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O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e trata da conduta do servidor público. Nesse sentido, indique a conduta que não é vedada ao servidor:
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
No exercício da profissão, muitas vezes se tem acesso a fatos que não podem ser de domínio público. Muitas vezes tais fatos se referem a questões humanas isoladas e às vezes a questões empresariais. Estas situações são tratadas na forma da lei e estão relacionadas com a ética profissional. A este aspecto dá-se o nome de
nível educacional.
sigilo profissional.
aptidão profissional.
qualificação administrativa.
previsibilidade e antecipação de cenários.
Quanto às vedações ao servidor público, não está previsto no Decreto nº 1.171/94 (Capítulo I, Seção III):
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
usar de artifícios para apressar, avançar ou antecipar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
De acordo com o Decreto n° 1.171/64, que dispõe sobre a ética profissional do servidor público, assinale a alternativa correta.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado somente pelo Presidente da Comissão.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado somente pelo Presidente da Comissão.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura ou de advertência, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.
Certo
Errado
Conforme disciplinado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Laurinda Mathias, servidora pública federal lotada no Ministério da Educação, tem deveres fundamentais a cumprir.
Analise as opções a seguir e assinale a que NÃO se refere a esses deveres fundamentais.
Utilizar-se, a todo tempo, das vantagens funcionais que lhe sejam atribuídas.
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo foi instituído pelo Decreto no 1.171/94. Considerando esse decreto, assinale a alternativa que corresponde a uma vedação ao servidor público.
Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Facilitar a fiscalização de todos os atos e serviços por quem de direito.
Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), configura dever do servidor público:
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
Segundo o Código de Ética do Servidor Público, existem primados que norteiam as atividades da categoria. Os princípios contidos nesta normativa são
dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios morais.
decoro, moralidade, efetividade e consciência dos princípios morais.
zelo, legalidade, eficiência e decoro.
dignidade, efetividade, impessoalidade e consciência dos princípios morais.
dignidade, decoro, zelo, eficiência e publicidade.
A ética influencia a tomada de decisões dentro das empresas. Para que o código de ética de uma empresa estimule decisões e comportamentos éticos são necessárias algumas providências. Leia abaixo algumas destas providências e assinale a alternativa correta:
I. A comunicação do código de ética de uma empresa deve ser divulgado somente a seus parceiros de dentro da organização. Não é necessário que os parceiros externos tenham conhecimento sobre o código de ética da empresa. O parceiro externo nunca influencia os negócios de uma organização.
II. As empresas devem cobrar continuamente comportamentos éticos de seus parceiros como forma de respeito aos valores básicos definidos, adotando práticas de negócios transparentes.
Apenas a alternativa l está correta.
Apenas a alternativa II está correta.
As alternativas I e II estão corretas.
As alternativas I e II estão incorretas.
Sobre os deveres do servidor no exercício funcional, segundo princípios éticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.
II. Deve ser leal às instituições a que servir.
III. Deve cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Analise os itens a seguir, referentes ao que é vedado ao servidor público, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
I. Solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira para o cumprimento da sua missão.
II. Alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Fornecer informações privilegiadas, obtidas dentro do seu ambiente de serviço, a um amigo de infância.
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
V. Permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público ou com colegas.
Estão CORRETOS os itens
I, II e IV.
I, III e IV.
I, II, III e IV.
I, II, III, IV e V.
Tem por objetivo orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente normas de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Comissão de ética.
Deveres do servidor público.
Código de conduta do servidor.
Código de procedimentos de pessoal.
Comissão de avaliação de comportamentos do servidor público.
Do ponto de vista ético, usando como base de reflexão o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, é proibido a um servidor público, ao redigir um discurso de político:
torcer a verdade apenas em parte, desde que com finalidade importante para a administração pública
utilizar ensinamentos de retórica, se isso servir para que o político se expresse melhor
escrever utilizando a gramática correta, mesmo que o político em questão fale e escreva com erros de português
sugerir ao político argumentos que ajudem a defender a proposta que este quer apresentar em seu discurso
Em relação à ética e democracia, todo cidadão tem direito a exercer a cidadania, assim
exercer os direitos de cidadão, na verdade, está vinculado a exercer também os deveres de cidadão.
a questão da democracia exclui projetos que se realizam nas relações da sociabilidade humana.
direitos e deveres não andam juntos no que tange ao exercício da cidadania.
temos somente que exercer nossos direitos garantidos constitucionalmente.
há democracia apenas quando exercemos nossos deveres constitucionais.
Para fins de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por funcionário público somente o servidor efetivo ou comissionado vinculado à administração pública direta.