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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Um imposto cuja alíquota vai aumentando conforme vai aumentando sua base de cálculo é classificado como
A
proporcional.
B
regressivo.
C
progressivo.
D
indireto.
E
alternativo.
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.
C
Certo
E
Errado
Quando o Município recebe dinheiro em decorrência do exercício da competência de outra entidade política que, por disposição constitucional, ou de forma voluntária, por meio de convênio, o transfere a seus cofres, este dinheiro é classificado como
A
receita transferida.
B
ingresso decorrente de crédito público.
C
receita originária de impostos.
D
receita derivada.
E
movimento de caixa.
Nos termos da legislação e regulamentação cambial vigente, assinale a alternativa que não representa capital estrangeiro.
A
Recursos financeiros, pertencentes a pessoa física residente no exterior, ingressados para aplicação no mercado de capitais.
B
Um equipamento entrado no País, com dispêndio inicial de divisas, destinada à revenda, máquina essa que pertence a pessoa jurídica com sede no exterior.
C
Uma máquina entrada no País, sem dispêndio inicial de divisas, destinado à produção de bens, máquina essa que pertence a pessoa jurídica com sede no exterior.
D
Recursos financeiros, pertencentes a pessoa jurídica com sede no exterior, ingressados para compra de títulos públicos brasileiros.
E
Recursos financeiros, pertencentes a brasileiro residente no exterior, ingressados para compra de participação societária em empresa nacional.
Com relação às instituições participantes do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários operam na bolsa através de uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
B
A sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários é detentora de título patrimonial da bolsa de valores.
C
A Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia atua como contraparte central para liquidação de operações na Bolsa de Valores de São Paulo.
D
A Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia é responsável por oferecer ambiente adequado às negociações de ações.
E
A Bolsa de Valores de São Paulo é entidade com fins lucrativos.
Nas afirmações abaixo, assinale a única alternativa correta:
A
o déficit fiscal é medido pelo déficit primário, acrescido do serviço da dívida.
B
o déficit operacional é o déficit nominal excluído da correção monetária e cambial.
C
o déficit de caixa é a parcela do déficit público financiada pela autoridade monetária, acrescido das parcelas do financiamento do setor público.
D
o financiamento do déficit público pode ser realizado pela desmonetização da economia, com resgate antecipado dos títulos públicos em poder do público.
Ao longo dos anos 90 o papel do Estado mudou de forma drástica, passando de um Estado-empresário, que procurava impulsionar o desenvolvimento econômico, definindo diretamente onde os fatores de produção deveriam ser alocados, para um Estado regulador e fiscal da economia. Identifique o requisito que não é necessário para que um sistema regulatório seja eficiente.
A
Uma política tarifária definida e estável.
B
A existência de marcos reguladores claramente definidos, que detalhem as relações entre os diversos atores de cada setor, seus direitos e obrigações.
C
Um mecanismo ágil e eficiente para a solução de divergências e conflitos entre o poder concedente e a concessionária.
D
Um grande grau de garantia contra os riscos econômicos e políticos.
E
A criação de um órgão regulador do setor, dotado de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.
Em um sistema federal, existem níveis alternativos de governo, por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afirmar que:
A
a descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 90 e foram plenamente sentidos os efeitos das mudanças introduzidas pela Constituição de 1988.
B
enquanto a Constituição de 1988 apontava para uma maior descentralização e autonomia subnacional, o esforço antiinflacionário exigiu duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dos entes federados.
C
a deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu aos estados e municípios que exercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.
D
uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que ela não só promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, como também promoveu equitativamente a distribuição dos mesmos entre os estados e municípios.
E
o processo de descentralização fiscal no Brasil, iniciado nos anos 1980 e aprofundado pela Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.
A importância do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifique a única opção errada no tocante ao orçamento brasileiro.
A
Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.
C
O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.
D
A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública.
E
A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.
Na esfera federal, os atos e fatos administrativos são contabilizados no SIAFI por meio de códigos de eventos, que são informados em documentos próprios de entradas de dados. Dentre os diversos existentes, dois deles que são utilizados para introduzirem dados pertinentes a uma operação de natureza orçamentária são:
A
ND e OB.
B
NE e ND.
C
GR e NL.
D
NC e DARF eletrônico.
E
PE e GPS eletrônica.
A preponderância do Estado na Economia Brasileira decorreu, em grande parte, da necessidade de o governo intervir de maneira crescente no sistema econômico do país. Assim, determine a opção falsa com relação à intervenção governamental no Brasil.
A
Ao longo da década de 1930, a ação do Estado manifestou-se na expansão dos instrumentos regulatórios, na determinação de tetos para a taxa de juros, na criação de autarquias e na proteção à indústria local.
B
O período 1940/1950 foi caracterizado pelo início da formação do setor produtivo estatal (criação da Cia. Siderúrgica Nacional, Cia. Vale do Rio Doce, entre outras).
C
O próprio tamanho e crescimento do mercado brasileiro permitiu às estatais intensivas em capital obter economias de escala que não seriam obtidas em países em desenvolvimento menores.
D
No final dos anos 1990, o Brasil iniciou uma nova fase da sua economia, com a criação das agências reguladoras, como por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
E
Houve profundas alterações do papel do Estado nos governos militares dentro do processo de desenvolvimento brasileiro.
Com base na conceituação da receita orçamentária brasileira, assinale a única opção errada.
A
Tributo é a prestação pecuniária, pois o conceito legal exclui qualquer prestação que não seja representada por dinheiro.
B
Tributo é compulsório, pois a obrigatoriedade faz parte de sua essência.
C
A criação ou instituição de um tributo depende exclusivamente da lei, não sendo admitidas outras maneiras de criá-lo.
D
A cobrança do tributo é uma atividade privada da administração pública que não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa.
E
No art.145 da Constituição Federal do Brasil, foram defi nidas as espécies de tributos, quais sejam: impostos e taxas.
Uma unidade orçamentária, numa determinada data, efetuou a baixa do estoque para consumo de diversos itens solicitados por meio de requisição de material, conforme estabelecido nas suas normas internas. Para registro dessa operação, foi utilizada a seguinte classe de evento:
A
50. x. xxx – apropriação, retenções, liquidação.
B
51. x. xxx – apropriação de despesas.
C
53. x. xxx – liquidação de obrigações.
D
54. x. xxx – registros diversos.
E
60. x. xxx – restos a pagar.
Tento em vista a concepção, finalidade, objetivos e a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira no âmbito do Governo Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A implantação do SIAFI na administração federal eliminou a existência da defasagem na escrituração contábil.
II. O SIAFI é também um instrumento gerencial para a administração financeira do Governo Federal.
III. Dentre as diversas características do SIAFI, uma delas é permitir a elaboração orçamentária descentralizada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Indique a afirmativa incorreta com relação às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa.
A
No orçamento tradicional, a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento, enquanto no orçamento-programa a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
B
No orçamento tradicional, o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação, enquanto no orçamento-programa, o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
C
No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa a aquisição de meios enquanto no orçamento programa a alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.
D
Na elaboração do orçamento tradicional, são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais, enquanto na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
E
No orçamento-programa, o principal critério de classificação das despesas é o funcional-programático, enquanto no orçamento tradicional os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e os elementos.
Ano:
2006
De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.
B
O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.
C
O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
E
Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.
A soma da propensão marginal a consumir com a propensão
marginal a poupar é igual à unidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação à dívida pública brasileira, não é pertinente afirmar que:
A
os prazos curtos da dívida e os diversos planos
econômicos de estabilização na década de 80 e no
início da de 90 aumentaram as incertezas, reduziram
a confiança dos agentes privados e ampliaram o risco
de uma crise de confiança.
B
a partir de 1999, o perfil da dívida foi alterado com a
paridade entre o dólar e o real e a política interna de
elevação das taxas de juros.
C
apesar de existir uma demanda potencial para títulos
de longo prazo, o público brasileiro ainda privilegia a
liquidez de curto prazo.
D
o encurtamento dos prazos da dívida aumenta o risco
de uma crise de confiança na capacidade de
pagamento do governo.
E
como resultado da deterioração da credibilidade do
governo, o prêmio exigido pelos títulos públicos na
década de 80 e início dos anos 90 foi muito alto.
A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.
a
Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado
b
Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
c
Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d
Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
e
Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
Com relação às classificações do gasto público no Brasil, assinale a opção correta.
A
A classificação consoante a natureza econômica divide as despesas em três categorias: de consumo, de consumo durável e de capital.
B
A lei permite que classificação funcional possa ser modelada para atender às necessidades específicas de cada ente da Federação, a cada exercício financeiro.
C
Os programas, na atual sistemática, se classificam em duas categorias: de atividade-fim e de atividade-meio.
D
É lícito utilizar, dependendo da situação, o mesmo elemento de despesa associado a diferentes grupos de despesa para a formação da classificação da natureza da despesa.
E
A classificação institucional é uma subdivisão da classificação funcional.
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