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É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, contratante com o objetivo de instruir o processo de emissão de certidão de acervo técnico (CAT) e de fazer prova de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos.
Certo
Errado
A ART registrada em duplicidade não será cancelada, mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de registros.
Certo
Errado
O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.
Certo
Errado
O enquadramento de infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em julgado.
Certo
Errado
O livro de ordem deverá conter o registro, que ficará a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.
Certo
Errado
A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.
Certo
Errado
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.
Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.
A prescrição dos atos processuais será declarada de acordo com a legislação específica em vigor.
A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional, a prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos, entre outros, aos quais o profissional deve pautar sua conduta:
I. A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.
II. A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos experimentais e espirituais e pela criação artística, manifestando-se pela teoria arcaica.
III. A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III
Somente os itens II e III.
Todos os itens.
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1090 de 03/05/2017, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Imperícia.
2.Imprudência.
3.Negligência.
.
Segunda coluna: conceito
(__)A atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.
(__)A atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições.
(__)A atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro.
.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
1, 2, 3.
2, 3, 1.
3, 2, 1.
2, 1, 3.
3, 1, 2.
De acordo com a resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Prescreve em vinte anos a ação punitiva do Sistema Confea/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Todos os atos e termos processuais serão feitos verbalmente.
Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.
Os prazos começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação ou, encontrando-se o autuado em lugar incerto, da data da publicação da notificação, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Em qualquer fase do processo, não sendo encontrado o autuado ou seu representante legal, ou no caso de recusa do recebimento de notificação ou do auto de infração, o extrato destes atos processuais será divulgado em publicação do CREA, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no Diário Oficial do Estado ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do autuado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.
Crime infamante é aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia a seu autor ou que esteja definido na legislação penal como hediondo.
Certo
Errado
No sistema CONFEA/CREA, pode-se afirmar que o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, baixado pela Resolução nº 1002, de 2002, aplica-se a todos os profissionais:
independentemente de seu nível de formação, de sua modalidade e especialização, vedada a regulamentação de qualquer peculiaridade ou especificidade.
independentemente de seu nível de formação, de sua modalidade e especialização, sendo permitida a regulamentação de peculiaridades ou especificidades.
a depender de seu nível de formação e de sua especialização, vedada a regulamentação de qualquer peculiaridade ou especificidade.
a depender de seu nível de formação e de sua especialização, sendo permitida a regulamentação de peculiaridades ou especificidades.
exceto os engenheiros, que possuem regulamentação própria, dadas as peculiaridades de suas atribuições funcionais.
Na Resolução CONFEA nº 1.025/2009, o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA, por meio de anotações de responsabilidade técnica, é denominado:
Referencial profissional
Acervo técnico-profissional
Portfólio técnico-profissional
Registro geral de atividades
Coletânea de anotações registradas
A análise preliminar de denúncia recebida, conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.004/2003, é realizada:
pela Comissão de Ética
pelo Plenário do CONFEA
pelo Relator designado pelo Plenário do CREA
pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado
pela Câmara Especializada da modalidade do denunciante
De acordo com a Resolução CONFEA no 1.071/2015, a composição do plenário do CREA é renovada:
integralmente, a cada quatro anos
integralmente, a cada dois anos
em um terço, a cada dois anos
pela metade, a cada dois anos
em um terço, a cada ano
Com relação a pedidos de reconsideração e a recursos, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, não tem efeito suspensivo o:
pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Plenário do CREA
pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA
pedido de reconsideração da decisão proferida pela Câmara Especializada
recurso ao Plenário do CREA da decisão proferida pela Câmara Especializada
recurso ao Plenário do CONFEA da decisão proferida pelo Plenário do CREA
O livro de ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Certo
Errado
O profissional que tiver concedida sua solicitação de reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.
Certo
Errado
Os dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART devem ser registrados no livro de ordem.
Certo
Errado
O livro de ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou o serviço e servirá de subsídio para comprovar a autoria de trabalhos.
Certo
Errado