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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.
A
Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2000.
B
Estabeleceu a nova classificação funcional.
C
Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.
D
Atualizou a descriminação da despesa por função e sub-função, na Lei nº 4320/1964.
E
Criou a Função Encargos Especiais.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:
A
regra de ouro.
B
regra de equidade fiscal.
C
regra de limitação de empenho.
D
regra de estabilização macroeconômica.
Das proposições abaixo pode-se afirmar corretamente que
a
a principal fonte de financiamento da Seguridade Social no Brasil é a Contribuição para a Previdência Social.
b
o ICMS é o imposto indireto com amplo potencial de taxação progressiva.
c
o IRPF é o único imposto direto recolhido pelo governo federal que atinge mais da metade da população economicamente ativa do país.
d
o ICMS é um imposto indireto sobre o consumo de bens supérfluos.
e
o IPTU é um imposto altamente regressivo.
A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que
A
a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.
B
a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.
C
o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindoos para os segmentos menos favorecidos.
D
a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.
E
a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.
Quanto às Finanças Públicas, é incorreto afirmar:
A
A função alocativa do governo é relacionada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos de maneira adequada pelo sistema de mercado.
B
O princípio do benefício de pagamento diz respeito à eqüidade na cobrança, ou seja, considera a capacidade de pagamento do contribuinte.
C
Bens semipúblicos ou meritórios satisfazem o princípio da exclusão, mas são produzidos pelo Estado.
D
A função de crescimento econômico se refere às políticas que permitem aumentos na formação de capital.
E
No tocante especificamente à estrutura tributária, o princípio da neutralidade é obtida quando não se alteram os preços relativos.
Toda despesa do Estado deve passar por três estágios que são
A
empenho, avaliação e pagamento.
B
empenho, liquidação e pagamento.
C
empenho, liquidação e controle.
D
avaliação, liquidação e pagamento.
E
avaliação, liquidação e controle.
Na classificação das despesas públicas, é(são) despesa( s) corrente(s) de custeio:
A
material de consumo.
B
execução de obras.
C
aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
D
constituição ou aumento do capital de empresas comerciais ou financeiras.
E
subvenções econômicas.
Economistas que se proclamam não-intervencionistas advogam a adoção de regras fixas de política econômica, tais como orçamento equilibrado e constância da taxa de crescimento do estoque monetário.
C
Certo
E
Errado
A política Monetária e a Política Fiscal são diferenciadas, fundamentalmente, podemos afirmar que:
A
A política monetária procura estimular ou desestimular as despesas de consumo e de investimento, por parte das empresas e das pessoas, influenciando as taxas de juros e a disponibilidade de crédito, enquanto a política fiscal age diretamente sobre as rendas mediante a tributação e os gastos públicos.
B
A política monetária trata dos recursos totais arrecadados e dos gastos do governo, enquanto a política fiscal trata de juros, câmbio e nível de emprego.
C
Não existe qualquer diferença entre as políticas fiscal e monetária.
D
A política fiscal procura estimular ou desestimular as despesas de investimento e de consumo, por parte das empresas e das pessoas, influenciado as taxas de juros e a disponibilidade de crédito, enquanto a política monetária funciona diretamente sobre as rendas por meio da tributação e dos gastos públicos.
Para viabilizar a expansão do estoque monetário, o
multiplicador monetário requer que um múltiplo dos
depósitos totais seja mantido sob forma de reserva junto ao
Banco Central.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:
A
segundo a ótica da origem dos recursos, as receitas são consideradas próprias ou de transferências.
B
são consideradas receitas correntes: tributária; de contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes e o superávit do orçamento corrente.
C
as receitas correntes estão associadas ao que na Contabilidade Empresarial corresponde às receitas propriamente ditas, ou fatos modificativos aumentativos.
D
a dívida ativa tributária constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, e classificados como receita tributária.
Acerca da renúncia de receitas, disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA:
A
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
o proponente terá que demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
C
o combate a sonegação fiscal, assim como a ampliação da base de cálculo de um tributo, constitui-se em formas de compensação para a concessão de benefícios fiscais.
D
a renovação de benefícios concedidos corresponde a uma nova concessão, portanto, submetida a todas as regras referentes à renúncia de receitas.
O sistema responsável pelo processamento dos dados relativos à preparação da elaboração orçamentária é
A
SIDOR.
B
SIAFI.
C
SIAPE.
D
SIAFEM.
E
SPIU.
O processo de privatização no Brasil pode ser dividido em três fases: a que ocorreu ao longo dos anos 80, a que foi de 1990 a 1995 e a que se iniciou em 1995. Com relação ao processo de privatização no Brasil, aponte a única opção falsa.
A
A primeira fase correspondeu a um processo de "re-privatização", cujo principal objetivo foi o saneamento financeiro da carteira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
B
A segunda fase privilegiou a venda de empresas dos setores industriais, como a siderurgia, petroquímica e fertilizantes.
C
A terceira fase caracterizou-se, principalmente, pela privatização dos setores públicos, com destaque para os setores de energia elétrica e telecomunicações.
D
A terceira fase apresentou como ponto importante o lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND).
E
A partir de 1990, o processo de privatização esteve inserido em uma estratégia geral de governo, que contemplava a promoção das chamadas "reformas de mercado".
Com relação à análise custo-benefício de projetos e programas governamentais, identifique a opção incorreta.
A
O valor econômico dos benefícios tangíveis de um projeto em um mercado de competição perfeita é avaliado pelos preços de mercado e os benefícios precisam ser ajustados adequadamente.
B
Se os benefícios excedem os custos, o projeto pode conduzir a uma mais eficiente alocação de recursos.
C
A análise de custo-benefício não é um substituto para o processo político, uma vez que é um método de escolha para projetos alternativos, depois que o valor dos benefícios é determinado.
D
Na identificação e mensuração de custos e benefícios, a questão mais importante refere-se ao tratamento das externalidades.
E
Benefícios reais de um projeto são aqueles derivados de seus usuários finais.
A justificativa para o que foi denominado ciclo político invertido baseou-se no argumento da existência de restrições políticas ou sociais à adoção de medidas fiscais impopulares. A promoção do desenvolvimento e o esforço no sentido de minimizar os conflitos sociais formam, naturalmente, parte do ideário de qualquer governo. O que caracteriza as políticas populistas, de acordo com seus críticos, seria a combinação de quatro fatores. Identifique o fator que não é pertinente.
A
O ativismo governamental.
B
O redistributivismo a qualquer custo.
C
A afirmação das conseqüências positivas decorrentes de elevados déficits fiscais.
D
A tentativa de promover o crescimento econômico, independentemente das condições de contexto.
E
A ausência da percepção da existência de restrições macroeconômicas.
A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no Brasil, passa por três fases denominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária é denominada
A
arrecadação da receita.
B
recolhimento.
C
previsão da receita.
D
liquidação.
E
totalização.
O documento que inscreve as despesas realizadas pela Administração Pública, apresentando as informações do credor, a descrição e o valor da despesa, bem como a dotação utilizada, denomina-se
A
nota de dotação.
B
nota de empenho.
C
nota de lançamento.
D
nota de movimentação de crédito.
E
nota de programação financeira.
No longo prazo, políticas monetárias expansionistas não são eficazes porque não alteram o produto potencial da economia, contribuindo apenas para aumentar o nível de preços.
C
Certo
E
Errado
A interferência do governo na economia dá-se por não existir no mercado uma alocação perfeita dos recursos, que são escassos. É, portanto, imperfeita a relação demandante e ofertante no mercado. O governo, então, justifica sua existência, como agente interventor nessa conflituosa relação. E um dos instrumentos dessa intervenção é a política fiscal, com a qual o governo exerce controle sobre os ciclos do nível de renda.
Marque a alternativa que NÃO representa a correta aplicação da política fiscal e do controle da renda:
A
Para expandir a renda – deve-se aumentar os gastos do governo.
B
Para contrair a renda – deve-se diminuir os gastos do governo.
C
Para expandir a renda – deve-se aumentar os gastos do governo.
D
Para expandir a renda – deve-se aumentar os tributos.
E
Para contrair a renda – deve-se aumentar os tributos.
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