Questões de Concurso sobre Conselhos Estaduais

Compete ao Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina de Rondônia conhecer e apreciar assuntos atinentes à ética profissional.

O Conselho Regional de Psicologia da 11.^a Região é constituído por 21 conselheiros efetivos e sete conselheiros suplentes.

Acompanhar a execução do planejamento estratégico e plurianual de trabalho do COREN-AP constitui atribuição de seu presidente.

Os conselheiros suplentes participarão das reuniões do Plenário com direito a voto, independentemente de estarem designados para substituir um conselheiro titular.

A remuneração dos membros do Plenário do COREN-AP será fixada pelo Conselho Federal de Enfermagem.

As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades de representação comercial. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

O conselheiro suplente assumirá o exercício do cargo apenas no caso de vacância a fim de concluir o mandato, ad referendum do pleno.

O conselheiro que não puder comparecer à sessão ou à reunião para a qual tenha sido convocado deverá comunicar a ausência a quem o convocou, com antecedência, justificando os motivos.

A função do conselheiro é honorífica, razão pela qual não será admitida a concessão de diária, auxílio de representação e jeton, mesmo havendo disponibilidade financeira.

O Tribunal de Ética do CRM-SC é composto pelo pleno e pelas Câmaras de Ética e de Julgamento, incumbindo-lhe o julgamento de processos ético-profissionais e de recursos.

Considerando a IN 21/2014, é correto afirmar, EXCETO:

O quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia será organizado pelo Conselho Federal de Medicina.

O Tribunal de Ética do Conselho Regional de Medicina de Rondônia é representado pelo Corpo de Conselheiros, incumbindo-lhe o julgamento de processos ético-profissionais, processos administrativos e recursos.

O Conselho Regional de Psicologia da 11.^a Região será representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu presidente.

O artigo 8º da Resolução CAU/BR nº 91 de 2014 estabelece as modalidades de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) conforme se constitua de uma ou mais atividades técnicas. Nessa perspectiva, o RRT constituído de atividade técnica objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) efetuada até a data de 15 de dezembro de 2011, junto aos então Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é classificado como:

Na forma do disposto na Resolução 1.073/16, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia, assinale a alternativa correta:

I. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se título profissional o constante da Tabela de Títulos do CONFEA, atribuído pelo CREA ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA.

II. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se atribuição profissional como o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.

III. A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será em conformidade com a análise efetuada pelas Câmaras Especializadas competentes do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.

IV. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será efetuada pelo CONFEA estritamente em conformidade com a análise do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações CONFEA/CREA – SIC.

Nos termos da Resolução nº 1004/03, que aprovou o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Resolução n. 1.121/2019, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia:

I. O registro de pessoa jurídica com as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua denominação somente será aceito caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos CREAs.

II. O registro de pessoa jurídica estrangeira ficará vinculado ao prazo estabelecido no ato do CONFEA autorizando o funcionamento no território nacional, devendo o registro ser cancelado no CREA no final do prazo especificado no referido ato.

III. O cancelamento de registro, a pedido, será concedido à pessoa jurídica mesmo nos casos em que haja pendência financeira da requerente junto ao CREA.

IV. A pessoa jurídica registrada, que pretenda executar atividade na circunscrição de outro CREA, fica obrigada a visar previamente o seu registro no CREA dessa circunscrição e comprovar que possui, em seu quadro técnico, profissionais com registro ou visto no CREA de onde requerido o visto para executar nessa circunscrição as atividades prescritas em seu objetivo social.

A Lei nº 11.976/2009 e a Resolução nº 300 do CRM dispõem sobre a declaração de óbito.

Com base nesses documentos, é correto afirmar que

É competência do CRESS disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em serviço social.