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De acordo com o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida:
que o servidor trabalhe em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão.
que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
que o servidor preste toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
que o servidor desempenhe, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
que o servidor tenha consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
Dentre os princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos, podemos destacar:
O servidor é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos.
Essa definição aplica-se ao princípio do(a):
Respeito.
Transparência.
Responsabilidade
Honestidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a satisfazer as expectativas das partes interessadas.
II. Quando estiver diante de duas opções, o servidor público deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores. IV. É dever do servidor público desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Apenas três afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a ser mais previsível nas suas atividades.
II. É vedado aos municípios organizar e prestar os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
III. A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
IV. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Apenas três afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, é correto afirmar que
a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade de todos e quaisquer atos administrativos e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
o servidor pode omitir a verdade quando contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que os fins justificam os meios. O equilíbrio entre a legalidade e a eficiência, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
O servidor público, no exercício das suas funções, deverá trabalhar em prol do benefício
da coletividade.
da sua família.
do próprio servidor.
do melhor negócio proposto.
do chefe do Poder Executivo.
O servidor público federal que, no exercício de suas atribuições legais, venha a tratar com descortesia ou com má vontade um administrado, viola as regras deontológicas da ética do servidor público federal, mas não causa ao administrado dano moral.
Certo
Errado
Um assunto bastante discutido nos últimos tempos é a transparência, que em um Estado democrático constitui-se em um direito do cidadão e dever da administração pública. Sobre a transparência, tem-se o seguinte:
Todo ato administrativo deverá ser público, devendo ser publicado em murais e na internet.
A divulgação de informações públicas só é obrigatória em municípios com mais de 100 mil habitantes.
Todo cidadão pode requerer informação pública, mediante justificativa e motivação.
Todo ente público deverá divulgar as informações públicas, após aprovação de lei específica desse ente.
A divulgação de informações deve se dar de forma proativa e espontânea, numa linguagem clara.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
É dever do servidor público demonstrar disponibilidade e atenção durante a realização das suas atividades.
A ética no serviço público está fundamentada em alguns princípios, como a legalidade e a impessoalidade, por exemplo.
Em uma instituição pública, um código de ética busca assegurar que sejam respeitados o compromisso moral e os padrões de qualidade delineados no comportamento social e profissional de todos os servidores.
Ao receber um telefonema, o servidor não assume a responsabilidade pelas informações transmitidas por ele.
Conhecer bem a instituição é fundamental para que se ofereça um bom atendimento ao usuário dos serviços.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
O servidor público deve demonstrar ética em suas atitudes no serviço e em sua vida particular como obrigação perante a sociedade.
O servidor público não deve demonstrar o desejo de servir ao usuário dos serviços, pois é necessário desvalorizar qualquer solicitação do cidadão.
O servidor público deve comunicar aos superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
Conhecer os riscos do ambiente de trabalho é um grande trunfo, pois a conscientização gera a prevenção contra acidentes e doenças.
Os servidores públicos devem cumprir os procedimentos de segurança, usar os equipamentos de proteção individual (EPIs) e proteger uns aos outros.
De acordo com o que dispõe o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, assinale alternativa correta.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá de decidir somente entre o legal e o ilegal.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais não têm significância para o serviço público, o qual deverá observar apenas a estrita legalidade.
Fatos e atos verificados na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
Identifique abaixo características desejáveis em um servidor público que atenda ao público:
1. Cordialidade
2. Falta de respeito com prazos
3. Pressa excessiva
4. Presteza
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 1.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço.
II. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a resolver problemas e questões que podem surgir.
III. A dignidade é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal.
IV. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a responder a riscos em tempo hábil.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Apenas três afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ética e moral são conceitos idênticos para todos os grupos sociais e profissionais.
O servidor público deve demonstrar sempre indisponibilidade e desatenção.
Os conceitos de legalidade, finalidade e moralidade do ato administrativo estão relacionados entre si e com a ética na administração pública.
O servidor público deve apoiar a ilegalidade, a omissão e o abuso de poder.
Dadas as afirmativas a respeito da Ética no setor público,
I. Para manter a ética em uma pesquisa de qualidade de vida no trabalho entre os servidores públicos de um município, é importante que a abordagem da pesquisa identifique individualmente cada respondente.
II. O servidor público deve manter a ética em todos os seus atos profissionais; porém, um desvio de conduta ético na sua vida privada não interferirá no seu bom conceito na vida funcional.
III. O Código de Ética produzido para uma organização pública, entre outras coisas, deve conter os valores defendidos por essa organização.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da Administração Pública
relaciona-se exclusivamente com os conceitos de legalidade e ilegalidade.
limita-se à distinção entre o bem e o mal.
consolida-se pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
não necessariamente redunda na ideia de que o fim é sempre o bem comum.
No que tange ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que:
toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
o servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo raras exceções.
os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada em nada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, exceto se contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela:
cordialidade.
disciplina.
política correta.
política da boa vizinhança.
solidariedade.
Relativamente às regras deontológicas, estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.
III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
Pode-se afirmar que:
todas estão corretas.
somente uma está correta.
somente duas estão corretas.
somente três estão corretas.
todas estão incorretas.
No âmbito da administração pública estadual, de acordo com o Código de ética, é correto afirmar que
sua aplicação, em relação ao agente público, se circunscreva ao exercício de sua função específica.
a investidura em cargo, função ou emprego de direção pressuponha o conhecimento das normas do Código.
a existência de conflito de interesses deva ser esclarecida pelo agente público em decisão individual, sendo dispensável seu esclarecimento em órgão colegiado.
o agente público deva participar de evento patrocinado por pessoa que possa ser beneficiada por ato de sua competência funcional, permitida a indenização apenas por despesas de viagem.
seja obrigatório o registro de todas as reuniões de dirigentes de órgãos e entidades com terceiros, salvo quando se realizarem na residência oficial do dirigente.