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Questões de Concurso sobre Dos Principais Deveres do Servidor Público
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No Código de Ética Profissional do Servidor Público, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, são previstos deveres fundamentais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas funções. Considerando as disposições do referido código, o servidor público:
A
Deve exercer suas atribuições com rapidez e perfeição, porém pode postergar a resolução de situações procrastinatórias quando envolver filas ou atrasos na prestação de serviços, desde que comunique previamente aos usuários sobre a impossibilidade de atendimento imediato.
B
Deve resistir a pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas, mas não tem o dever de denunciá-las, devendo apenas abster-se de participar de ações imorais, ilegais ou antiéticas para preservar a harmonia da estrutura hierárquica.
C
Deve abster-se de forma absoluta de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, devendo exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
D
Temo dever de respeitar a hierarquia de forma incondicional, devendo abster-se de representar contra qualquer comprometimento da estrutura em que se funda o Poder Estatal para evitar conflitos internos e preservar a ordem administrativa.
O desenvolvimento da ética profissional no serviço público está diretamente relacionado:
A
À obediência exclusiva às ordens superiores de maneira autoritária.
B
À busca de benefícios pessoais e intransferíveis.
C
Ao compromisso com a integridade, a responsabilidade e o interesse público.
D
À satisfação individual do servidor e de seus colegas mais próximos.
A função pública pressupõe compromisso permanente com valores institucionais e com a dignidade do serviço prestado à coletividade. Ao desempenhar suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA que indica a conduta compatível com os deveres funcionais do servidor.
A
Atuar com honestidade, lealdade e zelo pelo interesse público, evitando práticas que comprometam a dignidade da função ou a confiança da sociedade na Administração.
B
Priorizar interesses pessoais sempre que não houver prejuízo direto ao serviço ou violação expressa de norma administrativa específica.
C
Substituir o interesse público pela conveniência administrativa imediata quando isso facilitar a execução das atividades internas do setor.
D
Basear sua atuação exclusivamente em ordens superiores, ainda que a conduta determinada gere dúvida quanto à sua compatibilidade ética ou institucional.
Em relação ao sigilo profissional no serviço público, o servidor deve:
A
Divulgar informações internas quando solicitado por qualquer cidadão.
B
Compartilhar dados sigilosos do setor em redes sociais.
C
Manter em confidencialidade informações restritas obtidas no exercício do cargo.
D
Fornecer documentos internos a colegas de outros setores sem autorização.
Um Secretário de Escola deixa os responsáveis pelos alunos aguardando em uma longa fila externa na secretaria sob o pretexto de estar organizando materiais internos de escrituração. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deixar os usuários do serviço em longas filas é um ato de competência discricionária do servidor que visa à disciplina organizacional.
B
O atraso na prestação de serviço configura uma mera falha processual que não traz repercussões éticas ou danos ao cidadão.
C
Deixar qualquer pessoa à espera de solução de sua competência, permitindo longas filas ou atrasos na prestação, caracteriza atitude contra a ética e principalmente grave dano moral.
D
O dano moral decorrente do atraso no atendimento ao público somente se aplica se houver dolo comprovado de maltratar fisicamente o usuário.
Entre os agentes públicos, condiz com uma conduta ética no exercício da função pública a prática
A
do peculato.
B
da concussão.
C
da prevaricação.
D
do decoro.
E
do excesso de exação.
Com a finalidade de moldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se das práticas que não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem os Códigos de Ética. Sobre o código de ética do servidor público, analise as sentenças:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.
E
Somente as sentenças II e IV estão corretas.
Servidor do IBAMA, ao conduzir procedimento administrativo, adota postura transparente, respeitosa e imparcial, mesmo diante de pressões internas por celeridade excessiva. Sua atuação busca assegurar credibilidade institucional e confiança da sociedade. À luz da ética na função pública e do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.
A
A conduta evidencia compromisso com a função pública, orientada por valores como probidade e imparcialidade.
B
A ética funcional é incompatível com situações que envolvem pressão institucional por resultados.
C
O servidor deveria priorizar exclusivamente a eficiência, ainda que isso implique flexibilizar padrões éticos de atuação.
D
O Código de Ética limita-se a recomendações morais sem impacto na prática administrativa cotidiana.
Suponha-se que, em uma entidade pública de fiscalização profissional, um superior tenha solicitado que o técnico em contabilidade assinasse como concluída uma conciliação bancária ainda pendente de verificação, para que o relatório fosse encaminhado dentro do prazo. O técnico recusou-se a atestar a conclusão, documentou as pendências encontradas e comunicou a situação à unidade competente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com a legalidade, a moralidade e a ética na função pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
O exercício da função pública envolve comportamento compatível com as responsabilidades do cargo e com os padrões institucionais esperados no ambiente de trabalho.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O servidor deve cumprir deveres e responsabilidades inerentes ao exercício da função pública.
II. A postura profissional e a apresentação adequada integram o ambiente institucional de trabalho.
III. A apresentação pessoal é irrelevante para o adequado funcionamento do serviço público.
IV. O comportamento ético integra o exercício regular da função pública.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
O Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil estabelece os princípios, valores e compromissos éticos que devem nortear os relacionamentos internos e com os segmentos da sociedade, fixando padrões de conduta que proporcionem lisura e transparência dos atos praticados na prestação de serviços da empresa.
Nesse cenário, as seguintes condutas são esperadas por parte dos agentes públicos sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.
A
Realizar as tarefas de seu cargo ou função com diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade, observando os dispositivos normativos, sejam eles legais ou infralegais.
B
Abster-se de se apresentar embriagado no ambiente de trabalho ou, fora dele, limitado à cidade onde as atribuições são exercidas pelo agente público.
C
Agir com urbanidade nas relações de trabalho, inclusive com os usuários e consumidores dos produtos e serviços da NAV Brasil, bem como com o público em geral.
D
Resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens ilícitas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua ocorrência.
E
Comunicar ou representar, junto aos órgãos competentes da NAV Brasil, todo e qualquer ato ou fato que possa comprometer a ordem e a segurança nas operações das unidades organizacionais, ou que seja contrário ao interesse público, para as providências cabíveis.
Karina, agente administrativa municipal, ingressou no serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
A
dar o seu concurso à instituição que atente contra a moral.
B
deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
C
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
D
cumprir com as ordens superiores, podendo elas serem manifestamente legais ou ilegais.
E
usar o que estiver ao seu alcance para procrastinar o exercício regular de direito por quaisquer pessoas.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece princípios e regras de conduta que devem orientar o comportamento do servidor no exercício da função pública, visando à moralidade, à dignidade e ao respeito ao interesse público. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
O Código de Ética admite que o servidor utilize informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para benefício próprio, desde que não cause prejuízo direto à Administração.
B
O Código de Ética limita-se a regular o comportamento do servidor apenas dentro da repartição pública, não se aplicando a condutas praticadas fora do ambiente de trabalho.
C
A observância das normas éticas é facultativa ao servidor público, cabendo a cada órgão definir se adotará ou não as disposições do Código de Ética.
D
O servidor público deve pautar sua conduta exclusivamente pelo cumprimento da legalidade, sendo irrelevantes aspectos éticos relacionados à moralidade e à finalidade pública.
E
O servidor público deve agir com honestidade, lealdade, decoro e boa-fé, considerando que a dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais são indissociáveis do exercício da função pública.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
B
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
C
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
Quando efetivado pela prefeitura, sobre o seu emprego anterior, você deve:
A
Criticar seu antigo patrão.
B
Criticar seus antigos colegas de trabalho.
C
Manter discrição.
D
Revelar segredos do antigo emprego.
E
Dizer a todos o quanto não vale a pena trabalhar lá.
No desempenho de atividades de apoio institucional, a conduta funcional do servidor deve observar padrões éticos e institucionais compatíveis com o exercício da função pública.
Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) O comportamento ético integra o exercício da função pública.
(__) O cumprimento de deveres constitui elemento da atuação funcional.
(__) O servidor pode priorizar interesses pessoais no ambiente de trabalho.
(__) A postura profissional constitui exigência no ambiente institucional.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
F, V, F, V.
O exercício das atribuições no serviço público pressupõe a observância simultânea de deveres funcionais e de padrões comportamentais que assegurem a regularidade e a disciplina institucional no âmbito da Administração Pública.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O cumprimento de normas administrativas pode ser condicionado à conveniência operacional do setor.
B
O respeito às normas, regras e orientações da Administração Pública integra o exercício da função pública.
C
O respeito às regras administrativas restringe-se a documentos formalmente publicados em atos oficiais.
D
A observância de orientações administrativas possui caráter facultativo na atuação funcional do servidor.
E
As regras administrativas podem ser relativizadas conforme a experiência do servidor no desempenho das atribuições.
Em um setor administrativo universitário, um servidor registra a movimentação de equipamentos, observa o fluxo institucional e preserva suas credenciais de acesso. Outro compartilha senha, desloca bens sem anotação e justifica a conduta pelo argumento de que "o importante é resolver rápido". Assinale a alternativa correta:
A
A boa intenção do servidor supre a necessidade de conformidade com regras internas de segurança e rastreabilidade.
B
O dever funcional do servidor abrange a execução da tarefa e a observância dos controles institucionais de acesso, guarda, registro e uso adequado dos bens públicos.
C
O uso adequado de bens públicos depende exclusivamente da conservação física do item.
D
O dever funcional satisfaz-se com o alcance do resultado prático, ainda que os meios contrariem rotinas institucionais.
E
A ética administrativa incide sobre atos decisórios de chefia, mas não alcança tarefas rotineiras de apoio.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada aos deveres do servidor público:
É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (1ª parte). Além disso, o servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão em que exerce suas funções (2ª parte). Ainda, deve render-se a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
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