Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANATEL

A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.

De acordo com a legislação vigente, as concessionárias do STFC devem ter ativado, desde 1.o de janeiro de 2006, por setor do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público (PGO), um posto de serviço de telecomunicações em cada unidade de atendimento de cooperativa com mais de 700 associados localizada em área rural.

Os atos que envolvem prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica — inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário —, estão sujeitos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.

Os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTEL) serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações e compete ao Conselho Gestor do FUNTEL a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitados, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades do FUNTEL, observado o limite de 5% dos recursos arrecadados anualmente.

De acordo com as políticas regulatória s adotadas pela ANATEL, a relativa assimetria entre incumbentes e entrantes, em benefício dessas últimas, que estariam sujeitas a menos obrigações no que diz respeito a restrições e metas a serem cumpridas, supostamente deveria atenuar a vantagem competitiva das empresas já estabelecidas estimulando, assim, a concorrência no setor.

O setor de telecomunicações caracteriza-se pela existência de baixos custos fixos para as redes de comunicação locais, o que facilita a entrada de novas concessionárias nesse mercado e contribui, assim, para elevar os níveis de competição nessa indústria.

No mercado de telecomunicações, a provisão do serviço universal, associada a uma intervenção pública reguladora do mercado imposta por motivos sociais, representa uma forma de cooperação e de complementaridade entre o Estado e o mercado.

No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de arquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

A autorização para que empresa brasileira participe em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações depende de prévia realização de consulta pública e, posteriormente, de decreto.

Os atos administrativos de conteúdo normativo da ANATEL podem produzir efeito mediante sua inserção na página eletrônica dessa agência, desde que haja certificação digital do documento.