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Sobre os princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal de Aracati, de acordo com o Código de Ética, assinale a alternativa correta.
O servidor deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse do Prefeito.
O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens morais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, ainda que manifestamente ilegais.
O servidor deve relatar ao seu superior, em até 3 (três) dias úteis, casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração.
Tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 1.171/1994, considere as condutas do servidor público abaixo.
I - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
II - Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
III - Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
IV - Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Quais são consideradas vedações aos servidores públicos?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas IV.
I, II, III e IV.
Nos termos do Decreto nº 1.171, de 1994, é correto o que se afirma na alternativa:
Retardar quaisquer prestações de contas é dever fundamental do servidor público.
É dever fundamental do servidor público procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
O Decreto Federal 1.171/1994 deixa bem claro a vedação de determinados comportamentos do servidor. Qual das opções de resposta é a correta?
Retirar da repartição pública fora do horário de expediente, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de parentes e amigos.
Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a legalidade do serviço público.
Apresentar-se embriagado no serviço.
Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público usar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; e ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Nos termos do Código de Ética Profissional - Decreto nº 1.171 de 22/06/1994, analise as afirmações e marque (V) Verdadeiro e (F) Falso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de Verdadeiro ou Falso:
I ( ) É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
II ( ) É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com calçados adequados ao exercício da função;
III ( ) É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
IV ( ) É dever do servidor público divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
I (F); II (F); III (V); IV (V).
I (V); II (F); III (V); IV (V).
I (V); II (F); III (F); IV (V).
I (F); II (V); III (F); IV (F).
I (V); II (V); III (F); IV (F).
Com fulcro no Decreto 1.171/1994, NÃO é vedado ao servidor público:
o uso de cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
Analise as proposições abaixo, no tocante ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171/1994.
I. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
II. A regra da publicidade de qualquer ato administrativo, apesar de prescindível, constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III. A sanção aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e/ou advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, subscrito por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. É defeso ao servidor público federal fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos, exceto, de terceiros.
Está correto o que se afirma em
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, apenas.
I, III e IV, apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a ser mais previsível nas suas atividades.
II. É vedado aos municípios organizar e prestar os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
III. A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
IV. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Apenas três afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.
É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.
É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.
Poder Executivo Federal, serve como balizador das ações do Servidor Público.
Consoante aos deveres do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta:
Melhorar a comunicação e o trato com o público que busca a utilização dos serviços públicos.
Manter sua assiduidade, tendo consciência de que sua ausência aos serviços provoca danos a boa ordem do trabalho.
Não obstar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando assim a integridade do seu caráter, na escolha de opções, que visem sempre o bem comum.
Exigir ajuda financeira, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, visando o cumprimento da sua missão.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, em especial, acerca dos deveres e vedações ao servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
II. Receber correspondências postais pessoais no local de trabalho;
III. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
Com base no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que é vedado ao servidor público:
Apenas a III.
I, II, IV.
II, IV.
I, II, III, IV.
I, III, IV.
No exercício de cargo ou função, não é considerado como um comportamento ético do servidor público
prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.
atuar com cortesia, boa vontade, urbanidade e cuidado.
ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter e escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
Marque a alternativa que NÃO corresponde a vedação ao servidor público, previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Envolver-se em debates e discussões habituais, de cunho político-partidário, ainda que por vias respeitosas e exclusivamente eletrônicas.
Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Representa uma conduta antiética do servidor publico:
Ser assíduo e frequente ao serviço.
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio.
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Marcos é servidor público federal lotado em determinada autarquia do Poder Executivo Federal.
Com base nesse caso hipotético e no Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), assinale a alternativa correta.
Se Marcos deixar determinada pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerce suas funções, permitindo formação de longas filas, isso caracterizará atitude contra a ética, mas não ato de desumanidade nem grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Caso Marcos ausente‐se injustificadamente de seu local de trabalho, isso será fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
A remuneração de Marcos é custeada pelos tributos pagos, direta ou indiretamente, por todos, com exceção dele próprio, e, por isso, se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo‐se, como consequência, em fator de legalidade.
Marcos não tem o dever de priorizar a resolução de situações procrastinatórias na prestação de serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.
Marcos, sendo ocupante de cargo não efetivo, poderá integrar a comissão de ética, já que se encontra lotado em uma autarquia do Poder Executivo Federal.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções é um dever fundamental do servidor público.
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho é um dever fundamental do servidor público.
Identificar detalhadamente as atividades, suas características e recursos é uma forma de melhorar a precisão das estimativas de prazo.
É vedado ao servidor público reavaliar periodicamente os prazos definidos a fim de identificar riscos e tomar medidas corretivas.
Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um dever fundamental do servidor público.
Informe se verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Decreto n. 1.171/94.
( ) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se a um profissional contratado para prestar serviços a determinado ente público, com vínculo de natureza temporária e não remunerada.
( ) É vedado ao servidor público participar de qualquer instituição que apoie a ideologia do grupo extremista Estado Islâmico, também conhecido pelo acrônimo ISIS.
( ) É admitido ao servidor público exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e que não cometa qualquer violação expressa à lei.
( ) É dever do servidor público nunca retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
(V), (F), (V), (F).
(V), (V), (F), (F).
(F), (F), (V), (V).
(F), (V), (V), (V).
(V), (V), (F), (V).
Assinale a alternativa incorreta.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do(a) servidor(a), no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Não é vedado ao(à) servidor(a) público(a) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe prejuízos materiais.
Toda pessoa tem direito à verdade, por isso, do(a) servidor(a) público(a) não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor(a) público(a).
É dever fundamental do(a) servidor(a) público(a) tratar cuidadosamente os(as) usuários(as) dos serviços, bem como aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Conforme Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre
I. o justo e o injusto.
II. o conveniente e o inconveniente.
III. o oportuno e o inoportuno.
IV. o honesto e o desonesto.
Quais estão corretas?
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Apenas III e IV.
Apenas I, III e IV.
I, II, III e IV.