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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública Estadual - DP's
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O Defensor Público que é intimado pessoalmente de sentença improcedente e, no caso concreto, entender incabível a interposição
de recurso, deverá
A
comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado.
B
encaminhar justificativa à Corregedoria-Geral.
C
dar ciência à parte assistida e comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado.
D
comunicar ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos.
E
comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado e à Corregedoria-Geral.
Constituem receitas do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM:
I. Auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas na própria lei.
II. Dotações orçamentárias próprias; recursos provenientes da transferência de outros fundos; 5% (cinco) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.
III. Recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
IV. Recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está incorreta.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A Lei Complementar no 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido
A
o Defensor Público-Geral.
B
o Subdefensor Público-Geral.
C
o Corregedor-Geral.
D
o Conselho Superior.
E
a Curadoria da Defensoria Pública.
Consoante a Lei Complementar no 1/1990, o Conselho Superior é órgão
A
colegiado, presidido pelo Defensor Público-Geral.
B
colegiado, presidido pelo Corregedor-Geral.
C
de Administração Superior, presidido pelo Subdefensor Público-Geral.
D
de Administração Superior, presidido pelo Corregedor-Geral.
E
de Execução, presidido pelo Defensor Público-Geral.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição
A
não suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.
B
suspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.
C
interrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.
D
interrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.
E
suspende-se, continuando a correr no prazo restante.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada,
A
com menos de sessenta e cinco anos de idade, integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados pelo referido Conselho e nomeado pelo referido Conselho.
B
integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
C
com mais de trinta e cinco anos de idade, integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo referido Conselho.
D
não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
E
não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados livremente pelo referido Conselho e nomeado pelo Governador de Estado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que
A
são elegíveis ao Conselho os membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que estejam ou não afastados da carreira.
B
é presidido pelo Corregedor-Geral e na sua ausência pelo Defensor Público-Geral.
C
é presidido pelo Defensor Público-Geral, que não terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar .
D
o Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.
E
é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do
A
Corregedor-Geral.
B
Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, respectivamente.
C
Defensor Público-Geral.
D
Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral, respectivamente.
E
Defensor Público-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública, respectivamente.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandato
A
poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior.
B
não poderá ser destituído, exceto por sentença transitada em julgado proveniente de ação penal pública incondicionada.
C
poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de no mínimo um terço do Conselho Superior.
D
poderá ser destituído por proposta de no mínimo dois quintos do Conselho Superior, condicionada à aprovação expressa do Defensor Público-Geral.
E
poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Defensor Público-Geral, devendo o mesmo justificar a sua destituição para o Conselho Superior no prazo máximo de sessentas dias a contar do ato administrativo em questão, quando a mesma será efetivada.
De acordo com a Lei Estadual no 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete
A
elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.
B
julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.
C
coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
D
participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
E
manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que
A
a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância.
B
na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado.
C
na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca.
D
na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa.
E
a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
A
o mandato dos membros nomeados do Conselho Superior esgotar-se-á sempre em 31 de Janeiro, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse.
B
o mandato, dos membros do Conselho Superior nomeados pelo Governador do Estado é de dois anos, vedada a recondução.
C
as decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão tomadas por maioria absoluta, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros.
D
o Defensor Público que for nomeado para vaga de Conselheiro que não terminou mandato, iniciará novo mandato e não apenas o completará.
E
compete ao Conselho decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral.
Segundo a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,
A
apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
B
propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
C
integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
D
dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior.
E
proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo
A
Conselho Superior da Defensoria Pública ao Governador do Estado, dentre os membros da carreira.
B
Conselho Superior da Defensoria Pública ao Defensor-Geral, dentre os membros da carreira.
C
Defensor-Geral ao Governador do Estado, dentre os membros da carreira.
D
Defensor-Geral ao Governador do Estado, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com reputação ilibada, não necessariamente membros da carreira.
E
Conselho Superior da Defensoria Pública ao Governador do Estado, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com reputação ilibada, não necessariamente membros da carreira.
Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até
A
oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
B
cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
C
cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
D
oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
E
três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002:
“Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.
Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral
A
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.
B
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.
C
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.
D
não caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E
caberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:
I. atestar falsamente a prestação de serviço.
II. deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
Nestes casos, os servidores estão sujeitos à penalidade de
A
advertência escrita.
B
suspensão, que poderá ser aplicada enquanto os servidores estiverem afastados por motivo de gozo de férias regulamentares.
C
suspensão, que não poderá exceder a 60 dias..
D
suspensão e advertência verbal, respectivamente.
E
suspensão, que não poderá exceder a 90 dias.
As decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia exigem o voto
A
da maioria absoluta de seus membros.
B
de 2/3 de seus membros.
C
da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
D
da maioria absoluta em dois turnos de votação.
E
da maioria simples dos seus membros presentes à sessão.
De acordo com a Lei Estadual no 13.821/2011, conceitua-se a progressão como a
A
elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada cinco anos.
B
movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, segundo os critérios de merecimento e de antiguidade.
C
elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que a progressão é mandatória.
D
elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada dois anos.
E
elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente, considere:
I. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1995) atribui legitimidade à Defensoria Pública para firmar termo de ajustamento de conduta.
II. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente a possibilidade de o Defensor Público convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
III. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar de autoridade pública ou de agente privado exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
IV. A Lei Complementar nº 80/1994 atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que comprovada a carência econômica dos beneficiários de tal medida.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
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