas anteriormente outorgadas.
C
É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para todos os níveis de governo.
D
É o orçamento que permite verificar através de programas definidos também os elementos de custo de um programa.
E
É aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração pública solicita dotações necessárias.
A análise de custo-benefício é uma técnica usada para avaliar projetos governamentais. Assim sendo, identifique a afirmativa correta entre as opções abaixo.
A
É a técnica que substitui o processo político.
B
É uma técnica não operacional para a determinação dos méritos das ações alternativas do governo.
C
É a técnica que permite identificar os benefícios e os custos de um projeto para então estimá-los em unidades comparáveis.
D
É uma técnica que permite a geração de um volume apreciável de gastos em projetos complementares.
E
É a única técnica que permite a quantificação de custos e benefícios, independente de uma taxa apropriada para descontar estimativas futuras do cálculo dos respectivos valores atuais.
A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Público definida nessa Lei.
A
As Administrações Diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
B
Os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.
C
A Administração Indireta da União.
D
A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.
E
Os poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios.
As pessoas concordam que o sistema tributário deve ser justo. No entanto, não existe acordo definitivo de como estabelecer esta quota. Um dos enfoques adotados é o da capacidade de pagamento. Com relação a este princípio, tem-se que:
A
cada contribuinte é tributado de acordo com sua demanda por serviços
B
o critério da capacidade de pagamento está relacionado à alocação dos benefícios dos serviços públicos
C
a aplicação de um tributo, de acordo com este princípio, é adotada em situações em que os serviços públicos são fornecidos aos indivíduos, através de taxas, contribuições de melhoria e pedágios
D
um perfil de tributos diferenciados entre pessoas com renda ou bem-estar desigual é referido como eqüidade horizontal
E
a renda, consumo ou patrimônio são medidas para avaliar a capacidade de pagamento
Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.
A
O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.
E
Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com os princípios básicos de finanças públicas, assinale a única opção falsa em relação ao conceito de bem público.
A
Um bem público é utilizado ou consumido com exclusividade.
B
O consumo de um bem público por qualquer indivíduo ou empresa não reduz a quantidade disponível para os outros indivíduos.
C
É impossível excluir agentes que desejem consumir o bem público.
D
Bem público é aquele cujo uso ou consumo é não-rival e não-excludente.
E
O mecanismo de mercado induz os indivíduos a não revelarem suas preferências com relação ao bem público.
No tocante aos gastos públicos, assinale a opção falsa.
A
As inversões financeiras têm o mesmo princípio dos gastos de custeio.
B
As despesas correntes constituem um conjunto de gastos operacionais realizados pelo governo com o objetivo de promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas atividades.
C
Os investimentos são despesas de capital correspondentes à aquisição ou surgimento de novos bens ou acréscimos de valores aos bens já existentes.
D
As reservas de contingência são formadas através de um montante orçamentário de recursos destinados a suprir eventuais despesas não previamente programadas.
E
Os gastos públicos consideram o custo da provisão de bens e serviços pelo setor público, que aparece nas contas orçamentárias do Governo.
Para a elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro de 2000, a Portaria no 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a única opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.
A
Elenco de Funções e Subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios.
B
Elenco de programas padronizados para a União, Estados e Municípios.
C
Elenco de projetos.
D
Elenco de atividades.
E
Elenco de operações especiais.
Na evolução recente da dívida pública brasileira, o reconhecimento de dívidas antigas e não-registradas inicialmente — os chamados esqueletos — representou um aumento do valor da dívida não-relacionado ao resultado fiscal.
C
Certo
E
Errado
Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o orçamento brasileiro a partir de 2000 passou a apresentar duas contas. Assinale a opção correta.
A
operações de crédito e juros da dívida pública
B
inversões financeiras e receita de contribuição
C
poupança e déficit
D
corrente e capital
E
receita tributária e despesa de pessoal
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