Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências.

Decreto nº 74.170, de 10 de Junho de 1974 - Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

sentença liminar não favorável ao demandante baseada principalmente na prescrição médica.

demanda por medicamentos com registros sanitários no país sem indicação do uso off label.

demanda por medicamentos de listas oficiais, do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

demanda por medicamentos de listas oficiais, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e de antineoplásicos.

é permitido ser responsável técnico de uma farmácia com manipulação, mas é vedado ser responsável técnico de uma farmácia sem manipulação.

é permitido ser proprietário de estabelecimentos farmacêuticos.

é permitido ser sócio minoritário de estabelecimento farmacêutico.

é permitido ser responsável técnico em uma indústria farmacêutica.

é vedado exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

No âmbito de suas atribuições clínicas, o farmacêutico presta cuidados à saúde em todos os níveis de atenção, apenas, dos serviços públicos.

Uma das atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde, no âmbito individual, é estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.

O profissional farmacêutico pode avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia.

Uma das atribuições do farmacêutico relacionadas à comunicação e educação em saúde é fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde.

As atribuições clínicas do farmacêutico visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

Medicamentos isentos de prescrição (MIPs) não podem ficar expostos nas áreas comuns, ao alcance de usuários.

MIPs de um mesmo princípio ativo devem permanecer organizados em um mesmo local e serem identificados de forma visível e ostensiva ao usuário, de acordo com a DCB.

MIPs podem ser dispostos em locais comuns a outros produtos comercializados na área de autosserviço.

O estabelecimento deve manter à disposição dos usuários, em local de fácil visualização, a lista atualizada dos medicamentos similares comercializados no país, conforme relação divulgada pela ANVISA.

Receitas contendo prescrições magistrais e oficinais podem ser captadas em drogarias, desde que estas sejam filiais de uma farmácia de manipulação.

apenas de uso oral e otorrinológico.

apenas de uso endovenoso e parenteral.

apenas de uso ginecológico e oftalmológico.

antibacterianos, antivirais e antifúngicos.

industrializados e manipulados.

F – V – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – F.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

Somente a afirmativa V está correta.

Somente a afirmativa VI está incorreta.

A área de fracionamento é uma área identificada específica, podendo ser ou não visível para o consumidor, que se destina às operações relacionadas ao fracionamento e manipulação das unidades farmacêuticas, para atender à prescrição ou ao tratamento correspondente nos casos de medicamentos isentos de prescrição.

O fracionamento e a dispensação devem ser realizados no mesmo estabelecimento.

O fracionamento somente será efetuado após a apresentação da prescrição pelo consumidor e usuário de medicamentos, na quantidade exata de unidades farmacotécnicas prescritas, seguido da dispensação imediata do medicamento, sendo vedado realizá-lo previamente.

Apenas poderá ser fracionada a apresentação do medicamento, a partir de sua embalagem original para fracionáveis, para possibilitar um atendimento exato da prescrição ou das necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários de medicamentos no caso dos medicamentos isentos de prescrição, mediante dispensação de bisnaga monodose, frasco-ampola, ampola, seringa preenchida, flaconete, sachê, envelope, blister, strip, que contenha comprimidos, cápsulas, óvulos vaginais, drágeas, adesivos transdérmicos ou supositórios, sem rompimento da embalagem primária.

Assistência Farmacêutica é um grupo de atividades relacionadas com o medicamento e o atendimento médico, que envolve, dentre outros, o abastecimento, conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia terapêutica dos medicamentos.

Ciclo da Assistência Farmacêutica é um sistema constituído pelas etapas de seleção, programação, aquisição, armazenamento que é exercido apenas nos municípios mais pobres, os quais não têm como custear estas ações, dadas as suas complexidades.

Para a organização da Assistência Farmacêutica, é preciso normas e procedimentos para avaliação da situação de saúde do estado/município, da organização da rede local de saúde quanto ao número de farmacêuticos, pois estes profissionais serão os únicos responsáveis pelas ações.

São atribuições específicas do profissional farmacêutico: estabelecer requisitos técnicos e participar da elaboração de normas administrativas que irão compor o Edital de compra, solicitar pedido de compras, relacionados a medicamentos e aplicar os dispositivos legais no processo de aquisição de fármacos.

Os medicamentos em desacordo com as especificações solicitadas (na forma farmacêutica, apresentação, concentração, rótulo, envase, embalagem, condições de conservação, lote, validade) devem ser devolvidos, imediatamente, e tal fato deve ser informado apenas ao gestor da unidade para que as providências sejam tomadas, incluindo o bloqueio da nota fiscal até a resolução do problema.