Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANEEL

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) tem regulação e fiscalização pela ANEEL e a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre.

A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL NÃO é aplicável:

Conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à sua área de atuação, desde que cumpridas certas condições. Sobre elas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Decisão fundamentada no critério de mínimo custo global.

( ) A distribuidora que prestar o serviço na outra área de concessão ou permissão deve armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da ANEEL.

( ) Existência de justificativas técnicas e econômicas.

( ) Existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas aplicáveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Serviço adequado ao consumidor é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e segurança, ficando a questão da modicidade das tarifas condicionada à existência de condições específicas no sistema elétrico.

A interrupção por inadimplemento não caracteriza descontinuidade do serviço, desde que realizada após prévia notificação.

Conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, quando o consumidor solicitar a alteração de titularidade, a distribuidora poderá solicitar os seguintes documentos do novo titular:

I. Declaração descritiva da carga instalada.

II. Endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações.

III. Identificação do consumidor e demais usuários.

IV. Certidão de inteiro teor do imóvel.

V. Apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários.

Quais estão corretos?

Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora NÃO deve desenvolver em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de:

Conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) deve conter algumas cláusulas. Com base nessa informação, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aplicação da tarifa e dos tributos.

( ) Data de início do faturamento e prazo de vigência.

( ) Condições para efetuar o desligamento da rede.

( ) Forma e periodicidade de reajuste da tarifa.

( ) Condições de acréscimo e redução do montante contratado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Resolução Normativa n^o 1.000/2021, uma das características da modalidade tarifária horária azul é uma tarifa para

Resolução normativa ANEEL Nº 1.000 estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Em Seção II – Da Tensão de Conexão – A distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico. Para unidade consumidora pertencentes ao GRUPO A:

I. Com tensão maior ou igual a 69 kV: se a maior demanda a ser contratada for maior que 2.500 kW.

II. Se a carga e a potência de geração instalada na unidade consumidora forem iguais ou menores que 75 kW.

III. Com tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV: se a carga ou a potência instalada de geração na unidade consumidora forem maiores que 75 kW e a maior demanda a ser contratada for menor ou igual a 2.500 kW.

IV. Potência instalada menor ou igual a 75 kW: tensão menor que 2,3 kV.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade, são responsáveis pelos seguintes custos:

I. Instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito.

II. Custos de desapropriação e de instituição de servidão.

III. Instalações do ponto de conexão.

IV. Custos de administração, de gerenciamento, de engenharia, de elaboração de projetos, de topografia e ambientais.

Quais estão corretas?

De acordo com o estabelecido na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, o grupamento de unidades consumidoras que opera em maior tensão de conexão, de 230 kV ou superior, é o subgrupo

No escopo da abordagem da autorização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A produção de até 1.000 kW de energia está livre de concessão ou autorização, e o aproveitamento deve apenas ser comunicado à autoridade competente.

II. No campo da geração hidrelétrica, é prevista autorização para produção independente, mantidas as características de pequeno porte, para aproveitamento de potencial acima de 1.000 kW até 30.000 kW.

III. A autorização não concede transmissão de poder público ao seu titular, e toda autorização deve ser efetuada por tempo estipulado, nos limites previstos, estabelecendo-se prazo coerente para início e conclusão das obras comunicadas em proposta pelo peticionário, ante penalidade de caducidade.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação de grupo e subgrupo de unidades consumidoras conforme estabelecido pela resolução normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

Sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica é CORRETO afirmar que:

Determinado consumidor, pertencente à classe rural, optou por utilizar a tarifa de energia do grupo B, que se destina às unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV. Tal fato é possível, pois ele está incluso na classe rural do subgrupo:

Segundo Resolução Normativa REN 482/2012 da ANEEL, microgeradores são sistemas com potência (kW) menor ou igual a:

No que se refere à legislação da Aneel, analise as afirmativas a seguir:

I. Em conformidade com o seu Regimento Interno, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, autarquia sob regime especial, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação específica e em conformidade com as diretrizes do governo federal.

II. O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a implementação, no setor elétrico, de mecanismos para a consideração dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da data de publicação da regulamentação.

III. As incumbências são gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

Assinale

Considere que o órgão competente tenha decretado estado de calamidade pública em determinada região atingida por inundação e que, nessas condições, a concessionária de energia elétrica esteja impossibilita de realizar a leitura nas unidades consumidoras dessa localidade, embora tenha mantido o fornecimento de energia. Nessa situação, é permitido à concessionária o faturamento com base na média aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos de faturamento.

No que diz respeito às bandeiras tarifárias, desde 2015 as contas de energia passaram a trazer uma novidade: o Sistema de Bandeiras Tarifárias, que apresenta as modalidades das mesmas cores dos semáforos, indicando se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade. A cor das bandeiras é atribuída, de acordo com as características listadas a seguir:

I. condições favoráveis de geração de energia – a tarifa não sofre nenhum acréscimo;

II. condições de geração menos favoráveis – a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,01343 para cada kWh consumido;

III. condições mais custosas de geração – engloba dois patamares, o primeiro na qual a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,04169 para cada kWh consumido e, no segundo patamar, para condições ainda mais custosas de geração, na qual a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,06243 para cada kWh consumido.

As cores em I, em II e em III são, respectivamente,