Questões de Concurso sobre Conselhos Estaduais

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito do CORE-MG foram remetidos a Elesbão, advogado da autarquia, a fim de que emitisse pareceres jurídicos quanto à regularidade dos feitos. Após compulsar os autos, Elesbão identificou que:

I. O primeiro processo dava conta de pagamentos feitos a determinado servidor em 2010, sem lastro legal, resultantes de interpretação equivocada de lei, sem configuração de má-fé de quaisquer dos envolvidos.

II. O segundo tratava-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por Portaria que não detalhou os fatos a serem apurados.

III. No terceiro processo, determinado servidor, ocupante de cargo de direção, havia decidido recurso de empresa cujo representante era seu primo.

IV. No quarto e último processo, houve a delegação de competências de um órgão a outro que não lhe era hierarquicamente subordinado, pelo prazo de duração de três meses.

Assinale, a seguir, uma conclusão correta de Elesbão frente aos elementos apurados.

Considerando o disposto na Resolução nº 2.058/2022 sobre a natureza das ações de fiscalização, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Educativa.

2. Preventiva.

3. Corretiva.

4. Punitiva.

(-) Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.

(-) Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial.

(-) Envio de auto de constatação.

(-) Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.

A sequência está correta em

A acessibilidade às instalações físicas do CRT‑BA tem o caráter único de atender às normas técnicas, desvinculando‑se do caráter inclusivo aos colaboradores e usuários do serviço público.

De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

É vedada a concomitância de inscrições para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

Na transferência da sede do exercício profissional, a baixa da inscrição no CREFITO de origem e a inscrição no CREFITO de destino serão processadas simultaneamente, e o prontuário do profissional integrará o processo da inscrição.

O plenário do COFFITO é o órgão competente para processar e julgar, em primeira instância, os processos ético-disciplinares de seus membros efetivos.

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287 do Conselho Federal de Química, a autorização para o exercício de atividade temporária será válida por _________ dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do CRQ.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 93/2014, com relação às certidões emitidas pelos CAUs, não é correta a seguinte afirmativa:

De acordo com o Regimento Interno do CAU/RS, que dispõe sobre o Plenário do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Plenário do CAU/RS é composto por conselheiros titulares, sendo que metade são aprovados por eleição e a outra metade indicação, tendo como parâmetro o tempo de serviço.

II. Ao Plenário do CAU/RS compete apreciar e deliberar sobre orientação à sociedade sobre questionamentos às atividades e atribuições profissionais e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas.

III. Compete ao Plenário do CAU/RS apreciar e deliberar sobre integração do CAU/RS com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição.

A comissão de tomada de contas é o órgão encarregado da execução dos serviços e das atividades administrativas de apoio, necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) e à conservação e à guarda de seu patrimônio.

Levando em consideração a resolução que dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. O único caso no qual não se exigirá o pagamento de anuidade é de filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.

II. Ficarão isentos do pagamento da anuidade, dentre outros, os arquitetos e urbanistas que completarem 40 (quarenta) anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), considerados os anos transcorridos desde o mês de registro no CREA até o mês em que se completarem os 40 (quarenta) anos, e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.

III. O valor da anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devido pelos arquitetos e urbanistas que tenham até 2 (dois) anos de formado; e que tenham completado 30 (trinta) anos de formado.

Quais estão corretas?

A prescrição é suspensa pela instauração de processo disciplinar, pela notificação válida feita diretamente ao representado e pela decisão condenatória irrecorrível.

Na estrutura do CREFITO, o plenário tem a competência regimental de decidir sobre renúncia, impedimento, licença, dispensa e justificativa de falta de seus membros.

Quando houver a vacância de cargo de conselheiro, o plenário, em sua primeira reunião, elegerá o conselheiro suplente, que deverá preencher a vaga durante o restante do mandato, dando conhecimento, em tempo hábil, ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

As reuniões do plenário são ordinárias e extraordinárias, nelas se observando o seguinte quórum para deliberação: presença da maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as penalidades previstas no Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Estaduais de Enfermagem, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 2.058/2022 estabelece finalidades, diretrizes e objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais em âmbito nacional, na gestão 2022/2025. Considerando a normativa em comento, é correto afirmar que:

Os pedidos de licenças dos conselheiros do CRM‑TO deverão ser encaminhados devidamente fundamentados, por escrito, e deferidos pelo pleno, para um período de até noventa dias, que pode ser renovado.