Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia

De acordo com o decreto n° 7.508, as Comissões Intergestores pactuarão:

I. Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

II. Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.

III. Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

Está(ão) correta(s):

A prescrição é o instrumento no qual se apoia a dispensação. Deve cumprir os aspectos legais contidos na Lei nº 5.991/73 e na Resolução ANVISA, n° 10/01. O art. 35 da Lei 5.991/73 estabelece como um dos quesitos para que a receita seja aviada:

A atividade que NÃO ENCONTRA RESPALDO, na legislação atual, no exercício profissional do farmacêutico é:

De acordo com o Artigo 4º do Anexo II (Código de Processo Ético) da Resolução nº 596 de 21 de fevereiro de 2014, a apuração ética obedecerá CRONOLOGICAMENTE para sua tramitação os seguintes passos:

Com base na legislação vigente acerca dos medicamentos genéricos, julgue os itens subsequentes.

I. O medicamento genérico deve conter, com relação ao medicamento referência, o mesmo princípio ativo, na mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, podendo diferir em características relativas ao tamanho e à forma do produto, além de excipientes e veículos.

II. Um medicamento de referência é um produto inovador, cuja eficácia, segurança e qualidade tenham sido comprovadas cientificamente por ocasião do registro na ANVISA.

III. Como os medicamentos genéricos não têm marca o que se ler na embalagem é o nome do principio ativo do medicamento.

IV. O medicamento genérico deve demonstrar equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

Marque a alternativa que representa as afirmativas corretas:

Compreende-se por assistência farmacêutica, para fins da Resolução nº 308, de 02 de maio de 1997, o conjunto de ações e serviços com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e recuperação de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados que desempenham atividades de projeto, pesquisa, manipulação, produção, conservação, dispensação, distribuição, garantia e controle de qualidade, vigilância sanitária e epidemiológica de medicamentos e produtos farmacêuticos. Portanto, Sobre esta Resolução, assinale a alternativa CORRETA:

I. Cabe ao farmacêutico no exercício de atividades relacionadas com o atendimento e processamento de receituário: a) observar a legalidade da receita e se está completa; b) avaliar se a dose, a via de administração, a frequência de administração, a duração do tratamento e dose cumulativa são apropriadas; c) fazer a devida correção e, posteriormente ao atendimento ao paciente, registrar em livro especifico e comunicar à autoridade médica competente.

II. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos: a) entrevistar os pacientes, a fim de obter o seu perfil medicamentoso ; b) manter cadastro de fichas farmacoterapêuticos de seus pacientes, possibilitando a monitorização de respostas terapêuticas; c) informar, de forma clara e compreensiva, sobre o modo correto de administração dos medicamentos e alertar para possíveis reações adversas; d) informar sobre as repercussões da alimentação e da utilização simultânea de medicamentos não prescritos; e) orientar na utilização de medicamentos não prescritos.

III. Cabe ao farmacêutico: a) promover a educação e o poder coercitivo junto aos profissionais de saúde e pacientes quanto ao uso correto de medicamentos; b) participar ativamente em programas educacionais de saúde pública, promovendo o uso racional de medicamentos.

IV. As farmácias deverão exibir em lugar visível para leitura pelo público, o certificado de Regularidade emitido pelo CRF com os nomes completos e respectivos números de inscrição dos farmacêuticos responsáveis e uma prova de habilitação legal do diretor técnico do estabelecimento.

Estão CORRETAS apenas

A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. No seu anexo III, estão estabelecidas as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

Todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

No mundo contemporâneo, os modelos de assistência à saúde passam por profundas e sensíveis transformações resultantes da demanda por serviços, da incorporação de tecnologias e dos desafios de sustentabilidade do seu financiamento. Esses fatores provocam mudanças na forma de produzir o cuidado à saúde das pessoas, a um tempo em que contribuem para a redefinição da divisão social do trabalho entre as profissões da saúde. A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais o farmacêutico, maior responsabilidade no manejo clínico dos pacientes, intensificando o processo de cuidado, tem propiciado alterações nos marcos de regulação em vários países. Com base nessas mudanças, foi estabelecida a Resolução 586/13 do Conselho Federal de Farmácia, que regula a prescrição farmacêutica. Sobre este assunto, analise os itens seguintes:

I- O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

II- Define-se a prescrição farmacêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

III- O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, como por exemplo, em consultórios ou no balcão da farmácia.

IV- O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica em todos os tipos de medicamentos.

V- É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e classifica as Farmácias como:

Quanto à alteração, inclusão, suspensão, reativação e cancelamento pós-registro de medicamentos, regulamentada pela RDC-ANVISA nº 48 de 06 de outubro de 2009, assinale a alternativa correta sobre as afirmativas abaixo:

I - Na alteração menor de excipiente, quando se tratar de redução ou exclusão de excipientes, como corantes, edulcorantes ou aromatizantes, fica dispensada a apresentação do relatório de validação do novo método analítico do produto acabado.

II - Na inclusão de novo acondicionamento, é permitida, concomitantemente, a alteração dos equipamentos utilizados exclusivamente para o processo de embalagem e somente poderá ser implementada após análise e conclusão favorável da ANVISA.

III - A petição de alteração de posologia de medicamentos novos ou de referência deve conter o relatório de estudo clínico fase II e o texto de bula atualizado.

IV - O cancelamento do registro do medicamento somente poderá ser solicitado após a aprovação da Suspensão Temporária de Fabricação, exceto para os medicamentos que não foram comercializados.

A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências, estabelece as infrações e as regras de aplicação de sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:

Assinale a alternativa que caracteriza a inscrição do profissional farmacêutico no Conselho Regional de Farmácia.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo do farmacêutico de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá duração de quantos anos?

Marque a opção correta sobre os fiscais do Exercício Profissional nos Conselhos Regionais de Farmácia.

Licitação é o princípio através do qual a administração pública impõe a concorrência para efetuar as aquisições de medicamentos. Existem diferentes modalidades escalonadas segundo o valor estimado ou características. Assinale a alternativa que contem a modalidade de licitação comumente utilizada para a aquisição de medicamentos com características similares ao leilão e concurso:

Segundo a Portaria n° 4.283, de 30 de dezembro de 2010, no que se refere a manipulação de medicamentos, é INCORRETO afirmar que:

A Resolução nº 899, de 29 de maio de 2003 da ANVISA/MS, que dispõe sobre guia para validação de métodos analíticos e bioanalíticos afirma que uma metodologia analítica deve possuir capacidade de demonstrar que os resultados obtidos são diretamente proporcionais à concentração do analito da amostra, dentro de um intervalo especificado. A definição acima está associada a qual parâmetro de validação de métodos analíticos?

Com relação ao funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica, de acordo com a RDC nº . 220/2004 da ANVISA, assinale a opção correta.

Sobre a responsabilidade técnica do farmacêutico e suas atribuições, pode-se afirmar, corretamente, que:

A reorientação do modelo de assistência farmacêutica proposta na Política Nacional de Medicamentos e implementada no SUS é fundamentada: