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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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De acordo com a Resolução nº 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a finalidade da Assistência Farmacêutica é contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, integrando ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. Com base na Resolução citada, analisar os itens abaixo:
I. O financiamento da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade exclusiva da União.
II. Estão entre as funções da Assistência Farmacêutica a elaboração de normas e procedimentos técnicos e administrativos e a gestão de estoques.
III. Não é necessário um planejamento da Assistência Farmacêutica inicial para o alcance de bons resultados.
IV. A assistência farmacêutica é baseada na rotina gerencial consumida na lógica imediatista, de atendimento de demanda espontânea, para a resolução eficaz de uma quantidade infindável de problemas emergenciais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente o item IV.
E
Todos os itens.
A RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Em relação às receitas de antimicrobianos, analise as afirmativas abaixo.
I | A receita deve conter a identificação do paciente: nome completo, idade e sexo. |
II | Na receita, deve constar o nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Internacional (DCI), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos romanos). |
III | A receita deve conter o peso do paciente. |
IV | Na receita, deve constar a identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo). |
As afirmativas que se coadunam com os dados obrigatórios das receitas de antimicrobianos são
A
III e IV
B
II e III.
C
I e II.
D
I e IV.
O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) é responsabilidade dos três entes federados, sendo o repasse financeiro regulamentado pelo Artigo nº 537 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Acerca desse assunto é afirmado que:
I. O Governo Federal deve repassar, no mínimo, R$ 5,58/ habitante/ano, e as contrapartidas estadual e municipal devem ser de, no mínimo, R$ 2,36/habitante/ ano cada.
II. O Ministério da Saúde é responsável pela aquisição e distribuição de insulina humana NPH, insulina humana regular e daqueles que compõem o Programa Saúde da Mulher: contraceptivos orais e injetáveis, dispositivo intrauterino (DIU) e diafragma.
III. Os medicamentos fitoterápicos adquiridos podem ser apenas industrializados para garantir padronização do tratamento. Os medicamentos fitoterápicos manipulados devem ser evitados veementemente.
IV. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf) é uma das estratégias de acesso aos medicamentos no âmbito do SUS que busca garantir a integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, para algumas situações clínicas, principalmente, agravos crônicos, com custos de tratamento mais elevados ou de maior complexidade.
Sobre as afirmativas acima, pode-se concluir que:
A
Todas afirmativas estão corretas.
B
Apenas a afirmativa III está incorreta.
C
Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
Sobre o disposto na Resolução nº 649/2017 em relação às atribuições do Farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena, considerando-se que a atenção à saúde indígena reúne, entre outros, um conjunto de ações que visam proporcionar a prevenção de doenças, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tanto em nível individual como nas comunidades indígenas, sendo o medicamento um insumo essencial, analisar a sentença abaixo:
Conhecer e executar suas atividades profissionais baseado nas características demográficas, geográficas e etnoculturais da população assistida (1ª parte). Participar da elaboração, implantação e avaliação de políticas públicas que propiciem a atenção integral à saúde indígena (2ª parte). Assessorar a programação da aquisição de medicamentos, insumos, reagentes e equipamentos, evitando desperdícios, faltas e compras de produtos de procedência ou qualidade duvidosa (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Correta somente em sua 3ª parte.
E
Totalmente incorreta.
Ano:
2019
Prova:
Método - Prefeitura - Farmacêutico - 2019
Tendo em vista a Resolução RDC 301/2019 da Anvisa, que apresenta o objetivo de adotar as diretrizes gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos do Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica, PIC/S, como requisitos mínimos a serem seguidos na fabricação de medicamentos, aplicam-se algumas definições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de Esterilidade:
A
Esterilidade: é a ausência de organismos vivos. As condições dos testes de esterilidade são estabelecidas pela Farmacopeia Brasileira ou outra oficialmente reconhecida pela Anvisa;
B
Esterilidade: todas as operações, incluindo envase e rotulagem, pelas quais o produto a granel deve passar para se tornar um produto acabado ausente de organismos viáveis.
C
Esterilidade: critério estabelecido, exigindo acompanhamento imediato e ação corretiva se excedido.
D
Esterilidade: Misturas homogêneas de duas ou mais substâncias, resultando em um produto final com uma única fase, de aspecto estéril.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é um sistema de informação de vigilância sanitária que capta dados de produção, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos de interesse de saúde pública. Sobre ele, analise as seguintes assertivas:
I. As farmácias e drogarias privadas que possuem Cadastro Nacional de Atividade Econômica não devem se cadastrar no SNGPC.
II. O responsável pelo controle da escrituração dos medicamentos e insumos no SNGPC é o farmacêutico.
III. As farmácias e drogarias de natureza pública e as farmácias de unidades hospitalares deverão se credenciar ao SNGPC.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta em relação às regras de nomenclatura da Denominação Comum Brasileira (DCB), de acordo com a ANVISA.
A
A nomenclatura deve obedecer à grafia e fonética da língua de origem do fármaco.
B
Sempre que possível, usar nomes comuns ou genéricos que, por ortografia ou fonética, induzam alguma sugestão de ordem anatômica, fisiológica, patológica ou terapêutica.
C
É permitido o uso do nome comercial, marca de fábrica ou outros nomes de fantasia como DCB.
D
O uso de número ou letra isolados deve ser evitado e, se necessário, pode ser utilizada letra maiúscula.
E
As regras adotadas para as DCB não precisam estar em harmonia com as da Organização Mundial da Saúde para as Denominações Comuns Internacionais.
Os estabelecimentos farmacêuticos precisam cumprir uma série de requisitos para atender à legislação de aquisição de medicamentos. Para evidenciar o cumprimento da legislação, o estabelecimento farmacêutico, bem como o profissional responsável, podem ser alvos de fiscalização por diferentes agentes. Sobre a fiscalização, é correto afirmar que:
A
A fiscalização sanitária do estabelecimento pode ser realizada por um profissional que não seja farmacêutico.
B
A fiscalização, apenas no âmbito profissional, pode ser realizada por outro profissional não farmacêutico.
C
A fiscalização do profissional não pode ser realizada por outro farmacêutico.
D
A fiscalização, seja no âmbito profissional ou sanitário, somente pode ser realizada por um farmacêutico.
Segundo o Decreto Nº 85.878, de 07/04/1981 é uma atribuição privativa do farmacêutico:
A
o controle da poluição atmosférica e tratamento dos despejos de indústria e estabelecimentos farmacêuticos.
B
a assessoria em indústrias de produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares.
C
o assessoramento e responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.
D
a responsabilidade técnica de laboratórios de análises químicas e toxicológicos.
E
a responsabilidade técnica em indústrias de produtos farmacêuticos para uso veterinário.
Marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida assinale a alternativa correta.
De acordo com o decreto nº 85878 de 7 de abril de 1981 são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:
( ) o desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.
( ) a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados.
( ) a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
( ) o magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.
( ) a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, V, V, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, F, V, V, F.
E
V, V, F, F, F.
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