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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Sobre a Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde, com base na RDC nº 306 da ANVISA, podemos afirmar que:
I. De acordo com Resolução 306, publicada pela ANVISA, todo gerador de RSS deve elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e ficar responsável pelos seus resíduos, desde a geração até a disposição final.
II. Os resíduos classificados como Grupo D devem passar por um tratamento prévio, antes de ser encaminhado à reciclagem ou compostagem.
III. Todos os resíduos hospitalares devem ser acondicionados em um mesmo recipiente e encaminhados diretamente da unidade geradora para disposição final, com a finalidade de evitar contaminações.
IV. Os resíduos sólidos pertencentes ao grupo B devem ser acondicionados em recipientes de material rígido, adequados para cada tipo de substância, química, respeitadas as suas características físico-químicas e seu estado físico e identificados.
Assinale a alternativa correspondente às afirmativas acima:
A
I e IV são corretas;
B
II e III são corretas;
C
I, II e III são corretas;
D
Apenas III está correta;
E
Apenas I está correta.
A Portaria nº 802, de 09 de outubro de 1998 da ANVISA, considera a necessidade de garantir maior controle sanitário na produção, distribuição, transporte e armazenamento dos produtos farmacêuticos, considerando que todos esses segmentos envolvidos são responsáveis solidários pela identidade, eficácia, qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos. Assinale a alternativa correta.
A
Os medicamentos anti-histamínicos não necessitam da identificação dos lotes em suas embalagens primárias.
B
A quantidade de unidades identificadas com mesmo lote não necessita permitir rever as fases do processo de fabricação; apenas é necessário rever a fase de comercialização.
C
medicamentos benzodiazepínicos não necessitam de lacre de segurança na sua embalagem secundária.
D
As embalagens primárias e/ou secundárias (cartucho) de todos os medicamentos destinados e comercializados no varejo devem, como mais um fator para coibir o comércio de produtos falsificados, conter lacre ou selo de segurança.
E
As empresas detentoras de registro dos produtos deverão informar, em suas notas fiscais de venda, os números de ordem de produção e procedimentos utilizados durante o processo de fabricação.
De acordo com o art. 12 da Resolução n.º 417, de 29 de Setembro de 2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, “O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.”. A comunicação desse afastamento, quando ocorrer por motivo de óbito familiar, por exemplo, deverá ocorrer no prazo máximo de quanto tempo após o óbito?
A
24 horas.
B
48 horas.
C
5 dias.
D
7 dias.
E
10 dias.
De acordo com o parágrafo 2.º do artigo 18 da Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, a farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do
A
farmacêutico bioquímico.
B
farmacêutico.
C
farmacêutico químico.
D
biologista.
E
analista clínico.
Segundo o Decreto nº. 5090, de 20 de maio de 2004, a responsabilidade de definir o rol de medicamentos a ser disponibilizado no Programa “Farmácia Popular do Brasil” é do
A
gestor municipal, baseado nas evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos locais.
B
gestor municipal, baseado na disponibilidade de recursos locais.
C
gestor estadual, baseado nas evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos do estado.
D
Ministério da Saúde, baseado na disponibilidade de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.
E
Ministério da Saúde, baseado nas evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
A Portaria n.º 2.616/GM, de 1998, instituiu o Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH), que “é um conjunto de ações deliberadas e sistematicamente desenvolvidas com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares”. Para a adequada execução do PCIH, os hospitais devem constituir uma comissão de controle de infecção hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar. Considerando-se o papel do farmacêutico nesta comissão, é correto afirmar que ele deve
A
preparar os antissépticos, desinfetantes e esterilizantes selecionados pela comissão de farmácia e terapêutica (CFT) do hospital.
B
acatar as políticas de utilização de antimicrobianos e germicidas definidas pela CFT.
C
tomar ciência das notificações de infecções efetuadas pela CFT, implantando medidas restritas à área da farmácia, que minimizem as infecções.
D
estimular o uso de embalagens autoclaváveis para produtos estéreis.
E
dimensionar o consumo de antibióticos por meio, por exemplo, do cálculo da Dose Diária Definida.
A Resolução de nº 10, de 2 de janeiro de 2001, que revogou a Resolução 391/99, relaciona os medicamentos que não podem ter Genéricos. Abaixo estão relacionados alguns desses medicamentos, EXCETO:
A
Medicamentos isentos de registros, de acordo com o art. 23 da Lei 6.360, de 23/9/75, por exemplo, produtos cujas fórmulas estejam inscritas na Farmacopeia Brasileira, codex ou formulários aceitos pelo Ministério da Saúde.
B
Antiácidos simples, antiácidos com antifiséticos ou carminativos, antifiséticos simples e carminativos.
C
Medicamentos que contenham vitaminas e/ou sais minerais.
D
Fitoterápicos.
E
Anticoncepcionais e hormônios de uso oral.
Quanto ao preparo de doses unitárias, a RDC 67, de 08.10.07, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais, estabelece que
A
no caso de fracionamento em serviços de saúde sem o rompimento da embalagem primária, o prazo de validade será no máximo 25% do tempo remanescente constante na embalagem original, desde que preservadas a segurança, qualidade e eficácia do medicamento.
B
no caso de fracionamento em serviços de saúde em que há o rompimento da embalagem primária, o prazo de validade será de 120 dias, quando não houver recomendação específica do fabricante.
C
o prazo máximo para estoque dos medicamentos já submetidos à preparação de dose unitarizada é de 90 dias, respeitada a forma farmacêutica e o prazo de validade estabelecido pelo fabricante.
D
as doses unitarizadas devem ser utilizadas em até 72h após sua manipulação.
E
no caso de preparação de doses unitárias ou a unitarização
de doses por transformação/adequação ou subdivisão da
forma farmacêutica, quando não houver recomendação
específica do fabricante, o período de uso deve ser o
mesmo das preparações extemporâneas.
A Deliberação nº 303/2006, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO, dispõe sobre o afastamento do profissional Farmacêutico da Responsabilidade Técnica do estabelecimento. O Plenário do Conselho Regional do Estado de Goiás - CRF-GO, em reunião, resolveu que:
A
O profissional Farmacêutico poderá se ausentar do estabelecimento a que presta Assistência Farmacêutica sem prévio aviso aos orgãos fiscalizadores e por tempo indeterminado.
B
O profissional Farmacêutico não responderá a processo disciplinar ético por falta de Assistência Farmacêutico.
C
O profissional Farmacêutico, após responder ao processo disciplinar ético fundamentado na falta de Assistência Farmacêutica, não poderá ser afastado ex-officio, desde que constatado mais 3 (três) ausências, após ter sido penalizado ou não em conformidade com o parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 418, de 29 de setembro de 2004 - Conselho Federal de Farmácia (Para abertura de processo ético com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais no período de 24 (vinte e quatro) meses).
D
O profissional Farmacêutico, após responder ao processo disciplinar ético fundamentado na falta de Assistência Farmacêutica, poderá ser afastado ex-officio, desde que constatado mais 3 (três) ausências, após ter sido penalizado ou não em conformidade com o parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 418, de 29 de setembro de 2004 - Conselho Federal de Farmácia (Para abertura de processo ético com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais no período de 24 (vinte e quatro) meses).
E
O afastamento do profissional poderá ocorrer mediante a apresentação de comprovantes de faltas, apresentados pelo próprio profissional e após 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que não constitui uma sanção disciplinar prevista pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
A
Advertência.
B
Multa de 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais.
C
Anotação no prontuário.
D
Suspensão de 3 (três) meses a um ano.
E
Eliminação.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o farmacêutico “sete estrelas” deve desenvolver competências, como ser:
A
prestador de serviço, educador e lutador.
B
tomador de decisões, líder e eterno estudante.
C
comunicador, gerente e metódico.
D
comunicador, líder e apresentador.
De acordo com o art. 1.º da Resolução n.º 492 do CFF, de 26 de novembro de 2008, “o conjunto de ações de resgate que objetiva o atendimento às urgências e emergências por meio de serviços móveis” é classificado como
A
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
B
Pronto Atendimento.
C
Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar.
D
Resgate (PMESP).
E
Pronto-socorro
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as seguintes afirmações:
I. Toda farmácia ou drogaria contará obrigatoriamente, com profissional farmacêutico responsável, que efetiva e permanentemente assuma e exerça a sua direção técnica, sem prejuízo de mantença de farmacêutico substituto, para atendimento às exigências de lei.
II. Será afixado em lugar visível ao público, dentro da farmácia ou drogaria, o Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição, indicando o nome, função e o horário de assistência de cada farmacêutico e o horário de funcionamento do estabelecimento.
III. O farmacêutico que tiver necessidade de afastar-se da farmácia ou drogaria só poderá fazê-lo após a comunicação por escrito ao Conselho Regional respectivo, cabendo ao estabelecimento providenciar um farmacêutico substituto para exercer suas funções durante todo o tempo de afastamento do titular, caso o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II são corretas.
B
somente I e III são corretas.
C
somente II e III são corretas.
D
todas são incorretas.
E
todas são corretas.
De acordo com a Resolução n.º 328/1999, o acesso a farmácias
e drogarias permite a comunicação com residências ou
qualquer outro local distinto do estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Resolução do CFF nº 521, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências, considera-se inscrição:
A
A transcrição de dados dos profissionais farmacêuticos e não farmacêuticos em cadastro ou livro próprio dos Conselhos Regionais de Farmácia.
B
A transcrição de dados das pessoas jurídicas em cadastro ou livro próprio dos Conselhos Regionais de Farmácia.
C
A transcrição de novos dados na inscrição dos profissionais e no registro das pessoas jurídicas em cadastro ou livro próprio dos Conselhos Regionais de Farmácia, para controle, fiscalização e concessão de atribuições profissionais específicas.
D
A ativação de inscrição profissional, anteriormente cancelada num mesmo regional.
E
A nova inscrição profissional, anteriormente cancelada, em outro regional.
Considere as seguintes afirmações:
I. No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia a Comissão ou Auditoria, respectivamente, ordenará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de no máximo 15(quinze) dias para o seu cumprimento, exceto quando a natureza do caso exigir prazo diferenciado.
lI. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgará as prestações de contas de cada exercício dos Conselhos Federal e Regionais, até o dia 30 de abril do exercício seguinte.
IlI. Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia serão encaminhados ao Setor de Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para exame e parecer e, em seguida, à Comissão de Tomada de Contas, a quem caberá emitir relatório a ser apreciado e votado pelo Plenário.
IV. O processo de prestação de contas do Conselho Federal de Farmácia será apreciado pelo seu Plenário, tendo como base o parecer da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia e o relatório e parecer da auditoria interna.
De acordo com a Resolução do CFF nº 392, é correto o que se afirma em:
A
Todas.
B
Somente I, lI e IlI.
C
Somente lI, IlI e IV.
D
Somente I, lI e IV.
E
Somente I e lI.
A Resolução nº 20, de 05 de maio de 2011, da ANVISA, dispõe sobre:
A
A propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
B
Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associações.
D
O afastamento do Responsável Técnico, em estabelecimentos de saúde coletiva.
E
O controle de transações comerciais e operações de circulação a qualquer título dos produtos farmacêuticos e seus documentos.
A Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Mediante o exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Os programas de fidelização realizados em farmácias e drogarias, dirigidos ao consumidor, não podem ter medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteio ou prêmio.
B
Fica vedado utilizar técnicas de comunicação que permitam a veiculação de imagem e/ou menção de qualquer substância ativa ou marca de medicamentos, de forma não declaradamente publicitária, de maneira direta ou indireta, em espaço editorial na televisão; contexto cênico de telenovelas; espetáculos teatrais; filmes; mensagens ou programas radiofônicos; entre outros tipos de mídia eletrônica ou impressa.
C
É permitido realizar propagandas ou publicidade de medicamentos e empresas em qualquer parte do bloco de receituário médico, com exceção de medicamentos à base de substâncias anti-histamínicas.
D
As informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente.
E
É permitida na propaganda ou publicidade de medicamentos utilizar expressões, tais como: "absoluta", "excelente", "máxima", "ótima", " perfeita", "total", relacionadas à eficácia e à segurança do medicamento, quando fielmente reproduzidas de estudos veiculados em publicações científicas e devidamente referenciadas.
Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho Regional de Farmácia observará, dentre outros a aspectos, as circunstâncias atenuantes e agravantes. Não se inclui dentre as circunstâncias atenuantes previstas pela Resolução do CFF nº 461:
A
A ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento.
B
A confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva.
C
Ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.
D
O fato de a infração ou as infrações serem cometidas durante o cumprimento de pena disciplinar ou no período de suspensão de inscrição.
E
Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato.
Um paciente chega à farmácia com uma notificação de receita “A” e entrega ao auxiliar de farmácia. Durante a leitura, ele verifica que a receita foi prescrita em uma unidade federativa diferente de onde a farmácia está localizada. Assinale a alternativa sobre o procedimento a ser adotado.
A
Solicitar a receita com a justificativa de uso, dispensar o medicamento ao paciente e apresentar a Notificação de Receita “A” a autoridade sanitária local em até 24 horas.
B
Dispensar o medicamento e informar a autoridade sanitária local.
C
Solicitar a receita com a justificativa de uso, dispensar o medicamento ao paciente e apresentar a Notificação de Receita “A” a autoridade sanitária local em até 72 horas.
D
Informar ao paciente que a dispensação não poderá ser realizada, pois a aquisição deverá ser feita na própria unidade federativa onde foi prescrita.
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