Questões de Concurso sobre Conselhos Estaduais

O médico-veterinário ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade.

Vencido o prazo para pagamento do auto de multa, não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e será ajuizada a execução fiscal.

O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da dívida, notificará o devedor, fixando-lhe o prazo de trinta dias para efetuar, amigavelmente, o respectivo pagamento.

Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.

Em relação ao quadro de funcionários do CREMEGO, fica proibida a indicação de parentes até o segundo grau para cargos ou funções de confiança.

O mandato dos membros do CREMEGO será de dois anos, a título honorífico, sendo vedada a reeleição.

O plenário é o órgão deliberativo do CRP18/MT, sendo constituído pelo conjunto dos conselheiros.

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupar no serviço público.

Acerca do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM/PB), assinale a alternativa correta:

A duração do mandato dos conselheiros é de quatro anos, sendo permitida a releição dos conselheiros por uma vez consecutiva.

A ausência do conselheiro regional ou dos membros das seccionais a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, sem motivo justificado, acarretará a perda de seu mandato.

Na jurisdição do CRESS 7.^a região, as seccionais são constituídas por três membros efetivos: coordenador, secretário e tesoureiro, e mais três membros suplentes, eleitos por via direta dentre os assistentes sociais inscritos na jurisdição respectiva.

Compete à diretoria do CRESS-RJ acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Conselho.

De acordo com a Resolução 480/18, a espécie que, uma vez introduzida a partir de outros ambientes, se adapta e passa a reproduzir-se a ponto de ocupar o espaço de outras e produzir alterações nos processos ecológicos naturais, tendendo a tornarse dominante após um período de tempo mais ou menos longo requerido para sua adaptação e cuja introdução ou dispersão ameace ecossistema, hábitat ou espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais.

Trata-se de espécie

De acordo com Resolução CFBio 12/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Será facultado aos CRBs exigir qualquer documento que entendam válido à comprovação da experiência profissional.

lI. A concessão de Termo de Responsabilidade Técnica implicará a expedição de certidão, devendo ser recolhido à Tesouraria dos CRBs o valor determinado em Resolução específica do Conselho Federal.

III. O Termo de Responsabilidade Técnica expedido pelos CRBs deverá ser renovado a cada seis meses.

Assinale

Só poderá ter em sua denominação as palavras “veterinária” ou “veterinário” a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico-veterinário.

Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF n.^o 163/2001, uma despesa orçamentária classificada na rubrica 3.2.90.21.00 refere-se ao pagamento de juros e encargos da dívida.

Os recursos dos conselhos podem provir da celebração de convênios com outras entidades.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.^o 9.295/1946, assinale a alternativa correta no que concerne ao Conselho Federal de Contabilidade.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária arbitrarão o valor das taxas, das anuidades e das certidões.