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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
A
é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
B
é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal
C
é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.
D
pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.
Suponha uma alíquota tributária de 50%, incidente sobre um produto que agrega valor a matériasprimas, sem o uso de outros produtos que tenham passado previamente por algum processo de transformação. O valor por unidade do produto é de R$ 100,00. O preço do produto quando o imposto é calculado "por dentro" será:
A
R$ 125,00
B
R$ 175,00
C
R$ 150,00
D
R$ 155,00
E
R$ 200,00
O objetivo principal da emissão de Títulos Públicos pelo governo é
a
gerenciar o déficit público.
b
financiar o Banco Central.
c
financiar o déficit público.
d
financiar o Banco do Brasil.
e
gerenciar a dívida pública.
Ano:
2003
A função estabilizadora do governo pode ser identificada através:
A
da intervenção governamental objetivando alcançar a eficiente alocação de recursos.
B
da intervenção governamental objetivando a melhor distribuição da renda e da riqueza.
C
da intervenção governamental objetivando aumentar a demanda agregada em período de recessão e buscar a estabilidade dos preços em períodos inflacionários.
D
de qualquer intervenção governamental.
Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.
A
Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.
B
O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.
C
O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade
D
O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
E
O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.
Sucessora do GATT, a OMC é uma das mais conhecidas instâncias multilaterais dos dias atuais, tendo, entre outras, a missão de elaborar as normas reguladoras do comércio mundial, zelar pela sua observância e julgar os contenciosos entre os atores do mercado mundial.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento-programa é definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. O orçamento- programa não permite:
A
estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.
B
proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.
C
atribuir responsabilidade ao administrador.
D
atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas
E
identificar duplicidade de esforços.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Deste modo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, foram definidos procedimentos e normas a serem observados pelo poder público. Com base na referida Lei, identifique a opção incorreta com relação à receita.
A
O Poder Legislativo somente poderá efetuar a reestimativa de receita se ficar comprovado erro ou omissão de ordem técnica e legal.
B
Se o montante previsto para as receitas de operação de crédito ultrapassarem o das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo poderá efetuar a reestimativa de receita.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da renúncia de receita.
D
Cada nível de governo deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
No prazo previsto, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.
Identifique qual opção não é um atributo básico dos Programas de Gestão de Políticas Públicas, no Orçamento de 2003 do Governo Federal
A
denominação
B
objetivo
C
indicador(es)
D
órgão(s) e unidades orçamentárias
E
unidade responsável pelo programa
As unidades orçamentárias, no Orçamento Brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração compreende, exceto:
A
estabelecimento de diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária.
B
estudos de adequação da estrutura programática do exercício.
C
estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade.
D
definição de critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas.
E
orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento
No que diz respeito ao orçamento base zero, assinale a única opção incorreta.
A
O orçamento base zero é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e, em detalhes, lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.
B
O processo de orçamento base zero baseia-se na preparação de pacotes de decisão.
C
Um pacote de decisão é a identificação de uma função ou operação distinta numa forma de avaliação e comparação com outras funções.
D
Em pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço máximo, corrente e de expansão.
E
Os pacotes de decisão serão submetidos ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica.
Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda na sociedade. Identifique a única opção incorreta no que tange aos sistemas de tributação.
A
O sistema tributário é, na maioria dos países, composto de uma combinação de impostos progressivos e regressivos
B
No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado independentemente do nível de renda
C
A estrutura tributária será progressiva ou regressiva, dependendo do peso de cada imposto dentro do conjunto de tributos
D
A aplicação de um sistema de imposto progressivo altera o padrão de distribuição da renda, tornandoa mais desigual.
E
O sistema regressivo tem a característica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF.
A
A avaliação de riscos fiscais
B
A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
C
A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
D
O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.
E
O estabelecimento de metas fiscais.
O forte ajuste fiscal realizado na economia brasileira no fim da década de 90, notadamente no ano de 1999, ano de grande austeridade fiscal, resultou em diversos benefícios nas contas públicas. Sob a ótica do ajuste fiscal, aponte qual opção é incorreta.
A
Para uma mesma taxa de juros, após a desvalorização de 1999, o superávit primário requerido para estabilizar a relação dívida/ PIB aumentou.
B
Apesar da virtual estagnação do PIB em 1999 e do aumento da ordem de 4% do número de indivíduos que recebiam benefícios do INSS, a relação despesa com benefícios/PIB diminuiu ligeiramente nesse ano.
C
O critério de desempenho para avaliar a política fiscal, no contexto do acordo do FMI de 1999, foi o valor da Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) no conceito nominal.
D
Permissão em 1999, para as empresas acertarem as suas dívidas com o fisco, sem pagamento de multas, permitiu uma cobrança de atrasados equivalente a aproximadamente 0,5% do PIB.
E
A diminuição da taxa SELIC nominal de 45% para 19% entre o auge da crise econômica, no início de 1999 e o final do mesmo ano, se deu pela redução do risco-Brasil.
A forma como são estruturados os sistemas tributários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organização econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de renda, não se pode afirmar que:
A
os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional.
B
a implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.
C
os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos.
D
com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são os mais onerados.
E
a estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo.
Com base na imposição de um imposto, assinale a única opção falsa.
A
Quando um imposto é aplicado num mercado, há dois preços de interesse: o que o demandante paga e o que o ofertante recebe.
B
O imposto sobre a quantidade é uma taxa cobrada por cada unidade vendida ou comprada do bem.
C
O imposto sobre o valor é uma taxa expressa em unidades percentuais.
D
A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das inclinações relativas das curvas de oferta e demanda.
E
A produção perdida é o custo social do imposto.
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, obedecem a algumas exigências e princípios constitucionais. Aponte qual contribuição tem como fato gerador o faturamento operacional das empresas privadas com ou sem fins lucrativos e a utilização do trabalho assalariado ou de quaisquer outros que caracterizem a relação de trabalho.
A
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
B
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
C
Contribuição Social s/ o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (CSLL).
D
Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF).
E
Contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIN).
A curva de Demanda Agregada-Inflação (DAI) mostra, para cada taxa de inflação, o nível do produto de equilíbrio determinado pela análise de renda-demanda. Um exemplo básico de fator que desloca a curva DAI é a política fiscal. Assinale a opção incorreta no que diz respeito aos fatores que diminuem a demanda agregada a cada taxa de inflação, deslocando a curva DAI para a esquerda.
A
Aumento das aquisições do governo.
B
Aumento dos impostos.
C
Diminuição da riqueza.
D
Aumento do pessimismo de empresas ou famílias.
E
Aumento da taxa de juros a cada taxa de inflação.
A tributação é um instrumento pelo qual a sociedade tenta obter recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. De acordo com a teoria da tributação, aponte a opção falsa.
A
O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda.
B
O sistema tributário é o principal instrumento de política fiscal do governo.
C
Por princípio, o sistema de tributação deve ser o mais justo possível.
D
Os tributos devem ser escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
E
A análise da aplicação da tributação baseiase no princípio do benefício e no princípio da habilidade de pagamento.
A partir do Orçamento de 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento (Plano Plurianual-PPA) e os Orçamentos da União. De acordo com essas modificações, identifique a única afirmativa não pertinente
A
A preocupação básica consiste em classificar os gastos públicos segundo as tabelas organizadas por funções de governo.
B
Os programas que constam do Plano aparecem também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas em projetos e atividades.
C
O Plano e os Orçamentos passaram a ter a mesma linguagem.
D
A estruturação em programas representa uma mudança na forma de elaboração dos Planos e Orçamentos do setor público, pois substituiu a classificação funcional-programática utilizada nos últimos 25 anos.
E
As demandas da população, explicitadas claramente nos objetivos dos programas, são referência básica para a distribuição dos recursos.
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