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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.
A
O planejamento é um alicerce da LRF.
B
A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para
as despesas de pessoal, em percentual da Receita
Corrente Líquida.
C
Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e
dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza
os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
D
A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na
administração financeira e patrimonial, particularmente
no que se refere à antecipação de receitas
orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à
inscrição em restos a pagar.
E
A LRF permite o acompanhamento das metas na
execução financeira, obrigando a publicação das
metas de arrecadação bimestrais e da programação
financeira mensal para o exercício.
A dívida pública consolidada, conforme inc. I, art. 29 da LRF, corresponde ao montante total das obrigações financeiras do Ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. O demonstrativo contábil que permite identificar o total da dívida pública de determinado Ente no final de um exercício é:
A
Balanço Orçamentário;
B
Balanço Financeiro;
C
Balanço Patrimonial;
D
Demonstração das Variações Patrimoniais;
E
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
A
80%;
B
75%;
C
60%;
D
54%;
E
50%.
"O total dos financiamentos obtidos ou a serem tomados pelo setor público, junto a terceiros, em determinado período" é uma definição adequada ao conceito de:
A
superávit primário;
B
resultado primário;
C
déficit fiscal;
D
déficit corrente;
E
necessidades de financiamento do setor público.
Modernamente, a intervenção estatal na economia, por meio da política fiscal, se dá para o desempenho das seguintes funções básicas:
A
distributiva, desenvolvimentista e financiadora;
B
alocativa, distributiva e desenvolvimentista;
C
alocativa, distributiva e estabilizadora;
D
desenvolvimentista, financiadora e alocativa;
E
desenvolvimentista, financiadora e estabilizadora.
Nas modernas economias de mercado, o Estado, por meio do sistema de impostos e transferências, pode promover redistribuições da renda no sentido de reduzir as desigualdades socais, embora isso implique perdas significativas de eficiência.
C
Certo
E
Errado
O risco de mercado de um título de renda fixa é
a
sempre igual a zero, porque o preço de um título de renda fixa não depende do comportamento do mercado de ações.
b
sempre igual a zero, caso não tenha risco de crédito.
c
decorrente da sensibilidade do preço do título à variação da taxa de juros de mercado.
d
igual à duração do título.
e
sempre maior do que o risco de mercado de uma ação.
A carga tributária de um país é considerada progressiva quando
A
é arrecadada por meio de impostos incidentes sobre o valor adicionado.
B
os ricos pagam mais impostos que os pobres.
C
onera proporcionalmente mais os segmentos sociais de maior renda.
D
os ricos gastam mais que os pobres.
E
retira uma proporção fixa da renda dos contribuintes, independente de seu nível de renda.
O conceito de necessidades de financiamento do setor
público, além de incluir a variação da dívida líquida do
setor público, considera também a existência de ativos
reais, que podem ser descontados da dívida financeira para
se chegar ao conceito de patrimônio líquido do setor
público.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988, ao introduzir mudanças nas relações intergovernamentais, aprofundou o processo de descentralização fiscal iniciado no final da década de 70. Com relação ao sistema federativo do Brasil, aponte a opção não pertinente.
a
Entre 1985 e 1990, a autonomia federalista se beneficiou com a decisão de dar aos estados o privilégio de tributar petróleo, telecomunicações e energia elétrica, aumentando assim sua base tributária.
b
Com a nova Constituição, a percentagem de impostos federais que compõem o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) subiu, atingindo 22,5% em1993.
c
A descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 80.
d
A deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu que os estados e municípios exercessem plenamente a outonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.
e
Após a Constituição de 1988, a falta de planejamento quanto à transferência de responsabilidades de gastos públicos foi especialmente destacada no que diz respeito aos estados, que não tiveram uma especificação de atribuições.
A Curva de Laffer é uma construção teórica que representa a relação entre as alíquotas de impostos (t) e a arrecadação do governo (T), segundo a qual:
A
quanto maior a alíquota de determinado imposto, maior a arrecadação do governo, porque a função T = t.Y, onde Y representa a renda sobre a qual incide o imposto, é crescente em
B
não há uma relação única entre t e T, porque, dependendo de outros fatores, que afetam Y, a função T = t.Y pode mostrar-se crescente ou decrescente em t;
C
quanto menor a alíquota de impostos, maior é a arrecadação, porque uma baixa carga tributária estimula a atividade econômica, de modo que a Curva de Laffer mostra-se negativamente inclinada;
D
existe, para cada país, uma alíquota ótima de impostos (t*) que maximiza a arrecadação do governo; qualquer alíquota maior que t* resulta em queda da arrecadação, porque aumenta desproporcionalmente a sonegação de impostos;
E
existe, para cada país, uma alíquota ótima de impostos (t*) que maximiza a arrecadação do governo; qualquer alíquota maior que t* resulta em queda da arrecadação, porque representa um desincentivo à oferta de mão-de-obra e, portanto, à geração de renda por parte dos indivíduos.
O déficit público operacional:
A
inclui no cálculo do déficit público a correção cambial;
B
inclui no cálculo do déficit público a correção monetária;
C
exclui do cálculo do déficit público as correções monetária e cambial;
D
exclui do cálculo do déficit público o investimento público;
E
exclui do cálculo do déficit público as transferências para estados e municípios.
Com relação às transações tipicamente fiscais, às Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) e à Dívida Pública, identifique a única opção errada.
A
As transações tipicamente fiscais são aquelas que
afetam diretamente o resultado da administração pública,
especialmente as que envolvem fluxos registrados nos
orçamentos.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam
apurados dois resultados fiscais: resultado primário e
resultado operacional.
C
No Brasil, as NFSPs (Necessidade de Financiamento
do Setor Público) são medidas pelo conceito "acima da
linha", a partir de mudanças no valor do endividamento
público.
D
Segundo a ótica de apuração da Dívida Líquida do Setor
Público pelo conceito "abaixo da linha" identifi cam-se as
posições patrimoniais e suas alterações anuais.
E
As NFSPs correspondem à variação nominal do
endividamento do setor público não financeiro junto ao
sistema financeiro e ao setor privado, doméstico ou do
resto do mundo.
O crescimento econômico mais expressivo da última metade
do século XX ocorreu nos países desenvolvidos da Europa
Ocidental.
C
Certo
E
Errado
No princípio do benefício, os impostos são vistos como preços públicos pagos pelo cidadão. Sob esse princípio identifique a opção pertinente.
A
Os impostos não precisam ser equivalentes aos
benefícios totais recebidos, mas apenas
proporcionais a eles.
B
Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia
inferior aos benefícios gerados pelo consumo do
bem público.
C
O ônus tributário deve garantir as eqüidades vertical e
horizontal.
D
A aplicação do critério do benefício não determina
simultaneamente o total da tributação e da
distribuição da carga tributária.
E
Quando a tributação indireta dos benefícios é
desejável mas custosa, um imposto num produto ou
serviço complementar pode ser usado em seu lugar.
Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de
normas constitucionais de natureza tributária, indique a
opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário
Brasileiro.
A
Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor
dois impostos sobre o valor adicionado (IVA): o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
B
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
C
Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no
domínio econômico (CIDE).
D
Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
E
Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).
De acordo com o modelo Mundell-Fleming, as conseqüências de uma política fiscal expansionista numa grande economia aberta seriam:
A
a taxa de juros cai, a renda aumenta e a taxa de câmbio se deprecia;
B
a taxa de juros cai, a renda aumenta e a taxa de câmbio se valoriza;
C
a taxa de juros sobe, a renda aumenta e a taxa de câmbio se valoriza;
D
a taxa de juros sobe, a renda sobe e a taxa de câmbio se deprecia;
E
a taxa de juros e de câmbio mantêm-se constantes e a renda cai.
Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema econômico. Com relação à teoria da tributação, identifique a afirmativa correta.
A
Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar
apenas o consumidor.
B
Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará no
repasse parcial do ônus tributário aos consumidores via
aumento de preços.
C
Um imposto muito elevado resulta em um peso morto
também muito elevado, mas a arrecadação do governo
é pequena, pois o imposto reduz sensivelmente o
tamanho do mercado.
D
Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem
propicia uma arrecadação de tributos menor do que
aquela oriunda do imposto unitário.
E
A aplicação dos impostos diretos, que admitem repasse,
afeta a disposição de oferta dos proprietários de trabalho
e capital, na medida em que a incidência tributária valoriza
o trabalho e a poupança e desvaloriza o consumo.
A disciplina Finanças Públicas pode ser definida como o estudo da:
A
obtenção, criação, gestão e dispêndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas;
B
sistemática impositiva de mecanismos de controle, transparência e fidedignidade das informações prestadas pelos gestores públicos;
C
natureza jurídica das relações travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia;
D
avaliação do cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário;
E
sistemática de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos entes federados.
Segundo a teoria da tributação, aponte a opção falsa no que concerne aos tributos diretos e indiretos.
A
Os tributos diretos incidem sobre os rendimentos dos
indivíduos.
B
Os tributos diretos estão associados à capacidade de
pagamento de cada contribuinte.
C
As bases de incidência dos impostos são a renda, o
patrimônio e o consumo.
D
Caso os impostos diretos tenham participação
relativa maior no total da arrecadação fiscal, as
camadas mais pobres estariam dando maior
contribuição para o bolo tributário.
E
O imposto sobre a renda se coloca como o melhor
exemplo dos tributos diretos.
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