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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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A Lei de Reponsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública.
Identifique, nas opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Reponsabilidade Fiscal.
A
Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
B
Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente.
C
Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal.
D
Fixar limites para o endividamento público.
E
Impor limites de gastos com despesas de pessoal.
Entre as principais categorias que compõem os gastos públicos, não se enquadram:
A
pagamentos de transferências
B
dispêndios na aquisição de ativos financeiros
C
gastos com subsídios
D
pagamentos de criação de moeda pelo Tesouro
E
despesas de bens e serviços
Identifique, nas opções abaixo, o imposto ou contribuição federal de maior montante de arrecadação em 1999, em relação ao total das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal.
A
Imposto s/ Produtos Industrializados (IPI)
B
Contribuição Social s/ o Lucro Líquido (CSLL)
C
Imposto s/ Operações Financeiras (IOF)
D
Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF)
E
Imposto s/ a Renda (IR)
Para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos da União a partir do exercício de 2000, toda ação finalística do governo federal passou a ser estruturada em Programas. Entende-se por ação finalística, na ótica do Decreto nº 2829/98,
A
a que corresponde ao conjunto de despesas administrativas
B
a que corresponde a categorias orçamentárias que não contribuem para a manutenção da ação do governo
C
a que gera bens e serviços ofertados diretamente ao Estado por instituições criadas para fins específicos
D
a que assume denominação específica segundo a missão institucional de cada órgão
E
a que proporciona bens e serviços ofertados diretamente à sociedade
Assinale a única opção correta pertinente ao conceito de dívida pública consolidada.
A
É a que é contraída por um breve e indeterminado prazo, visando atender às momentâneas necessidades de caixa.
B
É a que decorre de um contrato de crédito estipulado em prazos longos ou sem obrigatoriedade de resgate, com o pagamento de juros e prestações, ou de juros.
C
É a dívida que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, nem relativamente ao quantum, nem à duração.
D
É o mesmo que dívida flutuante.
E
É a dívida integralmente paga dentro do mesmo exercício financeiro.
Utilizando conceitos básicos de finanças públicas, assinale a única opção correta em relação ao déficit público.
A
A diferença entre o déficit primário e o déficit operacional está em que o primeiro considera as despesas e receitas financeiras.
B
Enquanto o país conviveu com elevadas taxas de inflação, o déficit nominal foi menor do que o déficit primário.
C
O déficit nominal é sempre menor do que o déficit operacional.
D
O déficit público é a única causa de expansão da base monetária.
E
A diferença entre o déficit operacional e o déficit nominal está em que o segundo não considera o imposto inflacionário como receita real do governo.
O déficit do setor público brasileiro representou uma significativa parcela do PIB durante a década de 80, tendo aumentado sistematicamente durante este período. Entre as razões que explicam esse comportamento, não se encontra o (a)
A
incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários
B
devolução dos recursos obtidos do arresto dos ativos financeiros do público, pelo governo federal
C
aumento significativo das dívidas públicas externa e interna
D
diminuição das receitas do governo em virtude do fraco desempenho da economia ao longo da década
E
incapacidade do governo de pagar o serviço da dívida, motivando a capitalização dos juros não pagos
Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção correta.
A
É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos.
B
É a política que busca eqüidade da economia pública.
C
É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva.
D
É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada.
E
É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.
O governo não só arrecada impostos, mas também devolve parte deles sob a forma de transferências e subsídios. Segundo os textos usuais de Finanças Públicas, identifique a opção correta.
A
Os impostos indiretos incidem sobre a renda ou a propriedade.
B
O imposto de renda é exemplo de imposto indireto e de tributo federal.
C
Subsídios podem ser considerados impostos indiretos com o sinal negativo.
D
Transferências são impostos indiretos com o sinal positivo.
E
Os impostos diretos incidem sobre os preços dos bens e serviços.
Para enfrentar os fatores de natureza estrutural, razão do desequilíbrio do Estado Brasileiro, o governo, em outubro de 1998, apresentou à sociedade o Programa de Estabilidade Fiscal, com a finalidade de alcançar o equilíbrio das Contas Públicas. Algumas metas já haviam sido implementadas a partir do Plano Real, na direção de melhor desempenho das contas dos governos federal, estadual e municipal. Assinale a única ação não concretizada, incluída no ajuste fiscal proposto.
A
Reformas constitucionais e legais da ordem econômica, que permitiram a implementação do processo.
B
Redução do número de impostos e contribuições sociais.
C
Saneamento e privatização dos bancos estaduais.
D
Acordo de ajuste fiscal com os Estados.
E
Aprimoramento dos mecanismos de controle do endividamento dos Estados.
Identifique a opção correspondente ao parâmetro de política pública que mede a pressão fiscal do governo sobre o mercado de bens e serviços.
A
superávit operacional
B
superávit primário
C
déficit operacional
D
déficit corrente
E
superávit nominal
Sabendo-se que o imposto seletivo é um tributo que incide apenas sobre alguns bens, identifique a opção falsa.
A
Um imposto seletivo pode ser empregado como fonte adicional de receita geral para complementar outros impostos, quando o custo de arrecadação na cobrança desses impostos é elevado.
B
Um imposto seletivo pode ser empregado para "desestimular" o consumo de certos bens considerados prejudiciais à saúde e à sociedade.
C
Um imposto seletivo pode ser justificado como um tipo de tributação direta de acordo com o benefício.
D
O imposto seletivo pode ser aplicado ao produto de determinadas indústrias, de modo a conter a poluição ambiental.
E
O imposto seletivo pode ser utilizado para reforçar a progressividade da estrutura fiscal.
O Orçamento Geral da União para o ano de 2000 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e na Portaria no 4/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, dentro das novas definições de Função e Programa, os programas têm quatro objetivos específicos. Assinale a opção errada.
A
finalísticos
B
de gestão de políticas públicas
C
de serviços ao Estado
D
de investimentos reais
E
de apoio administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com "Pessoal", tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) do(s) poder(es) ficava(m) fora do alcance da Lei Camata no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?
A
Executivo e Judiciário
B
Legislativo e Judiciário
C
Executivo
D
Executivo e Legislativo
E
Executivo e Presidência da República
De acordo com os fundamentos da curva de Laffer, identifique a opção falsa.
A
A curva de Laffer mostra o efeito de variações na alíquota do imposto sobre a receita tributária.
B
Segundo Laffer, o imposto é pago sem sonegação se a alíquota for suficientemente baixa.
C
Quando o ponto ótimo de alíquota é ultrapassado, a receita tributária pode ser aumentada mediante elevação de alíquota.
D
O modelo presume que o incentivo à sonegação cresce com a magnitude da alíquota.
E
Há um ponto ótimo de alíquota que gera uma receita tributária máxima.
Diz-se que, conforme o tamanho da carga tributária e o tipo de tributo, a pressão tributária pode exercer efeitos sobre as poupanças dos indivíduos. Identifique qual dos efeitos mencionados é o verdadeiro.
A
Os tributos cobrados sobre os rendimentos das poupanças dos indivíduos não modificam a estrutura de suas aplicações.
B
A parcela da renda que os indivíduos destinam à poupança é desviada para um menor consumo.
C
A alocação das poupanças de aplicações mais arriscadas e rentáveis é desviada para aplicações menos segura e mais onerosas.
D
O volume das poupanças individuais é reduzido e transferido à economia pública.
E
A incidência dos impostos sobre os rendimentos das poupanças estimulam os indivíduos a poupar.
Levando em consideração o quadro a seguir, assinale a opção correta.
A
A única causa da queda na poupança governamental entre 1971 e 1994 foi o crescimento dos gastos com salários e encargos.
B
A poupança governamental apresentou queda no período 1971/1994 em função do aumento nos investimentos públicos efetuados.
C
A deterioração fiscal no Brasil, entre 1971 e 1994, teve múltiplas causas, à exceção da perda de arrecadação tributária do governo.
D
O crescimento dos gastos públicos com juros reais, assistência e previdência entre 1971 e 1994 foram inteiramente compensados pela queda nos subsídios e pelo aumento na arrecadação tributária.
E
A queda na arrecadação tributária junto com a ampliação de gastos com investimentos explica a diminuição da poupança governamental entre 1971 e 1994.
O cálculo do déficit público no Brasil inclui todas as instâncias do setor público. Nesse cálculo estão incluídas as transações dos diversos níveis de governo e esferas administrativas abaixo mencionadas. Identifique a única opção errada.
A
Todas as empresas estatais das três esferas de governo.
B
A previdência social, autarquias, fundações, fundos da esfera federal e o Banco Central.
C
A administração direta do governo federal.
D
Todas as empresas estatais das três esferas de governo, excluídas as instituições financeiras.
E
Os governos estaduais e municipais.
Os bens econômicos podem ser classificados em bens públicos e bens privados. Sobre a natureza dos bens econômicos, afirma-se que:
A
bens privados são divisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão
B
bens públicos são indivisíveis e sujeitos ao princípio da exclusão
C
bens meritórios são divisíveis ou indivisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão
D
a soberania do consumidor não é preservada nos bens privados, nem nos bens públicos
E
os bens demeritórios têm seu consumo inibido pela imposição de pesados impostos ou pela proibição direta
Considere que o governo, num mercado em concorrência perfeita, lança um imposto sobre a venda de determinada mercadoria, sendo estabelecido um imposto por unidade vendida. Com relação aos impactos sobre o consumidor e sobre o produtor desse tipo de imposto, não é correto afirmar que:
A
se a demanda for menos elástica que a oferta, quem deve arcar com a menor parcela do imposto é o consumidor
B
a parcela do imposto paga pelo produtor é a diferença entre o que receberia sem o imposto menos o que recebe após o imposto, multiplicada pela quantidade vendida
C
a parcela do imposto paga pelo consumidor é a diferença entre o que paga com o imposto menos o que pagaria sem o imposto, multiplicada pela quantidade comprada
D
se a demanda for mais elástica que a oferta, a maior parte do imposto incidirá sobre os produtores
E
a arrecadação total do governo é a soma da parcela do imposto paga pelo consumidor mais a parcela do imposto paga pelo produtor
Gerar simulado