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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANATEL
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A consulta pública, um dos procedimentos
administrativos que contam com a participação da
sociedade, destina-se a submeter minuta de ato normativo
a comentários e sugestões do público em geral, bem como
documento ou assunto de interesse relevante.
C
Certo
E
Errado
A extinção da autorização de serviço de
telecomunicações implicará a reversão dos bens
para a União.
C
Certo
E
Errado
O serviço de telecomunicação prestado em caráter
público não pode ser prestado mediante autorização.
C
Certo
E
Errado
Se a concessão de serviço de telecomunicação for extinta antes do
prazo contratualmente previsto, poderá a ANATEL ocupar
provisoriamente os bens imóveis da ex-concessionária.
C
Certo
E
Errado
Um dos riscos inerentes à regulação é a burocratização, em que recursos são despendidos em longos processos litigiosos nos quais a empresa regulada retém a informação e o regulador toma suas decisões, com grande dose de subjetividade, aumentando, assim, o risco regulatório e a ineficiência do sistema de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de
serviços de telecomunicações, pretende explorar esses
serviços em regime público, dependerá, para tanto, de
outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço
público.
C
Certo
E
Errado
No setor de telecomunicações, a regulação justifica-se, unicamente, pela existência de monopólio natural, em razão de as inovações tecnológicas que caracterizam esse setor ampliarem a importância das economias de escala de escopo na determinação de tamanhos mínimos eficientes das empresas que atuam nesse setor.
C
Certo
E
Errado
Se uma empresa prestadora de serviços de te le comunicações
praticar ato ilícito de concentração econômica, esse ato
deverá ser subme tido à apreciação da ANATEL e não ao
CADE.
C
Certo
E
Errado
A autorização de radiofreqüência é ato administrativo
discricionário da ANATEL, porque cabe à administração decidir
quanto ao melhor uso da freqüência.
C
Certo
E
Errado
O direito de exploração de satélite para o transporte de
te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação,
sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em
razão dos tratados internacionais celebrados pela República
Federativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Consultivo da ANATEL, além de ser o órgão que
reflete a participação institucionalizada da sociedade na agência,
tem como presidente um de seus membros eleito por seus pares
para um mandato de um ano.
C
Certo
E
Errado
O serviço de valor adicionado não é serviço de
telecomunicação, pois consiste em uma atividade que
acrescenta a esse serviço novas utilidades
relacionadas a acesso, armazenamento, apresentação,
movimentação ou recuperação de informações.
C
Certo
E
Errado
A penalidade de suspensão aplicada pela ANATEL não poderá
ser superior a 60 dias e deverá ser precedida de procedimento
administrativo que possibilite o exercício da ampla defesa pela
autuada.
C
Certo
E
Errado
A declaração de inidoneidade impede aquele que
pratica atos ilícitos visando frustrar os objetivos de
licitação de efetivar contratos com a administração
por até cinco anos.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a ANATEL estabeleceu que as concessionárias regionais de telefonia fixa, embora tenham de cumprir metas de universalização dos serviços, poderão atuar em regime de liberdade de preços, os quais serão regulados pelo próprio mercado.
C
Certo
E
Errado
O ouvidor da ANATEL é nomeado pelo Conselho Diretor da agência para mandato de prazo idêntico ao desse conselho, sendo vedada a recondução ao cargo.
C
Certo
E
Errado
A ANATEL tem competência administrativa para composição de conflitos de interesses entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que o Brasil superou a marca dos 45 milhões de acessos telefônicos fixos do tipo individual e dos 1,3 milhões de acessos telefônicos do tipo coletivo, pode-se concluir que o período de transição para a plena competição, iniciado com a privatização das empresas do sistema TELEBRÁS, associado ao mecanismo de premiação das concessionárias, pela eventual antecipação de metas de universalização, foi decisivo para o sucesso da universalização do serviço telefônico fixo comutado no território nacional.
C
Certo
E
Errado
No caso dos serviços explorados no regime privado, não há qualquer restrição aos preços praticados pelas prestadoras, pois aplicam-se os princípios constitucionais da atividade econômica, estando assegurado que a liberdade é a regra.
C
Certo
E
Errado
Considerando que os contratos de concessão da telefonia fixa expiram em 2005 e supondo que a ANATEL tenha que outorgar novas concessões, esta deverá fazê-lo mediante licitação, a menos que, com base em procedimento administrativo, considere-se a disputa desnecessária ou inviável e, conseqüentemente, conclua-se pela inexigibilidade da licitação.
C
Certo
E
Errado
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