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Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Farmácia - CFF
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Sabendo que a fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais deve observar regulamento estabelecido pela Resolução nº 600/14 do Conselho Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Os Conselhos Regionais de Farmácia devem dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no estado, por cada exercício fiscal.
B
Os fiscais obrigatoriamente devem ser farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia de sua jurisdição, respeitando-se critérios estabelecidos pela Resolução nº 600/14 do CFF.
C
Os Conselhos Regionais podem capacitar os farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.
D
É lícito ao farmacêutico fiscal receber valores ou documentos em nome do Conselho Regional de Farmácia, desde que assine recibo de quitação ou equivalente.
E
É vedada a atividade político-profissional por parte do farmacêutico fiscal, devendo manter a isenção e a lisura de seus atos em razão das atribuições do seu poder de polícia.
De acordo com a Resolução n.º 596/2014, do Conselho Federal de Farmácia, quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico:
I- utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;
II-cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;
III- interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;
IV- reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.
Marque a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I é incorreta.
B
Somente a afirmativa II é incorreta.
C
Somente a afirmativa III é incorreta.
D
Somente a afirmativa IV é incorreta.
E
Todas são incorretas.
No mundo contemporâneo, os modelos de assistência à saúde passam por profundas e sensíveis transformações resultantes da demanda por serviços, da incorporação de tecnologias e dos desafios de sustentabilidade do seu financiamento. Esses fatores provocam mudanças na forma de produzir o cuidado à saúde das pessoas, a um tempo em que contribuem para a redefinição da divisão social do trabalho entre as profissões da saúde. A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais o farmacêutico, maior responsabilidade no manejo clínico dos pacientes, intensificando o processo de cuidado, tem propiciado alterações nos marcos de regulação em vários países. Com base nessas mudanças, foi estabelecida a Resolução 586/13 do Conselho Federal de Farmácia, que regula a prescrição farmacêutica. Sobre este assunto, analise os itens seguintes:
I- O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
II- Define-se a prescrição farmacêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
III- O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, como por exemplo, em consultórios ou no balcão da farmácia.
IV- O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica em todos os tipos de medicamentos.
V- É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas I, II e III são corretas.
B
apenas I, II e IV são corretas.
C
apenas I, II e V são corretas.
D
todas estão corretas.
E
todas estão erradas.
De acordo com o Código de Processo Ético, constante da Resolução nº 596/2014 do CFF, é correto afirmar:
A
O processo ético poderá ser suspenso ou encerrado sempre que houver pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional por parte do faltoso.
B
Cada Comissão de Ética, instituída pelos Conselhos Regionais de Farmácia, serão compostas por, no mínimo, cinco farmacêuticos nomeados pelo presidente do CRF.
C
No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro CRF, sem interrupção do processo ético no CRF em que se apura a falta cometida.
D
Poderão integrar as Comissões de Ética, membros da diretoria, conselheiros e empregados dos CRF's.
E
Os integrantes das Comissões de Ética serão remunerados de forma justa pelo seu trabalho, sendo os custos dessa remuneração arcados pelos CRF's.
A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:
A
Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
B
Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.
C
Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.
D
Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.
Analise as afirmativas abaixo sobre as responsabilidades legais do profissional farmacêutico e as julgue como corretas ou incorretas.
I -Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e da farmacodependência observados na prática da farmacovigilância.
II -É responsabilidade do farmacêutico proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
III - É permitido ao farmacêutico fiscal exercer outras atividades profissionais como farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos, desde que previamente comunicado ao Conselho Regional de Farmácia.
Podemos afirmar que:
A
Apenas a afirmativa I é correta.
B
Apenas as afirmativas I e II são corretas
C
As afirmativas I, II e III são corretas
D
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
Segundo o Código de Ética da profissão Farmacêutica (Resolução CFF nº 417/2004), assinale a afirmativa correta.
A
O Farmacêutico só deve estar inscrito em um Conselho Regional de Farmácia se estiver em exercício efetivo da profissão.
B
O Farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia sobre seu afastamento do emprego por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar dentre outros em no máximo 05 (cinco) dias úteis.
C
O Farmacêutico pode aceitar piso salarial abaixo do estabelecido regionalmente nos dissídios.
D
O Farmacêutico pode exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.
E
O Farmacêutico poderá ser responsável técnico por mais de três estabelecimentos comerciais.
De acordo com a RE 585/2013 do CFF, qual das opções abaixo NÃO se refere às atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado a saúde?
A
Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, contribuindo para que o paciente tenha condições de realizar o tratamento.
B
Orientar os pacientes sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em saúde.
C
Dar suporte ao paciente com vistas ao processo de auto- cuidado, incluindo o manejo de problemas de saúde auto-limitados.
D
Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia.
E
Emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na farmacoterapia do paciente.
Segundo Resolução do CFF, é considerado como habilitado para exercer a responsabilidade técnica de Farmácia ou Laboratório Industrial Homeopático, que manipule ou industrialize o medicamento homeopático, respectivamente, o farmacêutico que comprovar ter cursado a disciplina de Homeopatia de no mínimo .......(1)........, no curso de graduação de farmacêutico, complementadas com estágio em manipulação ........... (2) .............dispensação de medicamentos homeopáticos, de ........(3)....... .........(4).......... horas, na própria instituição de ensino superior, em farmácias que manipulem medicamentos homeopáticos ou laboratórios industriais de medicamentos homeopáticos conveniados às instituições de ensino ou comprovar título de especialista ou curso de especialização em farmácia homeopática que atenda as Resoluções pertinentes do Conselho Federal de Farmácia, em vigor.
Observe que, no texto acima, estão disponibilizadas quatro lacunas, devidamente assinaladas. Qual das alternativas seguintes relaciona, na ordem e respectivamente, os elementos que preenchem, corretamente, as lacunas no texto.
A
90 (noventa) horas – ou – no mínimo – 240 (duzentas e quarenta).
B
60 (sessenta) horas – ou – no mínimo – 360 (trezentas e quarenta).
C
60 (sessenta) horas – e – no mínimo – 240 (duzentas e quarenta).
D
60 (sessenta) horas – e – até – 360 (trezentas e sessenta).
E
60 (sessenta) horas – ou – no mínimo – 180 (cento e oitenta).
Conselho Federal de Farmacia, de acordo com a Lei n° 3.820/60, regulamentada pelo Decreto n° 85.878/81 e suas atualizações.
I. Expedir resoluções, decretos e leis que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei nº 5 3.820/60.
II. Publicar, anualmente, o relatório anual dos seus trabalhos e a relação de todos os profissionais registrados.
III. Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
Esta correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
I, II e III.
E
nenhuma.
Assinale a alternativa que não se encontra, da forma adequada conforme a legislação, opção regulamentada pelas Resoluções e Instruções Normativas do Conselho Federal de Farmácia e dos respectivos Conselhos Regionais.
A
O medicamento de referenda poderá ser dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca ou pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o medicamento genérico correspondente, de acordo com a Resolução RDC n° 16/2007.
B
Medicamento Inovador e aquele comercializado no mercado nacional composto por, pelo menos, um fármaco ativo, sendo que este fármaco deve ter sido objeto de patente mesmo já extinta, por parte da empresa responsável por seu desenvolvimento e introdução no mercado do pais de origem, ou no primeiro medicamento a descrever um novo mecanismo de ação, ou aquele definido pela ANVISA que tenha comprovado eficácia, segurança e qualidade, conforme Resolução RDC n° 17/2007.
C
A divulgação dos pregos dos medicamentos disponíveis para compra na farmácia ou drogaria deve ser feita por meio de listas definidas pela Resolução RDC nº 44/2009 nas quais devem constar somente: nome comercial do produto, princípios ativos, conforme Denominação Comum Brasileira, apresentação do medicamento, incluindo a concentração, forma farmacêutica e a quantidade, numero de registro na ANVISA, nome do detentor do registro e o prego do medicamento.
D
Fica permitida a venda da seguinte categoria de alimentos, de acordo com a Instrução Normativa INº 009/2009: substancias bioativas com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde; probióticos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde; alimentos com alegações de propriedade funcional e/ou de saúde; e novos alimentos.
E
Determina a Instrução Normativa IN nº 10/2009 que são medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias: medicamentos fitoterápicos e dermatológicos, que não necessitam de registro junto a ANVISA e medicamentos sujeitos a notificação simplificada, conforme legislação especifica.
As afirmativas abrangem temas regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais, dentro de sua competência. Assinale a falsa.
A
0 Conselho Federal de Farmácia definira modelo único de "Certidão de Regularidade" para as empresas ou estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, conforme disposto na Resolução nº 521/2009.
B
A respeito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado por meio da Resolução n° 566/2012, os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espago em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados iniciando-se o processo com seu registro em livro próprio e juntada do seu respectivo auto de infração, inclusive sob a forma eletrônica mediante programa especifico devidamente aprovado pelo Conselho Federal de Farmácia.
C
Todos os atos praticados pelo Conselho Federal de Farmácia devem ser formais, devendo-se promover a expedição de certidão respectiva quando da sua exigência, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa, não incorrendo em pena de nulidade ou responsabilidade do agente administrativo, mas incorrendo em eventual responsabilidade do gestor, mediante apuração especifica no caso concreto, conforme determina a Resolução n° 566/2012.
D
É vedado aos farmacêuticos fiscais lavrarem autuações, bem como ao Setor de Fiscalização dos Conselhos Regionais lavrarem notificações e multas, exceto as previstas na legislação profissional pertinente ao campo de atuação dos conselhos, conforme define a Resolução n° 522/2009.
E
De acordo com o que determina a Resolução n° 418/2004, a apuração ética obedecera, para sua tramitação, cronologicamente, aos seguintes passos: recebimento da denuncia, instauração ou arquivamento, montagem do Processo-Ético-disciplinar, instalação dos trabalhos, conclusão da Comissão de Ética, julgamento, recursos e revisões e execução.
Analise as afirmativas e assinale a correta acerca da legislação regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Brasil.
A
Conforme determina a Resolução RDC n9 357/2001, o exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo da outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.
B
De acordo com a Resolução RDC n9 52/2011, os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substancia sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários deverão cadastrar-se no Conselho Federal de Farmácia, com acesso disponível no sitio eletrônico do Conselho na internet, ou no sistema que venha a substitui-lo.
C
As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência medica, publicas ou privadas que não comercializam medicamentos, devem manter os procedimentos de controle especifico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos controlados que contenham substancias microbianas, conforme Resolução RDC n9 20/2011.
D
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) permitira a disponibilidade de emissão de relatórios que contenham no mínimo os mesmos dados e informações exigidos para fins de escrituração no livro de substancias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme determina a Resolução RDC n° 27/2007.
E
Em termos de fiscalização, no caso de duvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, bebidas, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreendera três unidades do produto, lavrando-se termo de apreensão em três vias, conforme determinado na Lei n° 5.991/73.
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução do CFF nº 357.
A
Qualquer alteração quanto à direção técnica e/ou responsabilidade profissional e assistência técnica dos estabelecimentos implicará a caducidade do Certificado de Regularidade.
B
Ao requerer a assistência técnica e o exercício da direção técnica pelo estabelecimento, o farmacêutico deverá declarar, junto ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, que tem meios de prestar a assistência e a direção técnica com disponibilidade de horário.
C
Os Certificados de Regularidade concedidos aos estabelecimentos farmacêuticos poderão ser revistos a qualquer tempo pelo Conselho Regional que os expediu.
D
O diretor técnico e/ou seus substitutos responderão disciplinarmente caso os representantes legais do estabelecimento tentem obstar, negar ou dificultar o acesso dos fiscais do Conselho Regional de Farmácia às dependências dos mesmos com o objetivo de realizar inspeção do exercício da profissão farmacêutica.
E
A responsabilidade profissional e a assistência técnica são delegáveis desobrigando o(s) farmacêutico(s) da participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo.
Considere as seguintes afirmações:
I. Os serviços de atendimento pré-hospitalar, farmácia hospitalar e outros serviços de saúde, têm como principal objetivo contribuir no processo de cuidado à saúde, visando à melhoria da qualidade da assistência prestada ao paciente, promovendo o uso seguro e racional de medicamentos - incluindo os radio-fármacos e os gases medicinais - e outros produtos para a saúde, nos planos assistencial, administrativo, tecnológico e científico.
lI. No desempenho de suas atribuições nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, o farmacêutico exerce funções clínicas, administrativas e consultivas.
IlI. Nas atividades de assistência farmacêutica, é de competência do farmacêutico nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde assumir a coordenação técnica nas ações relacionadas à padronização, programação, seleção e aquisição de medicamentos, insumos, matérias-primas, produtos para a saúde e saneantes, buscando a qualidade e a otimização da terapia medicamentosa.
Levando em consideração o disposto pela Resolução do CFF nº 492, pode-se afirmar que:
A
somente I e lI são corretas.
B
somente I e IlI são corretas.
C
somente lI e IlI são corretas.
D
todas são incorretas.
E
todas são corretas.
Assinale a alternativa incorreta sob o prisma da Resolução do CFF nº 566.
A
A empresa e/ou estabelecimento que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação, distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos deverá dispor, obrigatoriamente, de um farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico.
B
A empresa e/ou estabelecimento de produtos para a saúde, saneantes ou cosméticos, poderá ter como diretor técnico ou responsável técnico o farmacêutico.
C
Nos requerimentos para registro de empresas e/ou estabelecimentos, deverá ser indicado pelo representante legal o horário de funcionamento, incluindo sábados, domingos e feriados.
D
Será afixada, em local visível ao público, dentro da empresa e/ou estabelecimento, a Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo respectivo CRF, indicando o nome e o horário de trabalho do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de seus farmacêuticos assistentes técnicos e/ou de seus farmacêuticos substitutos.
E
Fica sob a responsabilidade do farmacêutico responsável técnico apresentar a Certidão de Regularidade Técnica que designa o farmacêutico substituto, se no momento da fiscalização não estiver presente o farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução do CFF nº 258, completa corretamente a lacuna a seguir.
O procedimento fiscal tem início com o auto de infração. O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade. A defesa, formulada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Conselho ou postada nos correios, no prazo de até ____ a partir da data do recebimento do auto de infração, salvo exceções.
A
5 (cinco) dias
B
8 (oito) dias
C
15 (quinze) dias
D
30 (trinta) dias
E
20 (vinte) dias
Para os efeitos da Resolução do CFF nº 521, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências, considera-se inscrição:
A
A transcrição de dados dos profissionais farmacêuticos e não farmacêuticos em cadastro ou livro próprio dos Conselhos Regionais de Farmácia.
B
A transcrição de dados das pessoas jurídicas em cadastro ou livro próprio dos Conselhos Regionais de Farmácia.
C
A transcrição de novos dados na inscrição dos profissionais e no registro das pessoas jurídicas em cadastro ou livro próprio dos Conselhos Regionais de Farmácia, para controle, fiscalização e concessão de atribuições profissionais específicas.
D
A ativação de inscrição profissional, anteriormente cancelada num mesmo regional.
E
A nova inscrição profissional, anteriormente cancelada, em outro regional.
Considere as seguintes afirmações:
I. No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia a Comissão ou Auditoria, respectivamente, ordenará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de no máximo 15(quinze) dias para o seu cumprimento, exceto quando a natureza do caso exigir prazo diferenciado.
lI. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgará as prestações de contas de cada exercício dos Conselhos Federal e Regionais, até o dia 30 de abril do exercício seguinte.
IlI. Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia serão encaminhados ao Setor de Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para exame e parecer e, em seguida, à Comissão de Tomada de Contas, a quem caberá emitir relatório a ser apreciado e votado pelo Plenário.
IV. O processo de prestação de contas do Conselho Federal de Farmácia será apreciado pelo seu Plenário, tendo como base o parecer da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia e o relatório e parecer da auditoria interna.
De acordo com a Resolução do CFF nº 392, é correto o que se afirma em:
A
Todas.
B
Somente I, lI e IlI.
C
Somente lI, IlI e IV.
D
Somente I, lI e IV.
E
Somente I e lI.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução do CFF nº 293, que aprova o rito processual no Conselho Federal de Farmácia.
A
Os processos administrativos submetidos à apreciação do Conselho Federal de Farmácia regerão seu rito na forma da Resolução do CFF nº 296, aplicando-lhe subsidiariamente as normas de direito comum, naquilo em que não lhe for incompatível.
B
Toda petição submetida à apreciação do CFF será protocolada, autuada e registrada, podendo ser distribuída a um Relator e apreciada pelo Plenário, ou ser decidida pela Presidência, quando a matéria não for privativa do Colegiado.
C
Todos os pedidos dirigidos ao Conselho Federal de Farmácia deverão conter Parecer da Consultoria Jurídica, que deverá emiti-lo cinco dias após o recebimento.
D
Toda solicitação de Conselho Regional de Farmácia, no concernente a Parecer da Consultoria Jurídica ou Assessoria Jurídica do Conselho Federal, deverá ter previamente o parecer da Assessoria ou Consultoria Jurídica do Conselho Regional respectivo sob pena de não conhecimento.
E
Os processos serão divididos em três classes: Processo Administrativo Interno; Processo Administrativo Externo; e Recurso Eleitoral.
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