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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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Na segunda metade da década passada, ocorreu a elevação da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma redução considerável da senhoriagem real.
C
Certo
E
Errado
Pode ser considerada uma medida associada ao protecionismo econômico:
A
(A) redução de barreiras alfandegárias;
B
(B) liberalização de importações;
C
(C) adesão a acordos internacionais de patentes;
D
(D) redução de barreiras não-tarifárias;
E
(E) controle de capitais.
O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela (pelo)
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Balanço Geral da União.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
Congresso Nacional.
E
Execução Financeira
Considere as duas colunas:
A
3,1,2,4
B
1,4,2,3
C
3,2,4,1
D
4,1,3,2
Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento tradicional e não ao orçamento-programa.
A
Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos.
B
Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
C
A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.
D
A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
E
Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
Entre as opções abaixo, indique aquela que não se apresenta como uma das categorias de gastos públicos.
A
despesas de bens e serviços
B
pagamento de transferências
C
aquisição de ativos financeiros
D
gastos com subsídios
E
contribuições parafiscais
Para o Orçamento Geral da União do exercício de 2000 foram introduzidas diversas modificações na classificação com a finalidade de privilegiar o aspecto gerencial do Orçamento. Identifique o objetivo principal dessas modificações.
A
Viabilizar por meio da Função e Subfunção a produção de um bem ou serviço específico.
B
Apresentar um maior nível de desagregação das diversas áreas da despesa pública através da função.
C
Interligar o planejamento (PPA) e o Orçamento (LOA) por intermédio de programas.
D
Envolver um conjunto de operações, não limitadas no tempo, das quais resulte um produto para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
E
Estabelecer nas leis orçamentárias e nos balanços a identificação por código definido pelos diversos níveis de governo.
Entre as opções abaixo, apenas uma é falsa. Identifique-a.
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
Taxa é um tributo cobrado em razão do poder de polícia ou pela sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
C
Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado, que tem, como único fato gerador, a valorização do imóvel beneficiado, dependente de uma atividade estatal.
D
Como tributo, a contribuição social se apresenta como uma prestação compulsória, instituída em lei, com base no poder fiscal do Estado, constituindo-se em objeto de obrigação tributária.
E
Empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, só podendo ser instituídos para atender despesas ordinárias e de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre respeitando o princípio da anualidade.
Um dos mais importantes dispositivos da lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e suas regras gerais. São eles:
I - União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%, calculados sobre a receita corrente líquida;
II - Nos limites acima não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
III - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos acima será realizada ao final de cada quadrimestre. Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Identifique, segundo o Orçamento Fiscal do Brasil, Lei no 9.969, de 11/05/2000, a opção que não é verdadeira, com relação à classificação de despesa.
A
Pessoal e Encargos Sociais
B
Amortização da Dívida
C
Investimentos
D
Inversões Financeiras
E
Amortização de Empréstimo
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
A
para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, funções ou empregos civis e militares.
B
por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
para valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.
D
para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
E
para desapropriação de imóveis urbanos.
A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto nº 2829/98 e na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre os dois.
A
função
B
programas
C
subprogramas
D
projetos
E
operações especiais
O critério de classificação das contas públicas é de grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Assinale a opção errada.
A
Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as atribuições do poder legislativo.
B
Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento.
C
Determinar a fixação de responsabilidades
D
Facilitar a formulação de programas
E
Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.
No que diz respeito ao federalismo fiscal, não se pode afirmar que
A
constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do poder em territórios de grande amplitude.
B
baseia-se no estabelecimento de governos de âmbitos regional e municipal.
C
pressupõe a livre negociação entre as partes, com objetivo de garantir certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem cumpridas pelos diversos níveis administrativos.
D
impede de a nação acomodar um amplo leque de preferências individuais.
E
é um método de organização administrativa nacional.
Com relação ao conceito de déficit público e seu financiamento, identifique a opção falsa.
A
O déficit público é equivalente à diferença entre o valor dos investimentos e a poupança do governo em conta corrente.
B
O financiamento do governo é feito pela emissão de dívida.
C
O déficit operacional exclui, do cálculo do déficit nominal, as correções monetária e cambial.
D
O déficit primário não considera as receitas e despesas financeiras.
E
O déficit nominal engloba toda e qualquer demanda por recursos provenientes do setor público, inclusive o pagamento de juros nominais sobre a dívida.
O processo brasileiro de desestatização passou por fases distintas. Na primeira fase do Programa Nacional de Desestatização brasileiro (1990-1993), a privatização gerou impacto positivo e reduzido devido a quatro importantes fatores. Identifique qual dos fatores mencionados não corresponde a essa fase.
A
Seleção de setores privatizáveis, pouco dinâmicos e de escasso interesse do capital privado.
B
Desencadeamento do processo num momento de recessão e de grande instabilidade macroeconômica, limitando o valor potencial dos ativos.
C
Necessidade reduzida de investimentos nos segmentos privatizados, porque havia sobrecapacidade produtiva a nível mundial.
D
Execução do programa com nítida motivação distributiva, do sistema financeiro e poupadores em geral para o Tesouro Nacional.
E
vAceitação de dívida pública interna não mobiliária pelo valor de face como meio de pagamento.
A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado ou por outras pessoas de direito público para atender a coberturas das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Classicamente, como são classificadas as Receitas Públicas? Identifique a opção errada.
A
receitas legais
B
receitas derivadas
C
receitas compulsórias
D
receitas originárias
E
receitas facultativas
No contexto do federalismo fiscal, o exame da adequação entre atribuições e recursos dá ênfase à função alocativa. As competências alocativas legais classificam-se em:
A
exclusivas, concorrentes e descentralizadas
B
exclusivas, concorrentes e supletivas
C
exclusivas, descentralizadas e supletivas
D
concorrentes, descentralizadas e supletivas
E
concorrentes, descentralizadas e divergentes
Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.
B
Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.
C
Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
D
Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.
E
O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.
Segundo os princípios teóricos da tributação, assinale a única opção correta.
A
A eqüidade tributária entende que todos os indivíduos devem pagar justa contribuição ao governo.
B
A carga tributária de um país é dita regressiva quando onera todos os segmentos sociais na mesma proporção.
C
O princípio do benefício afirma que os tributos devem incidir sobre os mais ricos.
D
Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem das despesas governamentais.
E
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é caracterizado como um imposto direto.
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