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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Para a autorização especial, mencionada no artigo 7º da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, devem ser observados alguns critérios. Dos critérios citados a seguir, quais podem ser considerados DISPENSÁVEIS?
A
Apenas o item I
B
Apenas o item II
C
Os itens II e III
D
Os itens I e III
E
Nenhum dos itens citados pode ser considerado dispensável.
A regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil é competência do Decreto Federal:
A
Decreto 20.377/31
B
Decreto 20.931/32
C
Decreto 74.170/74
D
Decreto 78.992/76
E
Decreto 79.094/77
Segundo a seção II da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, - Da Assistência e Responsabilidade Técnica, o farmacêutico responsável deverá notificar aos serviços de Vigilância sanitária local e/ou regional de suas ausências motivadas por:
A
Somente para os itens I e II
B
Somente para o item I
C
Somente para os ítens I, II e III
D
Somente para os itens I, II e IV.
E
Para todos os itens deverá ocorrer a notificação.
Sala para realização de pequenos curativos e sala para inalação, segundo a Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996 poderão ser mantidas:
A
Em drogarias e farmácias mediante autorização especial, e nas condições técnicas e higiênico-sanitárias
B
Somente em drogarias e serão exigidas a autorização especial e as condições técnicas e higiênico-sanitárias
C
Somente em drogarias e serão exigidas a autorização especial, e as condições técnicas e higiênico- sanitárias, quando houver o interesse e a necessida- de pública.
D
Em farmácias mediante autorização especial, e nas condições técnicas e higiênico-sanitárias.
E
Em drogarias mediante autorização especial, e nas condições técnicas e higiênico-sanitárias, desde que haja a garantia de assistência e supervisão direta e qualificação específica do profissional farmacêutico.
Segundo o Código de Ética Farmacêutica, em sua seção II – Da Responsabilidade Profissional, no artigo 16, é vedado ao farmacêutico, COM EXCEÇÃO a afirmativa
A
Prevalecer-se de seus cargos de chefia para desres- peitar a dignidade de subordinados, podendo, no entanto, aplicar essa prática quando ele for o empre- gador.
B
Assinar trabalhos realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização
C
Permitir a interferência de leigos em seus trabalhos e suas decisões de natureza profissional
D
Afastar-se de suas atividades profissionais mesmo temporariamente, sem deixar outro farmacêutico encarregado do estabelecimento.
E
Assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou efetivamente.
A elaboração de normas técnico-científicas de promoção,
proteção e recuperação da saúde é atribuição:
A
comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
B
exclusiva da União.
C
exclusiva dos Estados.
D
exclusiva do Distrito Federal.
E
exclusiva dos Municípios.
A portaria 2.616/98 define o farmacêutico como consultor ou executor de que comissão?
A
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
B
Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).
C
Comissão de Ética em Pesquisa Clinica (CEPE).
D
Comissão de Ensino e Pesquisa (CEP).
O aumento de preços no setor farmacêutico é a conduta que precisa ser reprimida de alguma forma pelo setor público, no cumprimento do mandato constitucional, por meio da aplicação da lei de defesa da concorrência ou da regulação específica do mercado.
C
Certo
E
Errado
Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da presente Portaria". Esse artigo está contido na:
A
Portaria Federal 16/95
B
RDC 210/03
C
Portaria Federal 802/98.
D
Portaria Federal 348/97
E
Lei Federal 6.437/77
"Art. 1 - Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado." A que Lei Federal pertence o presente artigo?
A
Lei Federal 3.916/99
B
Lei Federal 9.000/96
C
Lei Federal 5.991/76
D
Lei Federal 8.080/90
E
Lei Federal 8.142/90.
A Portaria Federal n° 16/95 dispõe sobre a necessidade de instituir e implementar a fiscalização e a inspeção nas indústrias farmacêuticas, para avaliar a qualidade do processo de produção, com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL. Sobre a adequabilidade dos locais para a instalação de indústria farmacêutica, é correto afirmar:
A
Devem ser suficientemente espaçosos para o trabalho e para que sejam colocados em ordem e lógica todos os equipamentos e materiais, de maneira que se reduza ao mínimo todo o risco de mistura entre diferentes medicamentos ou seus componentes; se evite toda contaminação cruzada com outros medicamentos ou substâncias; e se reduza ao mínimo o risco de esquecimento de qualquer fase da fabricação ou da inspeção
B
A Portaria prevê a divisão do espaço com outras operações de fabricação incompatíveis com a indústria farmacêutica que possam ser efetuadas nos mesmos locais ou em locais contíguos
C
Os edifícios devem ser planejados e construídos com locais próprios para animais e insetos; as superfícies interiores (paredes, pisos e tetos) devem ser lisas e azulejadas, devem desprender partículas e devem ser facilmente limpas ou, se for necessário, desinfetadas
D
Deve-se dispor de recintos especiais para armazenar as substâncias inflamáveis e explosivas conjuntamente; os produtos muito tóxicos, psicotrópicos e entorpecentes e perigosos de qualquer natureza de recintos em que estejam convenientemente protegidos contra o roubo, de recintos especiais para os materiais e produtos reprovados ou recolhidos do mercado.
E
A iluminação e condicionamento de ar não requerem maiores cuidados
No segmento farmacêutico, o que preocupa não é especificamente a formação de cartel, nem a prática de preços predatórios, mas sim o aumento continuado de preços que drena a renda dos consumidores e limita o acesso de parte da população ao produto essencial.
C
Certo
E
Errado
Art 1º - aprovar o roteiro de fiscalização, avaliação e acompanhamento dos estabelecimentos de quimioterapia". Que resolução integra o presente artigo?
A
Resolução Estadual 69/97
B
Resolução Estadual 179/01.
C
Resolução Estadual 226/99
D
Resolução Estadual 104/98.
E
Resolução Estadual 225/99
Pela Portaria Federal 802/98, art. 18, "os produtos interditados, devolvidos ou recolhidos devem ser identificados e separados dos estoques comercializáveis para evitar a redistribuição até que seja adotada uma decisão quanto ao seu destino". Os produtos que tenham sido devolvidos ao distribuidor apenas poderão regressar aos estoques comercializáveis:
A
se estiverem fora das respectivas embalagens originais e se encontrarem em boas condições
B
se tiverem sido armazenados ou manuseados de modo adequado, conforme suas especificações
C
se o período remanescente até o fim do prazo de validade for curto para que o produto percorra as outras etapas da cadeia, até o consumo
D
se forem experimentados pelo farmacêutico responsável, com avaliação que atenda à natureza do produto, às eventuais condições e gosto que deva ter e ao tempo decorrido desde que foi enviado
E
mesmo que não seja dada atenção especial aos produtos que requeiram condições especiais de experimentação e armazenamento
Sobre o "Regulamento Técnico – Manual de boas práticas de fabricação e controle para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes", assinale a alternativa correta.
A
Esse guia impede as empresas de formalizar seu sistema de garantia da qualidade, propondo-lhes uma metodologia prévia a ser seguida.
B
Esse guia estabelece um roteiro para as diferentes etapas do processo de fabricação
C
Esse guia descreve atividades que guiam a garantia da qualidade
D
Esse guia restringe o desenvolvimento tecnológico ligado a maquinário, embalagens ou equipamentos de controle
E
Esse guia propõe o desenvolvimento de projetos em processos de fabricação e técnicas de acondicionamento.
Os estabelecimentos que apresentam o BSPO devem estar de posse do:
A
Certificado de Regularidade do Estabelecimento
B
Certificado de Controle de Qualidade e Boas Práticas em Farmácia
C
Certificado de Regularidade para Substâncias e Medicamentos Psicotrópicos e Entorpecentes
D
Certificado de Responsabilidade Técnica e Regularidade
E
Alvará de Funcionamento e de Regularidade Técnica.
"Art. 1° - Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme o Anexo I da presente Resolução."Esse artigo pertence à:
A
Lei Federal 6.360/73
B
Portaria Federal 16/95
C
RDC 210/03.
D
Lei Federal 5.991/73
E
Resolução Estadual 225/99
A Resolução Municipal 04/98 dispõe sobre:
A
Administração de soluções parenterais
B
Análises clínicas e postos de coleta
C
Destinação de produtos vencidos
D
Ética profissional
E
Infrações sanitárias
RDC 33/00 – ANVISA tem por objetivo:
A
Fixar os requisitos mínimos para transporte de insumos farmacêuticos e nutracêuticos e de outros produtos de interesse da saúde
B
Fixar os requisitos mínimos exigidos para a instalação, manipulação e responsabilidade técnica de fórmulas magistrais e homeopáticas e de outros produtos de interesse da saúde
C
Fixar os requisitos mínimos exigidos para a manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, alopáticas e/ou homeopáticas e de outros produtos de interesse da saúde.
D
Fixar os requisitos mínimos exigidos para a instalação de farmácia homeopática.
E
Fixar os requisitos mínimos exigidos para instalação de farmácia de manipulação e de dispensação.
Sobre a farmácia e a bioética pode-se dizer que "o medicamento desempenha um papel importante na prevenção e cura das doenças. Entretanto, existem aspectos relacionados aos medicamentos que não podem ser analisados apenas sob o ponto de vista da legislação farmacêutica, uma vez que há componentes éticos de extrema relevância para o cotidiano das pessoas". Quanto à definição de bioética, assinale a alternativa correta.
A
De maneira geral, bioética pode ser definida como a ciência que tem por objetivo essencial o estudo dos procedimentos que determinam o julgamento de aprovação ou reprovação de conduta biológica
B
Bioética pode ser definida como o estudo interdisciplinar dos problemas criados pelo uso de medicamentos
C
A bioética pode ser entendida como a ciência da conduta farmacêutica perante o medicamento e o paciente
D
A bioética pode ser entendida como o estudo multidisciplinar dos problemas criados pelo desenvolvimento científico e tecnológico das ciências da saúde
E
A bioética pode ser entendida como a ética na fase terminal da vida
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