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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Sobre leis, decretos, resoluções e portarias que traduzem o crescimento histórico da profissão farmacêutica, está INCORRETO afirmar que:
A
o Decreto nº 20.377/31 aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica, no Brasil.
B
a Lei nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
C
a Resolução CFF nº 261/94 cria o Conselho Federal de Farmácia e dá outras providências.
D
a Resolução CFF nº 417/04 aprova o código de ética da profissão farmacêutica.
E
a RDC ANVISA nº 135/03 aprova o regulamento técnico para medicamentos genéricos.
As transgressões às normas (resoluções e deliberações) e às determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, bem como às infrações à legislação farmacêutica e correlata, são passíveis de apenação, ressalvadas as previstas em normas especiais. Sobre a aplicação de penas por transgressões às normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas infrações éticas e disciplinares serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as suas consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
B
Em grau de recurso, deve ser observado o princípio do “reformatio in pejus”.
C
Considera-se reincidente aquele que tiver antecedentes disciplinares em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado.
D
Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.
E
Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de advertência sem publicidade na primeira vez; advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez; multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A Resolução n°. 357, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas em Farmácia, é permitido ao farmacêutico, quando no exercício da assistência e direção técnica em drogaria:
I) Manipular e dispensar fórmulas alopáticas e
homeopáticas, com finalidade profilática,
curativa, paliativa, estética ou para fins de
diagnóstico.
II) Prestar serviço de aplicação de injeção.
III) Executar o fracionamento.
IV) Dispensar drogas (matérias-primas), insumos
farmacêuticos (matérias-primas aditivas),
correlatos e alimentos para fins especiais.
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Considerando a RDC nº 67, de 08/10/2007, da ANVISA, assinale com V as afirmativas Verdadeiras e com F as Falsas.
( ) Drogarias, ervanarias e postos de medicamentos podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais.
( ) Medicamentos manipulados em farmácia de atendimento privativo e unidade hospitalar somente podem ser utilizados em pacientes internados ou sob os cuidados da própria instituição, sendo vedada a comercialização.
( ) As áreas e instalações da farmácia devem ser adequadas e suficientes para o desenvolvimento das operações. Os ralos devem ser sifonados com tampas escamoteáveis.
( ) A farmácia não pode possuir uma central de pesagem onde as balanças estarão instaladas para evitar a contaminação cruzada e microbiana.
( ) Em relação ao fracionamento em serviço de saúde, sem o rompimento da embalagem primária, o prazo de validade será o do fabricante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V-F-F-V-F
B
F-F-F-V-V
C
F-V-V-F-V
D
V-V-V-F-F
E
V-F-V-F-V
Segundo o Código de Ética da profissão Farmacêutica (Resolução CFF nº 417/2004), assinale a afirmativa correta.
A
O Farmacêutico só deve estar inscrito em um Conselho Regional de Farmácia se estiver em exercício efetivo da profissão.
B
O Farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia sobre seu afastamento do emprego por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar dentre outros em no máximo 05 (cinco) dias úteis.
C
O Farmacêutico pode aceitar piso salarial abaixo do estabelecido regionalmente nos dissídios.
D
O Farmacêutico pode exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.
E
O Farmacêutico poderá ser responsável técnico por mais de três estabelecimentos comerciais.
De acordo com a RE 585/2013 do CFF, qual das opções abaixo NÃO se refere às atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado a saúde?
A
Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, contribuindo para que o paciente tenha condições de realizar o tratamento.
B
Orientar os pacientes sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em saúde.
C
Dar suporte ao paciente com vistas ao processo de auto- cuidado, incluindo o manejo de problemas de saúde auto-limitados.
D
Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia.
E
Emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na farmacoterapia do paciente.
Assinale a alternativa que corresponde ao produto para saúde que NÃO possui exigência da ANVISA de Certificação do INMETRO.
A
Compressa e gaze estéril 7,5 cm X 7,5 cm
B
Equipo de uso único de transfusão e de infusão gravitacional
C
Luvas cirúrgicas e de procedimento
D
Seringas hipodérmicas estéreis de uso único
E
Agulhas hipodérmicas estéreis para uso único
Para assumir a responsabilidade técnica por uma farmácia ou drogaria, o farmacêutico deve preencher vários requisitos. Assinale como verdadeiros (V) ou falsos (F) os requisitos citados abaixo.
( ) Estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia do estado onde está o estabelecimento.
( ) Estar em dia com suas obrigações perante o órgão de classe.
( ) Possuir tempo mínimo disponível para comparecer mensalmente e assinar pela farmácia.
( ) Conhecer a legislação específica que regulamenta o exercício da profissão farmacêutica.
A ordem correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
F, V, V, V.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Segundo a legislação, considera-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes.
A
preparações constituídas somente por substâncias naturais, de uso externo nas diversas partes do corpo humano.
B
preparações constituídas por substâncias sintéticas ou naturais, de uso externo em partes específicas do corpo humano.
C
preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano.
D
substância ou mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico.
E
substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção e ao tratamento de água.
De acordo com a Resolução-RDC Nº 69, de 1º de outubro de 2008, é CORRETO afirmar que “um gás refrigerado e liquefeito com ponto de ebulição menor ou igual a -150°C na pressão absoluta de 101,3 kPa” é denominado
A
Gás ou líquido criogênico.
B
Gás liquefeito.
C
Gás medicinal a granel.
D
Gás medicinal.
E
Gás comprimido.
Considerando a RDC Nº 87, de 21/11/2008, da ANVISA, assinale V para as afirmativas Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A prescrição ou indicação, quando realizada pelo farmacêutico responsável, também deve obedecer aos critérios éticos e legais previstos.
( ) Na ausência de indicação na prescrição sobre a duração do tratamento, o farmacêutico só poderá efetuar a repetição da receita após confirmação expressa do profissional prescritor.
( ) A farmácia deve realizar a análise de, no mínimo, uma fórmula a cada dois meses.
( ) Devem ser realizados, no mínimo, os seguintes ensaios para as preparações líquidas não estéreis: descrição, aspecto, caracteres organolépticos, peso médio de acordo com a Farmacopeia Brasileira ou outro compêndio oficial reconhecido pela ANVISA.
( ) As análises das fórmulas não devem ser realizadas em laboratórios analíticos próprios, só terceirizados, preferencialmente da Rede Brasileira de Laboratórios em Saúde – REBLAS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F-V-V-V-F
B
V-F-F-F-V
C
V-V-V-F-F
D
V-V-F-V-V
E
F-V-F-V-V
A Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 586, de 29 de agosto de 2013, estabelece a regulamentação da prescrição farmacêutica para o profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição. Tomando por base o art. 5º dessa resolução, que determina que o farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, analise o caso apresentado a seguir.
“Paciente de 36 anos, sexo masculino, comparece ao serviço de assistência farmacêutica com diagnóstico de abcesso cutâneo por infecção bacteriana. Não apresenta histórico de hipersensibilidade a antibióticos nem distúrbios neuromusculares. No momento, não faz uso de antibióticos ou relaxantes musculares”.
Diante do histórico desse paciente, um farmacêutico, legalmente habilitado e registrado no CRF da localidade onde exerce suas atividades profissionais, resolveu prescrever um antibiótico de uso tópico para o tratamento do abcesso. Com base na legislação vigente e no art. 5º da Resolução nº 586, analise os antibióticos apresentados a seguir e assinale a alternativa em que a prescrição farmacêutica para o caso apresentado está correta.
A
Eritromicina
B
Neomicina
C
Mupirocina
D
Sulfadiazina
Segundo a Portaria nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, quanto à dispensação dos medicamentos, podemos afirmar que:
I. Em caso de solicitação de mais de cinco medicamentos para a mesma doença, o mesmo médico preencherá mais de um laudo.
II. A dispensação do medicamento não poderá ser realizada para mais de um mês de competência.
III. Haverá interrupção no fornecimento do medicamento quando não houver retirada por três meses e não houver retirada antecipada.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Legislação Sanitária vigente, assinale a opção que indica uma atividade permitida em farmácias e drogarias.
A
Aplicação de injeções em local privativo com equipamentos e assessórios apropriados para atender às exigências sanitárias.
B
Manter na mesma dependência laboratório de análises clínicas, desde que esteja sob responsabilidade do farmacêutico bioquímico.
C
Funcionar por até 45 dias sem farmacêutico responsável técnico, desde que não avie formulas magistrais ou similares e não dispense medicamentos sujeitos a controle especial.
D
Centralizar na matriz, onde existem melhores condições técnico‐sanitárias, toda a manipulação de fórmulas magistrais, atuando suas filias como centros de captação de receituário.
E
Utilizar parte da farmácia como consultório dermatológico ou de estética, visando melhor atendimento aos clientes.
A Resolução N 308, de 2 de maio de 1997, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias. O farmacêutico responsável técnico é o profissional responsável pelos princípios de gestão e administração da farmácia.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições do farmacêutico.
A
Manter local apropriado para armazenar produtos que requeiram condições especiais de conservação.
B
Manter nas farmácias aspectos exterior e interior característicos e profissionais a uma unidade de saúde pública.
C
Não há necessidade de se destinar áreas especificas para atendimento reservado/confidencial, o importante é que o serviço de assistência seja prestado com clareza e objetividade.
D
Elaborar manuais de procedimentos, buscando normatizar e operacionalizar o funcionamento do estabelecimento, criando padrões técnicos e sanitários de acordo com a legislação.
E
Estar capacitado para gerir racionalmente recursos materiais e humanos, de forma a dar garantia de qualidade aos serviços prestados pela farmácia.
De acordo com a RDC 17/2010, que estabelece os requisitos mínimos a serem seguidos na fabricação de medicamentos para padronizar a verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, pode-se afirmar, em relação à validação, que:
A
a validação deve ser realizada para instalações, equipamentos, utilidades, sistemas, processos e procedimentos; processos e procedimentos; quando pequenas mudanças forem introduzidas.
B
a validação deve ser conduzida durante um período de tempo até que sejam avaliados no mínimo três lotes (escala industrial), não necessitando ser consecutivos para demonstrar a consistência do processo.
C
a validação deve estar completa antes da qualificação ser concluída.
D
após mudanças de utilidade e sistemas não é necessário requalificar os mesmos, bastando apenas revalidá-los.
E
mudanças significativas nas instalações, equipamentos, sistemas e processos que possam afetar a qualidade do produto devem ser revalidadas.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, consideram-se direitos do profissional farmacêutico:
A
exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
B
guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
C
assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional.
D
garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.
E
comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
Segundo a RDC 67/07, a estrutura dos laboratórios que manipulem produtos estéreis deve ser projetada e adequada de acordo com diversos requisitos, exceto o que se descreve na alternativa:
A
Deve existir uma área específica para paramentação e higiene, contígua às áreas de manipulação, nos mesmos moldes das áreas de manipulação de produtos não estéreis.
B
Deve haver segregação entre as áreas de manipulação e as demais.
C
Todas as paredes e pisos devem ser laváveis e os cantos arredondados.
D
As áreas de manipulação devem ser equipadas com fluxo laminar.
Ano:
2014
A Lei Federal nº 6.431/97 instituiu a obrigatoriedade da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) em unidades hospitalares. Tal comissão deve estabelecer critérios, usos, controles e normas para a correta utilização de antimicrobianos, além, é claro, de estabelecer normas institucionais para evitar o início e, principalmente, a propagação de infecções hospitalares. Nesse âmbito, a Comissão de Farmácia e Terapêutica é importante, pois ajuda no estabelecimento de políticas de utilização racional de antimicrobianos.
Em relação às infecções hospitalares e à CCIH, analise as afirmativas a seguir.
I. A transmissão cruzada de infecções no hospital ocorre principalmente pelas mãos dos membros da equipe clínica ou por artigos recentemente contaminados pelo paciente.
II. Entre as principais infecções hospitalares endêmicas, a infecção do trato urinário é a mais comum.
III. Um dos motivos de se controlar as infecções hospitalares, além do bem-estar do paciente, é o elevado custo de diagnóstico de tratamento da nova patologia adquirida no hospital.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a resolução 418 do Conselho Federal de Farmácia, a apuração dos casos de infração ao código de ética profissional é de competência
A
do Conselho Regional de Farmácia em primeira instância e do Conselho Federal em segunda instância.
B
do Conselho Federal de Farmácia em única instância.
C
do Conselho Federal de Farmácia em primeira instância e do Conselho Regional em segunda instância.
D
das seccionais de cada Conselho Regional em única instância.
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