Questões de Concurso sobre Conselhos Estaduais

As matérias submetidas à apreciação do plenário do CRT-ES poderá ser objeto de até dois pedidos de vista.

O plenário e a diretoria executiva são órgãos consultivos do CRT-ES.

Sobre o Plano de Cargos e Salários (PCS) e o quadro funcional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento técnico que possibilitará ao Confere o acompanhamento e a supervisão do desenvolvimento das atividades da fiscalização profissional, que é a principal função dos conselhos regionais. Sobre o referido Plano de Fiscalização, analise as afirmativas a seguir.

l. Os conselhos regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalística de fiscalização profissional, de acordo com sua capacidade financeira, os quais serão integrados à proposta orçamentária da entidade, compondo a Prestação de Contas enviada ao Conselho Nacional.

II. Os conselhos regionais não poderão instituir, mediante resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no processo administrativo fiscalizatório, na forma do manual competente.

III. Os conselhos regionais deverão enviar ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais o demonstrativo analítico dos gastos com atos de fiscalização do exercício profissional, que integram o balanço trimestral.

IV. A proposta orçamentária referente aos gastos exclusivos com atos de fiscalização do exercício profissional deverá constar do Plano de Ação Anual dos Conselhos Regionais, dentro de centro de custos específicos, com metas, indicadores e medição de resultados definidos pela gestão da entidade, dotada de autonomia administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em

A assembleia geral é o órgão soberano do CRM‑TO, sendo constituída pelos médicos inscritos em pleno gozo de seus direitos.

Verificadas, sem justificativa, três faltas consecutivas a três convocações e cinco faltas intercaladas a cinco convocações intercaladas, considerar‑se‑á automaticamente vago o cargo do conselheiro faltoso, cabendo ao pleno do CRM‑TO tomar as medidas cabíveis para seu preenchimento.

Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.

( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

A sequência está correta em

A assembleia geral reunir‑se‑á em primeira convocação, com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.

O Tribunal Regional de Ética é composto apenas de seu corpo de conselheiros efetivos, dispostos em câmaras de julgamentos, que atuarão independentemente de convocação.

As comissões transitórias, de composição mínima de nove membros, conselheiros efetivos ou suplentes, serão criadas para fins especiais e definidos, sempre que o plenário julgar conveniente.

Em relação à composição, competência e receitas dos Conselhos de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O CFC é constituído por vinte e sete conselheiros efetivos e respectivos suplentes com registro ativo.

II. O número de conselheiros e suplentes dos CRCs são definidos de acordo com o número de profissionais com registro ativo em sua jurisdição.

III. Ao CFC compete cobrar, arrecadar e executar as anuidades, bem como preços de serviços e multas.

IV. A subordinação hierárquica dos CRCs ao CFC, estabelecida pela legislação vigente, efetiva-se pela exata e rigorosa observância de suas determinações.

Está correto o que se afirma em

Entre as atribuições dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) está a expedição e registro profissional dos contadores e das organizações contábeis, sendo obrigatório às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis o registro ativo no CRC da respectiva jurisdição. Considerando o registro das organizações contábeis, assinale a afirmativa correta.

Os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais, dotadas de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, prestando serviço de natureza pública e com estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pela Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021. São organizados e dirigidos pelos próprios profissionais da contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta. Especificamente os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) têm princípios de organização e estrutura estabelecidos pelo CFC, ao qual se subordinam, sendo eles autônomos no que se refere à administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias, observadas as normas editadas pelo CFC. São consideradas competências inerentes aos CRCs:

A Resolução CRC-RJ nº 622, de 17 de julho de 2023, aprova o novo regulamento do plano de cargos e salários e o quadro funcional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ). Dentre as principais disposições, a norma trata do regime jurídico, do quadro funcional permanente, dos cargos comissionados e funções gratificadas, além dos requisitos e das atribuições dos cargos. Considerando a referida Resolução, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do CRFTO, acerca das reuniões plenárias, assinale a alternativa correta.

Consoante o que determina o Regimento Interno no tocante às Comissões Temporárias do CAU/ES, assinale a alternativa correta.

As deliberações do plenário serão divulgadas por meio de atos do presidente e constarão das atas das sessões respectivas, que serão, obrigatoriamente, assinadas pelos membros da mesa diretora e do corpo de vogais e, optativamente, pelos demais participantes das sessões.

São requisitos para a promoção horizontal por merecimento estabelecidos pelo Plano de Cargos e Salários do CAU/RS, EXCETO:

De acordo com o Plano de Cargos e Salários do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação de desempenho será aplicada aos empregados de cargo efetivo e será realizada anualmente.

II. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão exercidos somente para funções de direção, chefia e assessoramento, admitidos por critério de confiança, de natureza transitória, contemplando também empregados do quadro de pessoal de carreira do CAU/RS, na proporção de até 50%.

III. As promoções horizontais por tempo de serviço serão efetuadas a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço para os empregados de cargo efetivo que nunca tenham sofrido qualquer modalidade de suspensão de trabalho.

A responsabilidade do fisioterapeuta em decorrência de erro cometido em sua atuação profissional é mitigada quando o erro é praticado em equipe.