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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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A promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor Federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a adequação do instrumento legal específico. Essa adequação deverá contemplar aspectos essenciais que favoreçam a consolidação do uso dos genéricos, tais como:
I- a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais – bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos;
II- a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizados pela Administração Pública;
III- a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve;
IV- a apresentação da denominação genérica apenas nas embalagens, não havendo necessidade de conter a apresentação da denominação genérica nos rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Assistência ambulatorial é o conjunto de procedimentos médicos e terapêuticos de baixa complexidade, possíveis de realização em ambulatórios e postos de saúde.
B
Centrais farmacêuticas são almoxarifados centrais de medicamentos, geralmente na esfera estadual, onde é feita a estocagem e distribuição para hospitais, ambulatórios e postos de saúde.
C
Assistência farmacêutica é o ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta a apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos.
D
Bioequivalência é a condição que se dá entre dois produtos farmacêuticos que são equivalente farmacêuticos e que mostram uma mesma ou similar biodisponibilidade segundo uma série de critérios. Para tanto, dois produtos farmacêuticos devem considerar-se como equivalentes terapêuticos.
Segundo a RDC 67 de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e considerando o ANEXO VI – Boas Práticas para a preparação de dose unitária e unitarização de doses de medicamento em serviços de saúde, marque a opção CORRETA sobre a Farmacotécnica Hospitalar.
A
No processo de transformação de formas farmacêuticas, os medicamentos deverão receber bulas informativas que acompanhem o prontuário de cada paciente internado.
B
Seja efetuado em caráter excepcional ou quando da indisponibilidade da matéria-prima no mercado e ausência da especialidade farmacêutica na dose e concentração e/ou forma farmacêutica compatíveis com as necessidades terapêuticas do paciente.
C
A farmácia deve assegurar apenas a qualidade física e química de todos os medicamentos submetidos à preparação de dose unitária ou unitarização de doses.
D
A preparação de doses unitárias e a unitarização de doses de medicamentos deve ser realizada sob a responsabilidade e orientação do Técnico em Farmácia ou Técnico em laboratório experiente, na ausência do farmacêutico que deve efetuar os respectivos registros de forma a garantir a rastreabilidade dos produtos e procedimentos realizados.
E
No caso de fracionamento em serviços de saúde onde há o rompimento da embalagem primária, o prazo de validade será, quando não houver recomendação específica do fabricante, de, no máximo, 85% do tempo remanescente constante na embalagem original, desde que preservadas a segurança, qualidade e eficácia do medicamento.
De acordo com a Legislação Farmacêutica, a RDC nº 27/2007 corresponde
A
à implantação de boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias.
B
à implantação de boas práticas de fabricação de medicamento.
C
à implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados pela ANVISA.
D
à regulamentação técnica para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
E
à regulamentação do fracionamento de medicamentos nas farmácias.
São circusntâncias agravantes passíveis de punições sanitárias, EXCETO:
A
Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
B
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
C
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má‐fé.
D
Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Para a autorização e o fornecimento dos medicamentos do componente de medicamentos de dispensação excepcional (CMDE) serão considerados dentre outros, os seguintes instrumentos:
I) CNS - Cartão Nacional de Saúde - documento de identificação do usuário do SUS.
II) LME - Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamentos de Dispensação Excepcional, instituído por ato normativo específico da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);
III) APAC/MEIO MAGNÉTICO - Autorização de Procedimento de Alta Complexidade/Custo - instrumento disponível em meio magnético, para coleta de informações gerenciais e cobrança de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo e medicamentos de dispensação excepcional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a I e a II estão corretas.
C
Apenas a III está correta.
D
Todas estão corretas.
Marque a resposta CORRETA com relação à ferramenta utilizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para justificar a entrada de um novo medicamento no mercado.
A
Estudos de Farmacovigilância.
B
Notificações de busca ativa.
C
Estudos de Bioequivalência farmacêutica.
D
Estudos de Farmacoeconomia.
E
Estudos de Equivalência farmacêutica.
Segundo a Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, Farmácia é:
A
Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
B
Uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
C
O estabelecimento que está provido de drogas, vasilhame e utensílios, que possui devidamente aferido o material instrumental indispensável ao funcionamento regular de seu laboratório inclusive para a realização dos ensaios estabelecidos na Farmacopeia Brasileira.
D
Estabelecimento que fabrique ou manipule drogas ou medicamentos cuja elaboração necessite de equipamentos e utensílios específicos e pessoal habilitado.
Com base na Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos, analise as afirmativas abaixo:
I – O laudo emitido pelo laboratório deve estar disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos.
II – Apenas o laboratório clínico deve implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atendendo aos requisitos da RDC/ANVISA nº306 de 07/12/2004, suas atualizações, ou outro instrumento legal que venha substituí-la, sendo essa implantação facultativa para os postos de coleta laboratorial.
III – No cadastro do paciente não é necessário constar sua procedência.
IV – É permitido ao profissional legalmente habilitado assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01(um) posto de coleta laboratorial.
A
Apenas I e II são corretas
B
Apenas II e III são corretas
C
Apenas III e IV são corretas
D
Apenas I e IV são corretas
Segundo a RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA nº 586 de 29 de agosto de 2013, que regula a prescrição farmacêutica, marque a assertiva INCORRETA:
A
Prescrição farmacêutica é definida como o ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
B
Para o exercício do ato da prescrição, será exigido, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com comprovação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.
C
A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI). A prescrição de medicamentos, no âmbito privado, estará necessariamente em conformidade com a DCB.
D
O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde, desde que respeitado o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.
A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:
A
Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
B
Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.
C
Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.
D
Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.
Um importante marco para a profissão farmacêutica é a intercambialidade entre medicamentos de referência, similares e genéricos. Atualmente, para um medicamento ser classificado como similar, ele deve, além da documentação anteriormente exigida, ter biodisponibilidade comprovada via teste de biodisponibilidade relativa. Inclusive, para a renovação do registro de medicamentos já no mercado, tal exigência deve ser cumprida.
A renovação do registro de similares x teste de biodisponibilidade relativa foi tratada pela primeira vez na
A
RDC nº 12/2004.
B
RDC nº 134/2003.
C
RDC nº 17/2007.
D
RDC nº 210/2001.
E
RDC nº 45/2003.
Analise as afirmativas abaixo com relação à PORTARIA nº . 272/1998 da SVS/MS.
I - O nutricionista é o responsável pela indicação da nutrição parenteral.
II - O médico é o responsável pela prescrição da terapia de nutrição parenteral.
III - O acesso de pessoas às áreas de preparação da nutrição parenteral deve ser restrito aos farmacêuticos.
IV - Na área de manipulação não deve ser permitido o uso de cosméticos, Joias e relógios de pulso, a fim de evitar contaminação por partículas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas III é verdadeira.
E
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
Com relação à resolução que regula a prescrição farmacêutica, pode-se afirmar:
A
O processo de prescrição farmacêutica é com base, exclusivamente, pela definição do objeto terapêutico.
B
A prescrição de medicamentos no âmbito do SUS, independe da conformidade com a Denominação Comum Brasileira.
C
O ato da prescrição farmacêutica deverá ocorrer apenas em estabelecimentos de serviços e níveis de atenção à saúde.
D
É permitido ao farmacêutico prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica em qualquer condição.
E
É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
São atribuições clínicas do farmacêutico, segundo a RESOLUÇÃO do Conselho Federal de Farmácia nº 585 de 29 de agosto de 2013, EXCETO:
A
Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento;
B
Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de diagnóstico e cuidado ao paciente;
C
Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia;
D
Determinar parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e rastreamento em saúde;
Considerando as exigências de vigilância sanitária para os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os produtos médicos (correlatos), cosméticos e saneantes, estabelecidas pela Lei nº 6.360, de 23/09/76, marque a alternativa CORRETA:
A
Quando houver necessidade de modificar a composição, posologia ou as indicações terapêuticas do medicamento, sem que haja prejuízo terapêutico na nova apresentação, a empresa fica dispensada de solicitar permissão ao Ministério da Saúde.
B
Os equipamentos médicos, instrumentais e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins poderão ser fabricados ou importados para entrega ao consumo e exposição à venda, sem a necessidade de registro no Ministério da Saúde.
C
É permitida a importação de insumos farmacêuticos para fins de industrialização sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde. A exigência de autorização somente é feita para os produtos acabados (industrializados).
D
É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade tenha expirado.
Com relação ao financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica, atribua V se a assertiva for verdadeira ou F, se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é de responsabilidade dos gestores das três esferas do Sistema Único de Saúde e deve garantir a disponibilidade dos medicamentos definidos em pactuações nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.
( ) O elenco de medicamentos objeto desse financiamento deve estar fundamentado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, respeitando suas atualizações.
( ) O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica integra o conjunto de recursos destinados ao financiamento da Atenção Básica, nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.
A
V – V - V
B
V - F – V
C
F – V – F
D
F – F - V
Ano:
2014
Em relação à legislação que rege os Conselhos de Farmácia e a profissão farmacêutica, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas do profissional farmacêutico, dentre outras, a dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais, a responsabilidade técnica e a fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos.
II. Segundo o Código de Ética da profissão farmacêutica, é permitido ao profissional farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina.
III. O Código de Ética da profissão farmacêutica veda, ao farmacêutico atuante no serviço público, o recebimento de remuneração do usuário do serviço prestado.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo a Portaria nº 1555, de 30 de julho de 2013, quanto ao financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, podemos considerar:
I. É de responsabilidade dos Municípios.
II. As secretarias de saúde municipais poderão utilizar um percentual de recursos financeiros para adequação de espaços físicos das farmácias.
III. As secretarias de saúde municipais poderão utilizar um percentual de recursos financeiros para atividades de qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ao realizar o monitoramento da terapia antitrombótica de um paciente que faz uso de warfarina, obteve-se o valor de INR de 1,1. Qual a conduta a ser adotada pelo laboratório nesta situação?
A
Reavaliar os procedimentos laboratoriais e solicitar uma nova coleta, pois o valor está muito elevado.
B
Realizar o TTP para reavaliar a coagulação do paciente e somente liberar o resultado se o TTP estiver normal.
C
Liberar o resultado, pois está dentro do limite de normalidade.
D
Reavaliar os procedimentos laboratoriais e exame, pois o valor de INR esperado para tais é mais elevado.
E
Realizar uma nova coleta, empregando plasma heparinizado para o teste a fim de confirmar o valor alterado do INR.
Gerar simulado