

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Os Conselhos Regionais de Farmácia são responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, conforme artigo 10º da Lei nº 3.820 de 1960. O procedimento de fiscalização nos estabelecimentos, de responsabilidade do fiscal farmacêutico, é regulado pela Resolução CFF nº 648 de 2017. Como instrumento de fiscalização, deve o fiscal farmacêutico realizar, exceto:
Lavrar o termo de inspeção, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado à verificação do exercício profissional nos estabelecimentos, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções efetuadas pelo fiscal.
Lavrar o termo de intimação, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades profissionais.
Lavrar o auto de infração, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovem o previsto no artigo 24º da Lei Federal nº 3.820/1960.
Lavrar o auto de infração sanitária, que consiste em um documento preenchido manual ou eletronicamente, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que apresentem infrações sanitárias conforme a legislação vigente, devendo ser anotado e encaminhado às autoridades sanitárias competentes.
Lavrar o termo de inspeção em todas as empresas ou estabelecimentos inspecionados, sendo que o termo de intimação ou auto de infração, ambos precedidos do termo de inspeção, deverão ser lavrados nos casos previstos na legislação vigente.
A resolução 357 de 2001 aprova o regulamento técnico de boas práticas de farmácia. Sobre a resolução, é CORRETO afirmar:
Para a baixa da responsabilidade técnica, o farmacêutico deve apresentar à autoridade sanitária local um levantamento do estoque das substâncias sujeitas a controle especial e/ou dos medicamentos que as contenham até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento.
Toda a farmácia ou drogaria contará, obrigatoriamente, com profissional farmacêutico responsável, que efetiva e permanentemente assuma e exerça a sua direção técnica, sem necessidade de que se tenha farmacêutico substituto, para atendimento às exigências de lei.
Não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, etc.) a não ser que, pela experiência, o farmacêutico ou o atendente possa decifrá-la.
O farmacêutico poderá indicar ou dispensar medicamentos similares em substituição à prescrição dos medicamentos genéricos, registrados e comercializados, quando não possuir genéricos em estoque.
A resolução CFF nº 357/2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, foi alterada nos seus artigos 11 e 12 pela resolução CFF nº 597 de 2014. Qual a alternativa que apresenta essas alterações?
Estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, contudo, não será realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
Estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, poderá ser realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
Estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, contudo, não será realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
Estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Neste período será permitido o funcionamento do estabelecimento sem o farmacêutico, poderá ser realizado: aviamento de fórmulas magistrais ou oficiais; a dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a controle; o fracionamento de medicamentos; procedimentos de intercambialidade; serviços farmacêuticos.
Estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para o estabelecimento regularizar-se em caso de rescisão contratual, o desligamento ou abandono do emprego do farmacêutico. Será permitido o funcionamento do estabelecimento mediante contratação do profissional farmacêutico pela empresa.
De acordo com a resolução nº 585 do Conselho Federal de Farmácia, é INCORRETO afirmar que:
O farmacêutico deve estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.
O farmacêutico deve analisar as prescrições de medicamentos aos aspectos legais e técnicos, desde que esteja atuando no ambiente hospitalar.
O farmacêutico deve participar do planejamento e da análise da farmacoterapia.
O farmacêutico deve participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com a equipe multiprofissional.
A Lei nº 3.820/60 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja inerente aos Conselhos Regionais.
Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
Providenciar, no sentido de notificar às autoridades competentes, o exercício ilegal da medicina.
Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
Segundo a resolução nº 485 de 21 de agosto de 2008 do Conselho Federal de Farmácia, são atividades desenvolvidas por Técnicos de Análises Clínicas, EXCETO.
Atender e cadastrar pacientes .
Auxiliar no preparo de soluções;
Auxilio no preparo de reagentes;
Coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para ar realização dos testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas.
Preparo, execução da análise da amostra biológica e emissão de laudo
A resolução CFF nº. 577, de 25 de julho de 2013, estabelece requisitos para o desempenho da responsabilidade técnica. Um estabelecimento ou empresa que designa o farmacêutico como responsável técnico deve cumprir:
Requerer a designação da função de farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de farmacêutico assistente técnico ou de farmacêutico substituto, ao respectivo CRF para a devida anotação, com a informação dos horários de trabalho correspondentes, mediante apresentação do contrato de trabalho de cada profissional.
Realizar a guarda da certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo CRF, que indica o nome e o horário de trabalho do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de seus farmacêuticos assistentes técnicos, em local de fácil acesso para facilitar a vistoria durante a fiscalização do CRF.
Comunicar quaisquer alterações nos horários de assistência técnica do farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico, bem como farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto no prazo de 30 (dias) ao respectivo CRF.
Comunicar por escrito em caso de afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico assistente técnico, ao respectivo CRF para avaliação, sob pena das sanções cabíveis.
Contratar farmacêutico substituto quando o afastamento provisório for superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, além das demais sanções previstas na legislação vigente.
Dentre as atribuições clínicas da profissão farmacêutica estabelecidas pela resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, do CFF, destaca-se a prescrição farmacêutica, que por sua vez é regulada pela resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, do CFF, estabelecendo qual determinação para prescrição farmacêutica?
O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, incluindo medicamentos dispensados com prescrição médica, medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
Para a prescrição de medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, os Conselhos Regionais de Farmácia exigirão o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico em diferentes áreas, desde que comprovada a formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.
O ato da prescrição farmacêutica deverá ocorrer em estabelecimentos privativos do profissional farmacêutico, com a devida definição de consultório farmacêutico, respeitando o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.
A prescrição farmacêutica deverá atender a intercambialidade de medicamentos, conforme a Resolução CFF nº 349/2000, que estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos.
De acordo com o art. 40 da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 531/2010, as prestações de contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de gestão administrativa e financeira dos Conselhos de Farmácia serão organizadas e apresentadas ao Conselho Federal de Farmácia, e algumas das peças desta prestação de contas, de acordo com o art. 50 da referida resolução, são:
Balanços e Demonstrativos Contábeis; Pronunciamento do Plenário e Parecer do Órgão Central de Controle Interno; Relatório de Gestão.
Relatório da Comissão de Tomada de Contas de acompanhamento semestral e avaliação anual; Balanços e Demonstrativos Contábeis; Certificado de Auditoria.
Certificado de Auditoria; Demonstrativos de Rendas e Balancetes; Relatório e parecer da auditoria de gestão.
Balanços e Demonstrativos Contábeis; Declaração da Unidade de Pessoal; Relatório e Parecer da Auditoria de Gestão.
Relatório da Comissão de Tomada de Contas de acompanhamento semestral e avaliação anual; Parecer do órgão central do Controle Interno; Relatório de Gestão.
De acordo com a resolução nº 596 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa CORRETA:
Essa resolução dispõe sobre as atribuições clínicas farmacêuticas.
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor quando, necessário com o objetivo de garantir o uso racional de medicamentos.
Não é direito do farmacêutico recusar-se a trabalhar, independentemente das condições de trabalho.
Cabe ao farmacêutico escolher o grupo étnico com o qual deseja trabalhar.
Na legislação sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas está determinado que nas farmácias, de qualquer natureza, é exigida a presença de farmacêutico devidamente inscrito em um Conselho Regional de Farmácia (CRF), durante todo o horário de funcionamento, com exceção de farmácias
que se enquadrem como empresas de pequeno porte nas quais será exigida a presença de técnico responsável sem substituto.
que se enquadrem como microempresas nas quais será exigida a presença de técnico responsável ou seu substituto.
em locais sem farmacêutico inscrito em um CRF, independentemente do porte do estabelecimento.
que tenham técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia independente do porte do estabelecimento.
que tenham várias filiais e que o farmacêutico responsável esteja presente na matriz.
O CFF, através da resolução nº 585/2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. São atribuições clínicas do farmacêutico, conforme a resolução nº. 585/2013, exceto:
Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento.
Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente.
Realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente.
Prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional.
Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para o diagnóstico de doenças.
Em outubro de 2010, o Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução nº 539, aprovou o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária.
Sobre a Resolução nº 539, podemos afirmar que:
É atividade privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária de órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos imunoterápicos, soros, vacinas para uso humano e veterinário.
Quando em cargos de gestão e gerenciamento em vigilância sanitária, compete ao profissional farmacêutico desenvolver o planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação de ações e atividades de vigilância sanitária.
É atividade do farmacêutico a fiscalização profissional de órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem etapas de produção e manipulação de insumos farmacêuticos de origem vegetal.
Constitui-se como atividade privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária de órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados.
É atividade afim ao farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária de depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.
De acordo com a Resolução do CFF nº 463, de 27 de junho de 2007, o farmacêutico pode atuar no controle de qualidade e tratamento de água para consumo humano.
Considerando a resolução acima citada, qual alternativa apresenta a atividade que pode ser realizada pelo farmacêutico durante a etapa de controle de qualidade e tratamento de água para consumo humano?
São atribuições do farmacêutico também o controle de operação das estações de tratamento de água e esgotos domésticos e industriais, de piscinas, praias, balneários, hotéis, condomínios e congêneres de trabalho.
Não compete ao farmacêutico o controle de qualidade de água como reagente e para fins terapêuticos.
É permitido ao farmacêutico somente realizar análises físico-químicas e microbiológicas através de metodologia específica, entretanto, a coleta de amostras não é permitida, sendo privativa a outros profissionais.
São atribuições do farmacêutico a análise e o controle de qualidade de águas minerais e residuárias, para uso e consumo veterinário.
Não é atribuição do profissional farmacêutico a emissão e assinatura de laudos e pareceres técnicos.
Conforme a resolução CFF nº 492, de 26 de novembro de 2008, são atribuições ou competências do farmacêutico nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, exceto:
Assumir a coordenação técnica nas ações relacionadas à padronização, programação, seleção e aquisição de medicamentos, insumos, matérias-primas, produtos para a saúde e saneantes.
Participar das decisões relativas aos métodos de diagnóstico clínico, bem como a elaboração de protocolos de diagnósticos clínicos, protocolos de utilização de medicamentos e prescrições.
Executar as operações farmacotécnicas como manipulação de fórmulas magistrais e oficinais; reconstituição de medicamentos, preparo de misturas intravenosas e nutrição parenteral; fracionamento de medicamentos.
Desenvolver ações de gerenciamento de riscos hospitalares, como detecção de reações adversas a medicamentos; queixas técnicas; problemas com produtos para a saúde, saneantes, kits diagnósticos e equipamentos.
Realizar ações de farmacovigilância, tecnovigilância e hemovigilância no hospital e em outros serviços de saúde, notificando as suspeitas de reações adversas e queixas técnicas às autoridades sanitárias competentes.
A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia (CRF), dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Analise as afirmativas abaixo:
I. É direito de o farmacêutico exercer sua profissão concomitantemente à medicina.
II. Caso o farmacêutico tiver que se afastar da farmácia por motivo de curso de aperfeiçoamento, deve comunicar ao CRF (Conselho Regional de Farmácia) com antecedência de no mínimo 48 h.
III. E vedado ao farmacêutico utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais.
IV. Caso algum dos artigos do código de ética da Profissão Farmacêutica seja infringido, as sanções disciplinares ocorrem sequencialmente em advertência, multa de 15 salários mínimos regionais, suspensão de 3 anos, e eliminação.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente uma das afirmativas está incorreta.
Todas as afirmativas estão corretas.
A Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013 (Conselho Federal de Farmácia, 2013), regulamenta a prescrição farmacêutica e dá outras providências.
Com relação às prescrições farmacêuticas assinale a alternativa CORRETA.
A prescrição farmacêutica poderá ser apenas verbal, resultante de uma anamnese prévia.
Qualquer farmacêutico pode exercer o ato de prescrever um medicamento ao paciente.
O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio ou mesmo se estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor. Nesses casos, o profissional farmacêutico deverá indicar a substituição realizada na prescrição, apor seu carimbo a seu nome e número de inscrição do Conselho Regional de Farmácia, datar e assinar.
É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
Os chamados Produtos para Saúde, que compreendem os produtos médicos, têm grande relevância para o uso racional de medicamentos e estão intimamente ligados aos sistemas de distribuição, conduzidos pela Farmácia Hospitalar (FH). A sua gestão pelo farmacêutico, no contexto da FH, foi regulamentada através da Resolução nº 549/11, pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). Com base nas atribuições definidas por essa resolução, analise as afirmações a seguir.
I - Assegurar, junto à enfermagem, o adequado treinamento para os profissionais de saúde que trabalham com os produtos para a saúde que contêm dispositivos de segurança.
II - Atuar no processo de seleção e avaliação de desempenho de fornecedores para assegurar a disponibilidade de produtos com comprovada eficácia, efetividade e segurança.
III - Receber e conferir os materiais, para garantir a procedência, condições de transporte e outros fatores que possam comprometer a qualidade dos produtos adquiridos.
IV - Atuar na Gestão de Riscos e acompanhar a utilização dos produtos para a saúde, registrando e notificando as queixas técnicas e eventos adversos para a Vigilância Sanitária.
São CORRETAS as assertivas:
I, II, III e IV apenas.
II, III e IV apenas.
I e II apenas.
III e IV apenas.
As resoluções 585/2013 e 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentam respectivamente as atribuições clínicas do farmacêutico e o ato da prescrição farmacêutica. São fatores considerados na prescrição farmacêutica:
Se o problema de saúde é um transtorno menor.
Se é prescindível a atenção médica.
Se o paciente já usou o medicamento.
Se o medicamento exige prescrição médica.
Todas as alternativas são corretas.
Segundo a resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico médico prévio.
II - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico farmacêutico prévio. O diagnóstico prévio, exercido pelo farmacêutico, foi previsto pela resolução 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.
III - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de protocolos, diretrizes clínicas, ou normas técnicas, cuja a posologia seja prevista.
Apenas a afirmativa III é correta.
As afirmativas I e II são corretas.
As afirmativas I e III são corretas.
Todas as afirmativas são corretas.
Nenhuma afirmativa é correta.