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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Os medicamentos excepcionais são definidos pelos três níveis de governo que compõem, financiam e administram o SUS: União, estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Medicamentos que contenham radionuclídeos devem obedecer às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 3.820/60, os práticos ou oficiais de farmácia licenciados:
A
são inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia em quadros distintos aos dos farmacêuticos.
B
poderão ser contratados para assumir a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias.
C
poderão assumir a responsabilidade técnica de laboratórios de análises clínicas.
D
são inscritos no Conselho Federal de Farmácia em quadro especial.
A utilização da DCB é obrigatória somente para as bulas dos
medicamentos.
C
Certo
E
Errado
Constitui atribuição legal do farmacêutico,
I assegurar que os medicamentos, durante a dispensação, tenham boa qualidade e que sejam entregues na dose e quantidades prescritas pelo médico.
II fornecer informações sobre o uso correto dos medicamentos promovendo o seu uso racional.
III entrevistar o paciente para obter o seu perfil medicamentoso, analisando se o paciente utiliza outros medicamentos sem prescrição.
IV embalar os medicamentos de forma a preservar a sua qualidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Entre os principais fatores que motivaram a formulação da PNM destacam-se os problemas relacionados à garantia de acesso da população aos medicamentos, à qualidade dos medicamentos, ao uso irracional dos medicamentos, à desarticulação da assistência farmacêutica e à desorganização dos serviços farmacêuticos.
C
Certo
E
Errado
Uma das diretrizes da PNM é a garantia da segurança, da eficácia e da qualidade dos medicamentos.
C
Certo
E
Errado
Como a DCB não é equivalente à denominação comum
internacional (DCI), somente a DCB é aceita pelas
autoridades sanitárias.
C
Certo
E
Errado
Farmácias e drogarias não precisam dispor de local ou sistema de segregação fora da área de dispensação para a guarda dos produtos que apresentem irregularidades comprovadas ou que estejam com prazo de validade vencido, pois essa é uma função da vigilância sanitária local.
C
Certo
E
Errado
Um paciente dirige-se a um estabelecimento farmacêutico e é atendido pelo profissional, solicitando um medicamento considerado de venda livre. De acordo com o Código de Ética da profissão farmacêutica, o profissional
A
está autorizado a atender a solicitação do paciente e o aconselhar sobre a melhor forma de utilizar e armazenar o medicamento.
B
deve recusar-se a atender o paciente para não ferir a ética farmacêutica.
C
deve recusar-se a atender o paciente e denunciar às autoridades competentes toda a forma de automedicação.
D
está autorizado a fazer a venda dos medicamentos solicitados e, a fim de prestigiar iniciativas comerciais, indicar outros medicamentos, nos limites da atenção primária à saúde.
É proibido ao farmacêutico assinar trabalhos realizados por outros profissionais, bem como orientar, supervisionar, fiscalizar ou assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou efetivamente.
C
Certo
E
Errado
Acerca da esfera de atuação da Política Nacional de Medicamentos (PMN) e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), julgue os seguintes itens.
I A RENAME foi organizada a partir da institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS).
II Antes da criação da PNM, havia pouco conhecimento das doenças prevalentes no país e os recursos financeiros para a assistência farmacêutica eram insuficientes.
III A farmácia básica, CEME (Central de Medicamentos), criada antes da PNM, centralizava os processos de programação e aquisição de medicamentos, que não atendiam a realidade da demanda de serviços de saúde dos estados e municípios.
IV A PNM tem como diretriz fundamental a reorganização da assistência farmacêutica, cujas ações são implementadas na esfera federal do governo.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
De acordo com a Portaria no 2.325/GM, de 8/12/2003, são de notificação compulsória em todo o território nacional, entre outras doenças, os casos suspeitos ou confirmados de
A
parotidite, antraz, raiva humana e orquite.
B
tularemia, toxoplasmose, hepatite A e cólera.
C
hanseníase, orquite, febre maculosa e varíola.
D
botulismo, tuberculose, hanseníase e coqueluche.
Assinale a alternativa incorreta em relação à Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT):
A
A CFT pode contar com a participação de especialistas convidados em caráter eventual, para contribuir em casos específicos.
B
A CFT deve fornecer subsídios para atualização do Formulário Terapêutico Nacional.
C
Objetivando tornar mais funcional o trabalho, recomendase que o número de membros permanentes na CFT não seja inferior a oito
D
As escolhas dos membros para compor a CFT devem se basear em critérios técnicos, considerando seus conhecimentos farmacológicos e terapêuticos.
E
Em instituições específicas, como hospitais, a CFT pode ter um caráter mais deliberativo e constituir-se como a instância de definição mais ampla das ações voltadas à promoção do uso racional de medicamentos.
A portaria 176/99 do Ministério da Saúde:
A
regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada;
B
trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais;
C
regulamenta o código de ética do profissional farmacêutico;
D
estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores financeiros a serem transferidos;
E
estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas.
Marque a alternativa verdadeira em relação às ações de responsabilidades associadas às Boas Práticas de Laboratório.
A
O controle de qualidade é independente da Produção somente se for necessário na estrutura organizacional da empresa.
B
Atender a ISO 17025 e às exigências previstas na RDC 210.
C
Não é necessária a utilização de padrões de referência nos testes de identidade e teor.
D
Os equipamentos não necessariamente precisam ser qualificados e sofrer manutenção preventiva.
Segundo a portaria 3916/98, do Ministério da Saúde, a Assistência Farmacêutica:
A
não é atribuição do profissional Farmacêutico;
B
é restrita a áreas hospitalares;
C
não envolve abastecimento de medicamentos;
D
é um grupo, ou ciclo, de atividades relacionadas ao comércio de medicamentos;
E
se refere a todas as atividades relacionadas aos medicamentos, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade.
Em relação ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº. 290/96), assinale a alternativa incorreta:
A
A fim de garantir o acatamento e a execução do Código de Ética Farmacêutica, cabe ao farmacêutico comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos de que caracterizem infringência ao referido Código e às normas que regulam o exercício da Farmácia.
B
As normas do Código de Ética Farmacêutica aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição a que estejam prestando serviço.
C
A verificação do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica é atribuição exclusiva dos Conselhos de Farmácia, das Comissões de Ética destes e das autoridades da área de saúde.
D
A apuração das infrações éticas do profissional farmacêutico compete ao Conselho Regional no qual este profissional está inscrito, através de sua Comissão de Ética.
E
A dimensão ética da profissão farmacêutica está determinada, em todos os seus atos, em benefício do ser humano, da coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer natureza.
A resolução 510 de 1 de outubro de 1999 da ANVISA resolve:
A
todas as embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e quaisquer materiais de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, deverão ostentar no mesmo destaque e de forma legível, localizado no mesmo campo de impressão, imediatamente abaixo do nome comercial ou marca em tamanho igual a 50% destes, a denominação genérica da substância ativa, de acordo com a DCB (Denominação Comum Brasileira), ou, na sua falta, a DCI (Denominação Comum Internacional);
B
o fim da prática farmacêutica popular;
C
a criação do código de ética farmacêutico;
D
o início das atividades do Profissional Farmacêutico no âmbito da Pesquisa Clínica;
E
o fim da possibilidade do Farmacêutico para trabalho em pesquisa clínica.
A Resolução Estadual nº 0226, de 15 de abril de 1999 estabelece a Norma Técnica que regula a abertura de estabelecimentos farmacêuticos dentro de outros estabelecimentos (supermercados, armazéns, e empórios, "drugstores"). Com relação às instalações dessas farmácias e drogarias é INCORRETO afirmar:
A
A área da farmácia ou drogaria não poderá servir de passagem obrigatória para outros estabelecimentos ou residência.
B
A área da farmácia deverá estar isolada do restante do estabelecimento, podendo esse isolamento ser feito através de gôndolas contendo perfumarias.
C
O acesso à farmácia ou drogaria deverá ser feito por porta única, devidamente delimitada, permitindo manobras seguras de carga e descarga e o acesso de cadeiras de rodas.
D
A área da farmácia ou drogaria deverá estar devidamente identificada, com placas e/ou letreiros com dimensão compatível à perfeita visualização, onde se deverá ler "Farmácia" ou "Drogaria".
E
Produtos alimentícios de qualquer espécie, tanto de uso humano como animal não poderão estar próximos à área de acesso e dentro da farmácia ou drogaria.
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