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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Compete ao Conselho Regional de Farmácia atuar como órgão fiscalizador do cumprimento da legislação de funcionamento de farmácias. Durante uma fiscalização de rotina uma drogaria foi autuada pela ausência do farmacêutico responsável no horário de funcionamento do estabelecimento. Uma semana após o auto, o farmacêutico procurou o conselho justificou a ausência apresentando de próprio punho requerimento que estava anexado um atestado que comprovava estar sob cuidados médicos no horário da fiscalização. Neste sentido, é CORRETO afirmar:
A
O farmacêutico está passível de processo ético, por infligir o Art. 13 do Código de Ética Profissional do Farmacêutico, pois, a justificativa fora entregue fora do prazo legal estabelecido.
B
O farmacêutico está isento de processo ético, pois, Art. 13 do Código de Ética Profissional do Farmacêutico mas a farmácia pode ser penalizada, pois a justificativa tem que ser assinada pelo representante legal da empresa.
C
O farmacêutico esta passível de processo ético, por infligir do artigo 53, § 1°, incisos I a VI da RDC nº 44/2009.
D
O farmacêutico justificou sua falta, sendo assim, passa a está isento de processo ético e a empresa não pode ser penalizada.
Segundo a Portaria nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, podemos afirmar que:
I. A incorporação, exclusão, ampliação ou redução de cobertura de medicamentos, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ocorrerá mediante decisão do Ministério da Saúde, assessorado pelo Conselho Nacional de Saúde.
II. A responsabilidade pelo financiamento das incorporações de medicamentos, de ampliação de cobertura para medicamentos já incorporados e incorporações de novas concentrações e/ou apresentações farmacêuticas será pactuada no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite.
III. O impacto orçamentário das incorporações ou ampliação de cobertura será calculado pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o fracionamento de medicamentos, previsto na RDC nº 80, de 2006, da ANVISA, assinale a afirmativa incorreta.
A
Medicamentos que constem na Portaria nº 344, de 1998, do Ministério da Saúde, podem ser fracionados desde que suas embalagens sejam especificas para tal, como exemplo, blisters com picote para individualizar comprimido.
B
Comprimidos para serem fracionados, devem vir em embalagens específicas para tal, como picote para individualizar cada comprimido.
C
Ampolas e bisnagas monodose podem ser fracionadas.
D
A embalagem de medicamento fracionado deve conter a bula do mesmo, sendo de responsabilidade do fabricante fornecer as bulas necessárias para tal.
E
O uso de luvas ou de utensílios de proteção específicos não são necessários para a atividade de fracionamento.
A propaganda ou publicidade de medicamentos isentos de prescrição médica deve, também, veicular advertência relacionada à substância ativa do medicamento. Nas alternativas seguintes são postos o Princípio Ativo do medicamento e, ao lado, a advertência ou alerta para o uso na propaganda ou publicidade. Assinale aquela que é INCORRETA.
A
Bisacodil – Não use este medicamento em caso de doenças intestinais graves.
B
Ibuprofeno – Não use este em casos de úlcera, gastrite, doença dos rins ou se você já teve reação alérgica a anti-inflamatórios.
C
Mebendazol – Não use este medicamento em crianças menores de um ano de idade.
D
Naproxeno – Não use este medicamento em casos de úlcera, gastrite, doença dos rins ou se você já teve reação alérgica a anti-inflamatórios.
E
Sulfato ferroso – Não use este medicamento em caso de doença dos rins.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias, é correto afirmar:
A
Não é permitido às farmácias e drogarias a comercialização de plantas medicinais.
B
É permitido a comercialização de essências florais, empregadas na floralterapia.
C
É permitida a venda de piercings e brincos comuns não utilizados no serviço de perfuração de lóbulo auricular.
D
Alimentos para dietas com restrição de nutrientes.
E
Não é permitida a venda de chás.
A lei 5991/73 contém requisitos necessários para o aviamento de prescrições. Assinale a alternativa em que todos os requisitos constam desta lei.
A
Nome do prescritor, sua inscrição no conselho profissional, idade e patologia do paciente.
B
Assinatura e endereço do prescritor, nome e idade do paciente.
C
Texto legível, escrito à tinta e por extenso, nome do paciente e duração do tratamento.
D
Texto escrito à tinta e por extenso, nome e endereço do prescritor e o modo de usar do medicamento.
A lei que preconizou os requisitos da nomenclatura de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e a implantação das denominações comuns brasileiras (DCB) em nosso país foi a Lei:
A
nº 4.961, de 2002.
B
nº 9.787, de 1999.
C
nº 3.961, de 2001.
D
nº 6.360, de 1976.
E
nº 53.612, de 1964.
Segundo a Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999, que dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias, é vedado à farmácia e à drogaria:
I. O fracionamento de medicamentos.
II. O recebimento de receitas contendo prescrições magistrais.
III. Atender as Boas Práticas de Dispensação.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É vedado na propaganda ou publicidade de medicamentos anunciar um medicamento como novo, depois de transcorridos
A
doze meses da data de início de sua comercialização no Brasil.
B
dois anos da data de início de sua comercialização no Brasil.
C
dois anos da data de início de sua comercialização no País do lançamento.
D
cento e oitenta dias da data de início de sua comercialização no Brasil.
E
cinco anos da data de início de sua comercialização no País do lançamento.
De acordo com a Resolução no 417/2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a alternativa correta.
A
É direito do farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, obstar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais.
B
É proibido ao farmacêutico guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
C
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos.
D
É proibido ao farmacêutico indicar práticas terapêuticas alternativas aos usuários, de modo que esse possa, sozinho, melhor decidir sobre sua saúde e bem-estar.
E
É direito do farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido, como o piso salarial, desde que mediante acordos ou dissídios da categoria.
Segundo a Portaria nº 1555, de 30 de julho de 2013, a responsabilidade pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e de prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme pactuação nas respectivas Comissões de Intergestores Bipartite - CIBs, inclui:
I. Plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e em farmácias de manipulação do SUS.
II. Matrizes homeopáticas e tinturas-mães para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS.
III. Medicamentos, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Um laboratório farmacêutico oficial recebeu recursos para investimento em inovações tecnológicas. O gerente de produção resolveu substituir o misturador em "V" do Setor de Manipulação, já com 20 anos de uso, por outro com o mesmo princípio de funcionamento, porém de maior capacidade e automatizado. Com um novo misturador de contêineres em formato de duplo cone, o processo de mistura obteve resultados mais reprodutivos, facilitando a validação do referido processo. Para esta alteração e considerando a Resolução - RDC n°48 de 6 de outubro de 2009, é correto afirmar que:
A
tratando-se de equipamentos com os mesmos desenhos e princípio de funcionamento, a Anvisa permite a variação da capacidade, a automatização do equipamento ou alteração menor do processo de produção concomitantemente com a alteração efetuada pelo gerente.
B
a petição de alteração ou inclusão do novo equipamento deve ser acompanhada do relatório de perfil de dissolução comparativo entre a condição anteriormente registrada e a nova condição.
C
as alterações ou inclusões de equipamentos com diferentes desenhos ou princípios de funcionamento são aprovadas de imediato pela Anvisa, podendo ser implementadas imediatamente após a realização dos testes de Qualificação de Instalação e Operação.
D
sendo equipamentos de embalagem primária, as alterações podem ser implementadas imediatamente, não necessitando de protocolização e de análise prévia pela Anvisa.
E
a referida mudança não precisa ser registrada no Histórico de Mudanças do Produto, pois ambos são misturadores de volteadura.
Conforme previsto na Lei No 10.520, de 17 de julho de 2002 para a aquisição de bens e serviços na modalidade pregão, a autoridade competente deverá designar um pregoeiro e respectiva equipe de apoio. São obrigações do pregoeiro e da equipe:
A
convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial.
B
elaboração do edital, análise de sua aceitabilidade e sua classificação.
C
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
D
definição do objeto do certame e justificar a necessidade de contratação.
A de aquisição de medicamentos por meio de contratos de fornecimento com entregas em parcelas – como um contrato de fornecimento para um período de 12 meses, com entregas trimestrais – apresenta algumas vantagens relatadas na literatura. Assinale a alternativa que descreve alguma dessas vantagens.
A
Aumento dos estoques armazenados, amplificando a utilização dos recursos necessários e, com isso, racionalizando os custos de armazenagem
B
Realização de um número maior de processos de compra em menor volume no decorrer do ano, o que representa ganhos de escala
C
Imobilização de um volume menor de recursos financeiros e manutenção da regularidade no abastecimento
D
Padronização das quantidades recebidas ao longo do ano, independentemente da sazonalidade da demanda
A exportação de produtos farmacêuticos é ato que não está incluído no rol de substâncias químicas objeto da Convenção de Roterdã, razão pela qual, no âmbito dessa Convenção, o exportador não é obrigado a comunicar ou notificar o importador.
C
Certo
E
Errado
Dentre os requisitos para o funcionamento dos laboratórios clínicos e postos de coleta, definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 302 - 2005 é fundamental
A
a implantação de controle interno da qualidade registrado diariamente, garantindo a rastreabilidade dos resultados, entretanto a participação em programas de controle de qualidade externo é voluntária, não sendo restritiva ao funcionamento legal dos laboratórios.
B
o registro de um profissional habilitado como responsável técnico que tem autorização de atuar como responsável em dois laboratórios, ou em dois postos de coleta, ou em um laboratório e um posto de coleta, garantindo a qualidade dos processos.
C
a contratação de pessoal técnico para composição dos recursos humanos do laboratório deve ocorrer mediante comprovação obrigatória de formação profissional e registro em conselhos de classe que comprovem habilitação técnica do profissional.
D
a aquisição de reagentes para diagnóstico, regularizados junto à ANVISA, devem ser utilizados segundo recomendações do fabricante e, em caso de expiração do prazo de validade, a revalidação é garantida desde que os protocolos estejam devidamente registrados.
O país exportador de resíduos de produtos farmacêuticos está dispensado de comunicar essa transferência ao país importador, segundo a Convenção da Basileia, visto que esses produtos se enquadram no Anexo V-A da referida convenção.
C
Certo
E
Errado
As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos éticos e científicos pertinentes. A eticidade em pesquisa implica em várias considerações que são apresentadas abaixo. Assinale a única alternativa que não se enquadra nessas implicações éticas:
A
Exigência do participante da pesquisa, sob qualquer argumento, de renúncia ao direito à indenização por dano.
B
Ponderação entre riscos e benefícios, tanto conhecidos como potenciais, individuais ou coletivos, comprometendo-se com o máximo de benefícios e o mínimo de danos e riscos.
C
Garantia de que danos previsíveis serão evitados.
D
Relevância social da pesquisa, o que garante a igual consideração dos interesses envolvidos, não perdendo o sentido de sua destinação sócio-humanitária.
Assinale a alternativa que apresenta classes de medicamentos que podem ser registrados como medicamentos similares.
A
Medicamentos derivados de produtos biológicos.
B
Medicamentos sintéticos empregados no tratamento de infecções por Helicobacter.
C
Medicamentos imunoterápicos.
D
Medicamentos derivados do plasma e sangue humano.
E
Fitoterápicos.
A aquisição consiste num conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos de acordo com uma programação estabelecida, com o objetivo de suprir necessidades de medicamentos em quantidade, qualidade e menor custo-efetividade e manter a regularidade do sistema de abastecimento. O edital é a lei interna da Licitação. A vinculação ao Edital é princípio básico de toda Licitação. Nenhuma exigência que não conste no Edital poderá ser solicitada ao fornecedor. Considere a afirmativa: “para a aquisição de medicamentos, o Edital deve ser diferenciado dos demais tipos de aquisição”. Assinale a alternativa que apresenta a correta justificativa para essa afirmação:
A
Porque é preciso adequar requisitos e critérios específicos de ordem técnica e administrativa, que garantam a qualidade do processo de compra e dos produtos a serem adquiridos.
B
Porque as compras só poderão ser feitas de fornecedores que constem na lista de cadastro do município, estado ou federação.
C
Porque as compras somente poderão ser feitas de forma centralizada já que possibilitam maior economia de escala, asseguram maior cumprimento de normas legais e sanitárias; exigem recursos humanos com conhecimentos mais especializados e evita-se comprar medicamentos não incluídos na relação de medicamentos essenciais.
D
Porque as compras somente poderão ser feitas de forma descentralizada, já que apresentam as vantagens de serem adquiridas quantidades segmentadas.
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