Questões de Concurso sobre Defensoria Pública Estadual - DP's

seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.

fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.

quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.

poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência oficial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.

terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.

recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.

ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.

utilizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.

Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.

Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governador do Estado.

Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.

Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

a primazia da dignidade da pessoa humana.

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a garantia do desenvolvimento nacional.

a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a judicialização dos conflitos.

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar são coordenados por Defensor Público designado e possuem representante eleito no Conselho Superior.

Os Núcleos Especializados, ao lado dos Defensores Públicos, são órgãos de execução e possuem representante eleito no Conselho Superior.

A Corregedoria Geral é órgão da administração superior, sem direito a voto no Conselho Superior.

A Escola da Defensoria Pública é órgão da administração superior, sem assento no Conselho Superior.

Os Subdefensores Gerais, vinculados à administração superior, são membros natos do Conselho Superior.

compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.

elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Legislativo Estadual.

abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.

abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.

praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.

faculdade dos membros da Defensoria Pública, sujeita à análise da conveniência e oportunidade.

atribuição institucional da Defensoria Pública.

princípio institucional da Defensoria Pública.

dever dos membros da Defensoria Pública.

da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, que deve realizar a fiscalização da regularidade do serviço.

da Escola da Defensoria Pública, a quem compete a fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.

do Conselho Superior da Defensoria Pública, a quem compete, ouvida a Escola da Defensoria Pública, a fixação de rotinas para atuação dos Defensores Públicos.

da Coordenação da Regional da Defensoria Pública onde o fato ocorreu, que deverá editar ato de observância obrigatória pelos Defensores nela classificados.

do Defensor Público-Geral, a quem compete zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados.

confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.

duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.

autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.

autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.